Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 004/2012. CABO FRIO, 05 DE JANEIRO DE 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, NOS ARTS. 195 A 204 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA LEI N° 2.081, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007, NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO.

ART. 2º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO, FEITA PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, À PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO;

II - FREQÜÊNCIA: NÚMERO DE VIAGENS EM CADA SENTIDO, NUMA LINHA, EM UM PERÍODO DE TEMPO DEFINIDO;

III - FROTA: NÚMERO DE VEÍCULOS EFETIVOS E DE RESERVA, UTILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL;

IV - ITINERÁRIO: PERCURSO A SER UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, PODENDO SER DEFINIDO POR NOMES DE LOCALIDADES OU PONTOS GEOGRÁFICOS CONHECIDOS;

V - LINHA: SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EXECUTADO EM UMA LIGAÇÃO DE DOIS PONTOS TERMINAIS, NELA INCLUÍDOS OS SECIONAMENTOS E AS ALTERAÇÕES OPERACIONAIS EFETIVADAS, ABERTO AO PÚBLICO EM GERAL, DE NATUREZA REGULAR E PERMANENTE, COM ITINERÁRIO DEFINIDO NO ATO DE SUA DELEGAÇÃO;

VI - PODER CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO;

VII - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS: O EFETUADO NO MUNICÍPIO, POR RODOVIA, RUA, AVENIDA, PAVIMENTADA OU NÃO;

VIII - PASSAGEIRO OU USUÁRIO: A PESSOA TRANSPORTADA PELO VEÍCULO COLETIVO, DESIGNADA GENERICAMENTE.

IX - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS: VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS, MIDIBUS OU MICRÕES E MICRO-ÔNIBUS, COM CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELO REGULAMENTO;

X - ÓRGÃO COMPETENTE: ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM CABO FRIO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

CAPÍTULO II

DA OUTORGA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

ART. 3° A OUTORGA DA CONCESSÃO SERÁ PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.666/1993, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DEVERÁ SER EXERCIDO POR PESSOA JURÍDICA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA E SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - O PRAZO E A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO SERÃO OS CONSTANTES DO ART. 198 E INCISOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO EDITAL DE LICITAÇÃO, OS QUAIS SERÃO INCORPORADOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO;

III - NO JULGAMENTO DO CERTAME SERÁ CONSIDERADO O CRITÉRIO DA MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DA COMBINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO COM O DE MAIOR OFERTA DE PAGAMENTO PELA OUTORGA DA CONCESSÃO;

IV - O VALOR DA OUTORGA DA PRESENTE CONCESSÃO SERÁ DE, NO MÍNIMO, 100.000 (CEM MIL) VEZES O VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, PODENDO SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO FRUTO DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS, A SER APURADO E ACORDADO COM O PODER CONCEDENTE;

V - SERÁ DADA PREFERÊNCIA À PROPOSTA APRESENTADA POR EMPRESA QUE, CONCOMITANTEMENTE:

A) UTILIZE EM TODA A SUA FROTA DE VEÍCULOS O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA;

B) DISPONHA DE FROTA OPERANTE DE VEÍCULOS DOTADOS DOS REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS;

C) DISPONIBILIZE, INICIALMENTE, LINHAS E ITINERÁRIOS EM QUANTITATIVO IGUAL OU SUPERIOR ÀQUELES APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA LEI;

D) A FROTA DE VEÍCULOS NÃO ULTRAPASSE 3 (TRÊS) ANOS DE FABRICAÇÃO, COMPROVADA PELO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV;

E) COMPROVE, ATRAVÉS DE CERTIFICAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO TÉCNICO COMPETENTE, A EXCELÊNCIA DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, OBJETO DA OUTORGA DE QUE TRATA ESTA LEI, SEGUNDO A NORMA ISO 9001:2008.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE PROCEDE DA LIMITAÇÃO FÍSICA DO ESPAÇO URBANO, DA NATUREZA E DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DOS ELEVADOS INVESTIMENTOS QUANTO À SEGURANÇA JURÍDICA E ECONÔMICA DO SISTEMA, COM A FINALIDADE DE AFASTAR O RISCO DE INVIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, DECORRENTE DA DANOSA SOBREPOSIÇÃO DE OPERADORES NAS MESMAS LINHAS E VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO ADEQUADO

ART. 4º A CONCESSÃO PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, NAS NORMAS PERTINENTES E NO RESPECTIVO CONTRATO.

§ 1º SERVIÇO ADEQUADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É O QUE ATENDE OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, PONTUALIDADE, EFICIÊNCIA, ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA NA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS;

II - BOAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CONFORTO E HIGIENE DOS VEÍCULOS;

III - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO QUADRO DE PESSOAL DA CONCESSIONÁRIA;

IV - BAIXO ÍNDICE DE ACIDENTES EM RELAÇÃO ÀS VIAGENS REALIZADAS;

V - BAIXO ÍNDICE DE DENÚNCIAS APURADAS;

VI - RESPEITO AO MEIO AMBIENTE.

§ 2º A ATUALIDADE COMPREENDE A MODERNIDADE DAS TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO E A SUA CONSERVAÇÃO, BEM COMO MELHORIA E EXPANSÃO DO SERVIÇO.

ART. 5º AS NORMAS TÉCNICAS E OPERACIONAIS A SEREM FIXADAS PELO PODER CONCEDENTE PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE CONCESSÃO DEVEM OBJETIVAR MAIOR SEGURANÇA E CONFORTO AOS USUÁRIOS, MENOR PREÇO, MENOR NÚMERO DE TROCA DE VEÍCULOS PARA A VIAGEM ENTRE ORIGEM E DESTINO, MENOR TEMPO DE VIAGEM E MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE HORÁRIOS À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

ART. 6º NO SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME DE CONCESSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, SÃO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO, ALÉM DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

I - RECEBER SERVIÇO ADEQUADO;

II - RECEBER DO PODER CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA, INFORMAÇÕES ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS, TAIS COMO HORÁRIOS, TEMPO DE DURAÇÃO DA VIAGEM, PONTOS E TEMPOS DE PARADA, LOCALIDADES ATENDIDAS, TIPO DE VEÍCULO, PREÇO DA PASSAGEM E OUTRAS RELACIONADAS COM O SERVIÇO, BEM COMO INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS;

III - OBTER E UTILIZAR O SERVIÇO COM LIBERDADE DE ESCOLHA, OBSERVADAS AS NORMAS DO PODER CONCEDENTE;

IV - LEVAR AO CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA AS IRREGULARIDADES DE QUE TENHAM CONHECIMENTO, REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO;

V - COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

VI - ZELAR PELAS BOAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS, PONTOS DE PARADA E TERMINAIS RODOVIÁRIOS ATRAVÉS DOS QUAIS LHE SÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS;

VII - SER ATENDIDO COM URBANIDADE PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA E PELOS AGENTES DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO;

VIII - TRANSPORTE, SEM PAGAMENTO, DE CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, DESDE QUE NÃO OCUPEM POLTRONAS E ESTEJAM ACOMPANHADAS DE SEUS RESPONSÁVEIS, MEDIANTE PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO TRANSPORTE DE CRIANÇAS;

IX - RECEBER DA CONCESSIONÁRIA, EM CASO DE ACIDENTE, IMEDIATA E ADEQUADA ASSISTÊNCIA;

X - ESTAR GARANTIDO PELO SEGURO PREVISTO EM LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, POR QUALQUER AGENTE PÚBLICO, AUTORIDADES OU NÃO, EXCETUADOS OS CASOS DE CREDENCIAMENTOS CONCEDIDOS A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA.

ART. 7º O USUÁRIO DO SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ RECUSADO O EMBARQUE OU DETERMINADO SEU DESEMBARQUE, QUANDO:

I - EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ;

II - FIZER USO DE QUALQUER ESPÉCIE DE TABACO NO INTERIOR DO VEÍCULO;

III - PORTAR ARMA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE;

IV - TRANSPORTAR OU PRETENDER EMBARCAR PRODUTOS DE PORTE ILEGAL OU CONSIDERADOS PERIGOSOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

V - TRANSPORTAR OU PRETENDER EMBARCAR COM ANIMAIS DOMÉSTICOS OU SILVESTRES QUANDO NÃO DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS OU EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES SOBRE O ASSUNTO;

VI - PRETENDER EMBARCAR OBJETO DE DIMENSÃO E/OU ACONDICIONAMENTO INCOMPATÍVEIS COM O VEÍCULO;

VII - COMPROMETER, POR QUALQUER FORMA OU MEIO, A SEGURANÇA, O CONFORTO OU A TRANQÜILIDADE DOS DEMAIS PASSAGEIROS;

VIII - FIZER USO DE APARELHOS SONOROS, DEPOIS DE ADVERTIDO PELA TRIPULAÇÃO DO VEÍCULO;

IX - DEMONSTRAR INCONVENIÊNCIA NO COMPORTAMENTO;

X - RECUSAR-SE AO PAGAMENTO DA TARIFA;

XI - APRESENTAR-SE EM TRAJES MANIFESTAMENTE IMPRÓPRIOS OU OFENSIVOS À MORAL PÚBLICA.

CAPÍTULO V

DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

ART. 8º INCUMBE AO PODER CONCEDENTE:

I - ADOTAR PROCESSOS ADEQUADOS DE SELEÇÃO E CURSOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SEU PESSOAL, ESPECIALMENTE DAQUELES QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES DE AGENTES FISCALIZADORES DO TRANSPORTE;

II - REGULAMENTAR E FISCALIZAR, PERMANENTEMENTE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OUTORGADO, ZELANDO PELA SUA BOA QUALIDADE;

III - COIBIR O TRANSPORTE IRREGULAR, NÃO CONCEDIDO OU NÃO AUTORIZADO;

IV - INTERVIR NA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS CASOS E CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI E NO CONTRATO;

V - DECLARAR A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;

VI - PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS E FISCALIZAR SEU CUMPRIMENTO, BEM COMO AS ATIVIDADES NOCIVAS AO OBJETO DA PRESENTE CONCESSÃO, VISANDO GARANTIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO;

VII - ZELAR PELA BOA QUALIDADE DOS SERVIÇOS, RECEBER, APURAR E SOLUCIONAR QUEIXAS OU RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS;

VIII - ESTIMULAR O AUMENTO DA QUALIDADE E DA PRODUTIVIDADE, A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A CONSERVAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO SERVIÇO;

IX - MANTER AS VIAS DE ACESSO EM CONDIÇÕES DE OFERECER SERVIÇO ADEQUADO;

X - ZELAR PELO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI E DAS NORMAS COMPLEMENTARES.

CAPÍTULO VI

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

ART. 9° SEM PREJUÍZO DOS ENCARGOS PREVISTOS EM NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES E CONTRATUAIS PERTINENTES, INCUMBE À CONCESSIONÁRIA:

I - ASSUMIR INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA BOA E EFICIENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, NOS TERMOS DESTA LEI, DO EDITAL E DO RESPECTIVO CONTRATO DE CONCESSÃO;

II - MANTER EM DIA O INVENTÁRIO E O REGISTRO DOS BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

III - PERMITIR, AOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO E AOS AUDITORES, QUANDO PRÉVIA E FORMALMENTE SOLICITADO, ACESSO AOS SEUS REGISTROS CONTÁBEIS, BEM COMO PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO PODER PÚBLICO;

IV - ZELAR PELA MANUTENÇÃO DOS BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO SEGURÁ-LOS ADEQUADAMENTE;

V - MANTER EM LOCAL VISÍVEL NO VEÍCULO O DESTINO DA VIAGEM, A IDENTIDADE DO MOTORISTA, BEM COMO OS TELEFONES DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, E DEMAIS INFORMAÇÕES DISPOSTAS NOS REGULAMENTOS;

VI - PRESTAR CONTAS DA GESTÃO DO SERVIÇO AO PODER CONCEDENTE, NOS TERMOS DEFINIDOS NO CONTRATO;

VII - MANTER A SUA SITUAÇÃO EMPRESARIAL REGULAR QUANTO AOS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, TRABALHISTAS OU CÍVEIS;

VIII - PROMOVER A RETIRADA DE SERVIÇO, DE VEÍCULO CUJO AFASTAMENTO DE TRÁFEGO TENHA SIDO EXIGIDO PELA FISCALIZAÇÃO;

IX - MANTER CURSOS DE TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE TÊM CONTATO COM O PÚBLICO USUÁRIO, PARA ORIENTAR O BOM ATENDIMENTO;

X - COMUNICAR AO ÓRGÃO COMPETENTE, EM (5) CINCO DIAS, A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS EM CASO DE FORÇA MAIOR;

XI - PRESERVAR O MEIO AMBIENTE;

XII - CUMPRIR FIELMENTE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

ART. 10. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO, CABENDO-LHE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER CONCEDENTE, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ EFETUADA POR INTERMÉDIO DE ÓRGÃO TÉCNICO DO MUNICÍPIO, AUXILIADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

CAPÍTULO VII

DO EDITAL DE LICITAÇÃO

ART. 11. O EDITAL DE LICITAÇÃO DISPORÁ SOBRE:

I - LOCAL, DIA E HORA DE REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO;

II - AUTORIDADE QUE RECEBERÁ AS PROPOSTAS;

III - FORMA E CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E, QUANDO EXIGIDO, O VALOR E FORMA DO DEPÓSITO E DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO;

IV -PLANEJAMENTO DE LINHAS, CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO, NÚMERO DE VEÍCULOS PARA SUA EXECUÇÃO, ITINERÁRIO, HORÁRIOS, TERMINAIS, SECÇÃO E PONTOS DE PARADA;

V - CAPITAL MÍNIMO INTEGRALIZADO;

VI - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA EXIGIDA, CONSIDERADA SUA EXISTÊNCIA OU PROJETO, COM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRI-LA NO PRAZO FIXADO;

VII - CONDIÇÕES MÍNIMAS DE GUARDA E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO, INCLUSIVE DE SERVIÇOS MECÂNICOS PRÓPRIOS OU CONTRATADOS, COM CAPACIDADE PARA ATENDER À FROTA NOS PONTOS TERMINAIS E, QUANDO EXIGIDAS, EM PONTO DE APOIO INTERMEDIÁRIO;

VIII - CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS;

IX - PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS;

X - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO;

XI - CAPACIDADE TÉCNICA E IDONEIDADE FINANCEIRA DAS CONCORRENTES;

XII - QUITAÇÕES PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

XIII - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO OU DE REGULARIDADE DA SITUAÇÃO PARA COM O INSS;

XIV - PERSONALIDADE JURÍDICA DA LICITANTE;

XV - LOCAL ONDE SERÃO PRESTADAS INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO;

XVI - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 3° DESTA LEI.

CAPÍTULO VIII

DO CONTRATO DE CONCESSÃO

ART. 12. SÃO CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE CONCESSÃO AS RELATIVAS:

I - AO OBJETO E AO PRAZO DA CONCESSÃO;

II - AO MODO, FORMA E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

III - AOS CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E PARÂMETROS DEFINIDORES DA QUALIDADE DO SERVIÇO;

IV - AO PREÇO DO SERVIÇO E AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REAJUSTE E A REVISÃO DAS TARIFAS;

V - AOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS ÀS PREVISÍVEIS NECESSIDADES DE FUTURA ALTERAÇÃO E EXPANSÃO DO SERVIÇO E CONSEQÜENTE MODERNIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E AMPLIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DAS INSTALAÇÕES;

VI - AOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS PARA OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO;

VII - À FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, DOS EQUIPAMENTOS, DOS MÉTODOS E PRÁTICAS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA EXERCÊ-LA;

VIII - ÀS PENALIDADES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE SE SUJEITA A CONCESSIONÁRIA E SUA FORMA DE APLICAÇÃO;

IX - AOS CASOS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO;

X - AOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO E A FORMA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À CONCESSIONÁRIA, QUANDO FOR O CASO;

XI - ÀS CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO;

XII - À OBRIGATORIEDADE, FORMA E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AO PODER CONCEDENTE;

XIII - AOS BENS REVERSÍVEIS;

XIV - À EXIGÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PERIÓDICAS DA CONCESSIONÁRIA; E

XV - AO FORO E AO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS.

CAPÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

ART. 13. EXTINGUE-SE A CONCESSÃO POR:

I - ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL;

II - ENCAMPAÇÃO;

III - CADUCIDADE;

IV - RESCISÃO;

V - ANULAÇÃO;

VI - FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ENCAMPAÇÃO A RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA.

ART. 14. A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO E AS DEMAIS HIPÓTESES DESCRITAS NESTA LEI ACARRETARÃO, A CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, A DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO OU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO E AS NORMAS CONVENCIONADAS ENTRE AS PARTES.

§ 1º A CADUCIDADE DA CONCESSÃO PODERÁ SER DECLARADA PELO PODER CONCEDENTE QUANDO A CONCESSIONÁRIA:

I - ESTIVER PRESTANDO O SERVIÇO DE FORMA INADEQUADA OU DEFICIENTE, TENDO POR BASE AS NORMAS, CRITÉRIOS, INDICADORES E PARÂMETROS DEFINIDORES DA QUALIDADE DO SERVIÇO;

II - DESCUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DISPOSIÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES CONCERNENTES À CONCESSÃO;

III - PARALISAR O SERVIÇO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS OU CONCORRER PARA TANTO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;

IV - EXECUTAR MENOS DA METADE DO NÚMERO DE FREQÜÊNCIAS MÍNIMAS, DURANTE O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS OU ALTERNADOS NO INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES, SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE COMPROVADO;

V - PERDER AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS, TÉCNICAS OU OPERACIONAIS PARA MANTER A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO;

VI - NÃO CUMPRIR AS PENALIDADES IMPOSTAS POR INFRAÇÕES NOS DEVIDOS PRAZOS;

VII - NÃO ATENDER A INTIMAÇÃO DO PODER CONCEDENTE NO SENTIDO DE REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

VIII - APRESENTAR ELEVADO ÍNDICE DE ACIDENTES, AOS QUAIS ELA MESMA OU SEUS PREPOSTOS HAJAM DADO CAUSA.

§ 2º A DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DA CONCESSÃO DEVERÁ SER PRECEDIDA DA VERIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA.

§ 3º RECEBIDA DO ÓRGÃO COMPETENTE A RECOMENDAÇÃO DE CADUCIDADE, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 30 (TRINTA) DIAS OU FUNDAMENTAR, NO MESMO PRAZO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO O FARÁ.

§ 4º COM EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA ANTES DE COMUNICADA À CONCESSIONÁRIA, DETALHADAMENTE A IRREGULARIDADE, DANDO-LHE PRAZO PARA CORRIGIR AS FALHAS E TRANSGRESSÕES APONTADAS E PARA O ENQUADRAMENTO, NOS TERMOS CONTRATUAIS.

§ 5º INSTAURADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, A CONCESSIONÁRIA TERÁ 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR DEFESA E, APÓS A DECISÃO, IGUAL PRAZO PARA RECURSO; COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA, A CADUCIDADE SERÁ DECLARADA POR DECRETO DO PODER CONCEDENTE.

§ 6º DECLARADA A CADUCIDADE, NÃO RESULTARÁ PARA O PODER CONCEDENTE QUALQUER ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS, ÔNUS, OBRIGAÇÕES OU COMPROMISSOS COM TERCEIROS OU COM EMPREGADOS DA CONCESSIONÁRIA.

CAPÍTULO X

DA INTERVENÇÃO NAS CONCESSÕES

ART. 15. O PODER CONCEDENTE PODERÁ INTERVIR NA CONCESSÃO, COM O FIM DE ASSEGURAR A ADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS, REGULAMENTARES E LEGAIS PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO A INTERVENÇÃO SERÁ FEITA POR DECRETO DO PODER CONCEDENTE, QUE CONTERÁ A DESIGNAÇÃO DO INTERVENTOR, O PRAZO DA INTERVENÇÃO E OS OBJETIVOS E LIMITES DA MEDIDA.

