Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR – PASMH.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 026/2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR - PASMH.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DESIGNADAS COMO LOTES N° 51 E 52, DA QUADRA 01, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVO PORTINHO”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SÃO AS SEGUINTES:

I - LOTE N° 51: 15,00M DE FRENTE CONFRONTANDO COM A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 15,00M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE N° 42; 60,00M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 50; 60,00M NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 52; FORMANDO UMA ÁREA DE 900M², MATRICULADO SOB O N° 47.870, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO/RJ, CADASTRADO PARA FINS DE IPTU SOB O N° 180840-1; E

II - LOTE N° 52: 15,00M DE FRENTE CONFRONTANDO COM A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 15,00M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE N° 42 E PARTE COM A RUA “2”; 60,00M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 51; 60,00M NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM OS LOTES N° 53 E 76; FORMANDO UMA ÁREA DE 900M², MATRICULADO SOB O N° 47.870, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO/RJ, CADASTRADO PARA FINS DE IPTU SOB O N° 180841-9.

ART. 2° A DOAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS DESCRITAS NO ART. 1° SE DARÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR - PASMH, DE QUE TRATA A LEI N° 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010, CONSOANTE OS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°30.631/2012.

ART. 3º CABERÁ AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 4° O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF DEVERÁ CONSTRUIR A UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PASSÍVEL DE UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 5° É VEDADO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF LOCAR, TRANSFERIR, EMPRESTAR, CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ART. 1°, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2°, CONSTITUINDO-SE A PRÁTICA DE QUAISQUER DESTES ATOS CAUSA NECESSÁRIA DE REVERSÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO