Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, MODIFICA SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 020/ 2012.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, MODIFICA SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º. FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 1.430, DE 27 DE MARÇO DE 1998, E INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.496, DE 28 DE ABRIL DE 1998, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, ÓRGÃO COLEGIADO, PARITÁRIO, DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

ART. 3º. PARA FINS DESTA LEI, A SIGLA CMDRS E O TERMO CONSELHO SÃO EQUIVALENTES PARA DESIGNAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 4º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES EMANADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - PROMOVER O ENTROSAMENTO ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO;

II - APRECIAR O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - PMDRS E EMITIR PARECER CONCLUSIVO ATESTANDO A SUA VIABILIDADE TÉCNICO FINANCEIRA, A LEGITIMIDADE DAS AÇÕES PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS FORMULADAS PELOS AGRICULTORES, RECOMENDANDO A SUA EXECUÇÃO;

III - EXERCER VIGILÂNCIA SOBRE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - PMDRS;

IV - SUGERIR AO EXECUTIVO MUNICIPAL E AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O AUMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MEIO RURAL;

V - SUGERIR POLÍTICAS E DIRETRIZES ÀS AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO QUE CONCERNE À PRODUÇÃO, À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO FOMENTO AGROPECUÁRIO, À ORGANIZAÇÃO DOS AGRICULTORES E À REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO ALIMENTAR DO MUNICÍPIO;

VI - ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS SEGMENTOS PROMOTORES E BENEFICIÁRIOS DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO;

VII - PROMOVER ARTICULAÇÕES E COMPATIBILIZAÇÕES ENTRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS E POLÍTICAS ESTADUAIS E FEDERAIS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL;

VIII - ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - PMDR;

IX - ELEGER O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO-GERAL; E

X - ELABORAR O REGIMENTO INTERNO, APROVANDO-O PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS COMPÕE-SE DE 6 (SEIS) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, A SABER:

I - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, SENDO:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE, VINCULADO À COORDENADORIA-GERAL DE MEIO AMBIENTE; E

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO (EMATER-RIO).

II - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES PRIVADAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CUJOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS REPRESENTEM LIGAÇÃO OU AFINIDADE COM A ATIVIDADE RURAL, SENDO:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DE SINDICATO, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE CONGREGUE TRABALHADORES RURAIS;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DE COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE TENHA POR OBJETIVO A AGRICULTURA FAMILIAR; E

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE CONGREGUE OS REMANESCENTES DE QUILOMBO.

'A71º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

'A72º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CMDRS O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART. 6º. OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMDRS SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, NA FORMA DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 7º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CONSELHO PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO; E

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA AO CONSELHO;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

ART. 8º. O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CMDRS SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 9º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - AS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS EM REUNIÃO PLENÁRIA, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS;

IV - CADA MEMBRO DO CONSELHO TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CONSELHO DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CONSELHO SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO; E

VII - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMDRS DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, SALVO NO CASO DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU POR SOLICITAÇÃO DE ALGUM CONSELHEIRO, DEVENDO NESTE CASO O PEDIDO SER ANALISADO PELO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) E DE 5 (CINCO) DIAS, RESPECTIVAMENTE, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL OU POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM DO DIA.

ART. 10. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 11. PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CMDRS PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CMDRS, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS, CUJOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS REPRESENTEM LIGAÇÃO OU AFINIDADE COM A ATIVIDADE RURAL, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CMDRS EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO CMDRS, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 12. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMDRS DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CMDRS, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 13. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA-GERAL; E

IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA DO CMDRS SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.

ART. 14. OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E DE SECRETÁRIO-GERAL SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.

ART. 15. AS COMISSÕES TEMÁTICAS SÃO INSTÂNCIAS ESPECIALIZADAS EM TEMAS PERTINENTES AS COMPETÊNCIAS DO CMDRS, DE CARÁTER PROVISÓRIO OU PERMANENTE, A SEREM COMPOSTAS POR ENTIDADES-MEMBRO OU OUTRAS INSTITUIÇÕES, CUJA FINALIDADE É ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA, BEM COMO ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 16. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CMDRS SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

SEÇÃO III

DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA

ART. 17. A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-GERAL SERÁ REALIZADA EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE À POSSE DOS CONSELHEIROS, CONSOANTE ÀS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO.

'A71º O ENCERRAMENTO DO MANDATO DA DIRETORIA COINCIDIRÁ COM O TÉRMINO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS, PODENDO A MESMA SER RECONDUZIDA POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS DO REGIMENTO.

'A72º PODERÃO CONCORRER AOS CARGOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO QUALQUER DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, EM SITUAÇÃO REGULAR NO RESPECTIVO ÓRGÃO OU ENTIDADE.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 18. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 19. COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO FORNECER SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, BEM COMO INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E TODO E QUALQUER MATERIAL NECESSÁRIO AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA FORNECERÃO A ASSESSORIA E COLABORAÇÃO INDISPENSÁVEIS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS.

ART. 20. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 22. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI Nº 1.430, DE 27 DE MARÇO DE 1998 E O DECRETO Nº 2.496, DE 28 DE ABRIL DE 1998.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO