Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 20ª SUBSEÇÃO DA OAB/RJ.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 010 / 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 20ª SUBSEÇÃO DA OAB/RJ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESIGNADA POR LOTE Nº 23, QUADRA 42, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M DE FRENTE COM A RUA 132; 27,00M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM J. RAMOS PRESGRAVE E OUTROS; 35,00M PELA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 24; 30,00M PELA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 22, FORMANDO O TERRENO UMA ÁREA TOTAL DE 633,75M², MATRICULADO NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE CABO FRIO SOB O Nº 277,PARA OS FINS EXCLUSIVAMENTE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 20ª SUBSEÇÃO DA OAB/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB LOCAR, TRANSFERIR, EMPRESTAR, CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, A ÁREA DE TERRENO DE QUE TRATA ESTA LEI, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA À MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º CABERÁ A ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 20ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 7 DE FEVEREIRO DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO