Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 023/2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REAJUSTES DE 6,22% (SEIS VIRGULA VINTE E DOIS POR CENTO) INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL OU SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2012.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REAJUSTE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011.

ART.2º O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI, SE ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2012.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO