Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 019/2012

LEI N° , DE DE DE 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART.1º. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º. O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART.3º. O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES EMANADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - DESENVOLVER ESTUDOS, DEBATES E PESQUISAS RELATIVOS À JUVENTUDE, OBJETIVANDO SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ESTE SEGMENTO NO MUNICÍPIO;

II - APRESENTAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OUTRAS INICIATIVAS QUE VISEM A ASSEGURAR E AMPLIAR OS DIREITOS DA JUVENTUDE;

III - ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO DOS RECURSOS, BEM COMO OS GANHOS SOCIAIS E O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS RELATIVOS À JUVENTUDE;

IV - APRECIAR PROCESSOS DE CONCESSÃO E AUXÍLIO E SUBVENÇÕES, BEM COMO ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS A CIDADÃOS E ENTIDADES LIGADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE;

V - ARTICULAR E INTEGRAR AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, COM ATUAÇÃO VINCULADA À JUVENTUDE COM VISTAS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NESTA LEI;

VI - ESTIMULAR, APOIAR E DIVULGAR O ASSOCIATIVISMO JUVENIL E A AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS JOVENS, BEM COMO A MOBILIZAÇÃO DAS COMUNIDADES INTERESSADAS NAS QUESTÕES LIGADAS À JUVENTUDE, RESPEITANDO SUA AUTONOMIA;

VII - PROMOVER EM AÇÃO CONJUNTA, COM A COORDENADORIA-GERAL DA JUVENTUDE, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO CAMPO DA PROMOÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS JOVENS;

VIII - EXAMINAR PROPOSTAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS RELACIONADAS ÀS AÇÕES VOLTADAS À ÁREA DA JUVENTUDE, ENCAMINHADAS POR QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE;

IX - CONVOCAR ORDINARIAMENTE A CADA 2 (DOIS) ANOS, OU EXTRAORDINARIAMENTE, POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, QUE TERÁ A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR A SITUAÇÃO E PROPOR DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS JOVENS;

X - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART.4O. O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE COMPÕE-SE DE 16 (DEZESSEIS) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - 8 (OITO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, VINCULADO À COORDENADORIA-GERAL DA JUVENTUDE;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VINCULADO À COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE, VINCULADO À COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA;

F) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

G) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

H) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.

II - 8 (OITO) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO LEGAL E ATUAÇÃO EFETIVA NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE, E QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NAS SEGUINTES ÁREAS:

A) TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL;

B) CULTURA E ARTE;

C) ESPORTE E LAZER;

D) ASSISTÊNCIA SOCIAL;

E) SAÚDE;

F) EDUCAÇÃO;

G) DIREITOS HUMANOS E DEFESA DA IGUALDADE RACIAL;

H) COMBATE AS DROGAS.

§ 1º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 2° SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO COMJUV O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART.5º. OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMJUV SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART.6º. O COMJUV SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I- A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II- OS MEMBROS DO COMJUV PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III- OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV- TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMJUV;

V- O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA A 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI- O MANDATO DOS MEMBROS DO COMJUV SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMJUV SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART.7º. O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:

I- O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II- AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III- O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV- CADA MEMBRO DO COMJUV TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V- AS DECISÕES DO COMJUV DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI- AO PRESIDENTE DO COMJUV SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART.8º. O COMJUV INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART.9°. PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O COMJUV PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO COMJUV, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS COM ATUAÇÃO NA DEFESA E ATENDIMENTO AOS JOVENS, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O COMJUV EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO COMJUV, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART.10. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO COMJUV, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO COMJUV, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART.11. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I- PRESIDÊNCIA;

II- VICE-PRESIDÊNCIA;

III- SECRETARIA-GERAL;

IV- COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART.12. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-GERAL SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.13. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO COMJUV SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.14. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART.15. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART.16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.17. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO