Ementa

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS PARA O CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2012

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS PARA O CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA NA FORMA REGIMENTAL DE ACORDO COM O ARTIGO 45, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR NO TOCANTE A POLÍTICAS PÚBLICAS A APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A COMISSÃO CONSTITUÍDA POR ESTA RESOLUÇÃO ACOMPANHARÁ A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, A QUEM DE DIREITO DESTINADOS E OUVIRÁ ATRAVÉS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CONSULTAS E DEPOIMENTOS.

ART. 3º - TORNA OBRIGATÓRIO A TODAS AS AGREMIAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, EMPRESAS E AFINS QUE RECEBEM QUALQUER RECURSO FINANCEIRO, DIRETA OU INDIRETAMENTE DO MUNICÍPIO A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DOCUMENTAIS A QUALQUER TEMPO SEMPRE QUE SOLICITADO POR ESTA COMISSÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.

PARÁGRAFO ÚNICO: TODA E QUALQUER AÇÃO QUE CONTRARIE OU MERAMENTE PROTELE O CONTIDO NA PRESENTE RESOLUÇÃO DEVERÁ SOFRER SANÇÕES IMEDIATAS DO PODER PUBLICO, DEVENDO ESTA COMISSÃO ENCAMINHAR TAIS OCORRÊNCIAS AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU AO PODER JUDICIÁRIO (SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO), PARA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.

ART. 4º - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 03 MEMBROS COM O PRAZO DE 120 DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO CASO SEJA NECESSÁRIO.

ART. 5º - APÓS A CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS A COMISSÃO ENVIARÁ ATRAVÉS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA AO PODER EXECUTIVO O DOCUMENTO DENOMINADO “PROPOSTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CARNAVAL DE CABO FRIO”, PARA SEREM IMPLEMENTADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL BEM COMO, OUTRAS MEDIDAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS.

ART. 6º - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 4º DESTA RESOLUÇÃO, CONSIDERANDO A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES.

ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE JANEIRO DE 2012

ROGÉRIO RANGEL

VEREADOR - AUTOR

ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

SILVAN MATILEI ESCAPINI

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

JUSTIFICATIVA:

A COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVE SER INSTALADA EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS OCORRIDOS NO CARNAVAL DE 2011, COM FINALIDADE DE FISCALIZAR OS RECURSOS DESTINADOS PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2012 E EMITIR COM BASE NOS DADOS COLETADOS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PUBLICAS DESTINADAS AO CARNAVAL DOS ANOS POSTERIORES A CRIAÇÃO DESTA COMISSÃO. A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ AJUDAR NO LEVANTAMENTO DAS DIFICULDADES DAS AGREMIAÇÕES ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS E COM ISSO, PROPOR NORMAS LEGISLATIVAS QUE ATENDAM MELHOR O SETOR E FORTALEÇAM O EVENTO.

A CASA, COM CERTEZA TEM MUITO A CONTRIBUIR. TENDO COMO BASE OS ÚLTIMOS ANOS, ONDE VÁRIOS ACONTECIMENTOS MARCARAM NEGATIVAMENTE O CARNAVAL CABOFRIENSE. EM BREVE RETROSPECTIVA EM TORNO DESTE TEMA PODEMOS CITAR O ESCÂNDALO DA DENUNCIA DE FRAUDE NO RESULTADO DA APURAÇÃO DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ULTIMO CARNAVAL. FATO ESSE QUE APESAR DE ENTENDERMOS SER DE RESPONSABILIDADE INTERNA ADMINISTRATIVA DA LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E SEUS ASSOCIADOS, TOMOU RUMO A JUSTIÇA CIVIL, DEMONSTRANDO MAIS UMA VEZ A FRAGILIDADE ADMINISTRATIVA DA LIGA E DA COORDENAÇÃO DO CARNAVAL.

VALE RESSALTAR QUE É DE PRIMORDIAL IMPORTÂNCIA ZELAR PELA IMAGEM DE NOSSA CIDADE E DE TUDO QUE DELA ADVÉM, ASSIM SENDO NÃO PODEMOS DEIXAR DE INTERVIR PARA QUE FATOS COMO ESSES NÃO VOLTEM A FIGURAR NA MÍDIA MANCHANDO A IMAGEM DO NOSSO MUNICÍPIO O QUE VEM A PREJUDICAR EXPRESSIVAMENTE UM DOS NOSSOS SETORES DE MAIOR VISIBILIDADE E QUE NESSA ÉPOCA TEM SEU GRANDE ÁPICE QUE É O TURISMO.

ALÉM DISSO, É NOSSO DEVER COBRAR TRANSPARÊNCIA SOBRE COMO O DINHEIRO QUE AS ESCOLAS RECEBEM VEM SENDO INVESTIDO. EM 2011, FORAM REPASSADOS R$1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS), COMO SUBVENÇÃO SOCIAL E R$ 274.000,00 ( DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CNPJ Nº 04.243.079/0001-32. APRESENTAR À COMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE CONSOLIDAM OS FEITOS ENTRE A PREFEITURA DE CABO FRIO, A LIGA, AS ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS E DEMAIS PARTICIPANTES QUE CONTRIBUAM PARA OS EVENTOS CARNAVALESCOS, FARÁ COM QUE NOSSOS MUNÍCIPES TOMEM CONHECIMENTO DOS ACORDOS PÚBLICOS QUE GIRAM EM TORNO DO CARNAVAL E QUE DE MANEIRA ALGUMA DEVEM TER SIGILO. CABE A LIGA E A COORDENAÇÃO DO CARNAVAL CONTRIBUIR PARA QUE O SETOR PÚBLICO E PRIVADO TENHAM ACESSO E POSSAM TER MAIORES INFORMAÇÕES DO CARNAVAL, POIS QUEM FAZ ESTA FESTA É O POVO E AS PESSOAS QUE SÃO CONTRATADAS PELAS ESCOLAS PARA ATUAR EM SUAS AGREMIAÇÕES. PORTANTO ACHAMOS POR BEM A CRIAÇÃO DESTE MECANISMO QUE É A COMISSÃO ESPECIAL.