ART. 16. DECLARADA A INTERVENÇÃO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAR AS CAUSAS DETERMINANTES DA MEDIDA E APURAR RESPONSABILIDADES, ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA.

§ 1º SE FICAR COMPROVADO QUE A INTERVENÇÃO NÃO OBSERVOU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E REGULAMENTARES SERÁ DECLARADA SUA NULIDADE, DEVENDO O SERVIÇO SER IMEDIATAMENTE DEVOLVIDO À CONCESSIONÁRIA, SEM PREJUÍZO DE SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO.

§ 2º O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO DE ATÉ CENTO E OITENTA DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE INVÁLIDA A INTERVENÇÃO.

ART. 17. CESSADA A INTERVENÇÃO, SE NÃO FOR EXTINTA A CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DEVOLVIDA À CONCESSIONÁRIA, PRECEDIDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INTERVENTOR, QUE RESPONDERÁ PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA GESTÃO.

CAPÍTULO XI

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

ART. 18. A CONCESSIONÁRIA TERÁ OS SEUS SERVIÇOS REMUNERADOS PELO SISTEMA TARIFÁRICO, PODENDO A CONCEDENTE, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, ESTABILIZAR OU REDUZIR OS VALORES DAS TARIFAS, DE FORMA A GARANTIR SUA MODICIDADE AO USUÁRIO, DESDE QUE ASSEGURE À CONCESSIONÁRIA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO.

§ 1° A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO SERÁ FIXADA PELO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E PRESERVADA PELAS REGRAS DE REVISÃO PREVISTAS NESTA LEI, NO EDITAL E NO CONTRATO.

§ 2° OS CONTRATOS PODERÃO PREVER MECANISMOS DE REVISÃO DAS TARIFAS, A FIM DE MANTER-SE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

§ 3° RESSALVADOS OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS OU ENCARGOS LEGAIS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, QUANDO COMPROVADO SEU IMPACTO, IMPLICARÁ A REVISÃO DA TARIFA, PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME O CASO.

§ 4° EM HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFETE O SEU INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, O MUNICÍPIO DEVERÁ RESTABELECÊ-LO, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.

§ 5° O REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ FIXADO POR DECRETO, APÓS PEDIDO FUNDAMENTADO DA CONCESSIONÁRIA E PARECER FAVORÁVEL DO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 19. FICAM MANTIDAS INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.018, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ART. 20. A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS CONCEDIDA AOS ESTUDANTES, IDOSOS, DEFICIENTES, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E GESTANTES, NOS TERMOS DO ART. 4° DA LEI N° 2.018/2007, SERÁ CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO MUNICÍPIO POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, QUE DESTINARÁ OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA TAL FINALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. TODA E QUALQUER GRATUIDADE NÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO SÓ SERÁ CONCEDIDA ATRAVÉS DE LEI ESPECIFICA, COM A RESPECTIVA INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 21. É VEDADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A REALIZAÇÃO, A EXECUÇÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO COLETIVO DE PASSAGEIROS, FORA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, EM VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEL, UTILITÁRIOS OU CAMIONETAS DO TIPO KOMBI, VAN E SIMILARES.

ART. 22. A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DESTA LEI, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE PONTOS OU LOCAIS DE PARADA NÃO AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO, SUJEITA O INFRATOR ÀS PENALIDADES DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA SEGUINTES, SENDO AS DOS INCISOS II E III APLICADAS CONJUNTAMENTE:

I - RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA RETIRADA DOS PASSAGEIROS E ADVERTÊNCIA DO CONDUTOR;

II - MULTA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS) REAIS;

III - APREENSÃO DO VEÍCULO E SEU RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

ART. 23. A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ SER PREVIAMENTE INDENIZADA PELOS INVESTIMENTOS FEITOS AO LONGO DE SUA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUANDO DO TERMO FINAL DE SUA CONCESSÃO.

ART. 24. O PODER EXECUTIVO, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ AS NORMAS INDISPENSÁVEIS À SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 25. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 26. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 05 DE JANEIRO DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO