Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI 165/2011. EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º FICA CONCEDIDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA QUE OS COMERCIANTES RETIREM AS ARMAS DE BRINQUEDO DE SEU ESTOQUE E/OU DE SUAS PRATELEIRAS.

ART. 3° O EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO FORNECERÁ ALVARÁ DE LICENÇA E DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4° AOS INFRATORES DA PRESENTE LEI APLICAR-SE-ÃO AS SEGUINTES PENALIDADES, NESTA SEQÜÊNCIA:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II - MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO;

III - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO POR TRINTA DIAS; E

IV - CASSAÇÃO DA LICENÇA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO.

ART. 5º - PARA OS FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR ARMA DE BRINQUEDO:

§ 1º - AQUELAS QUE IMITEM, SE ASSEMELHEM OU TRAGAM O FORMATO DE ARMAS DE FOGO.

§ 2º - BRINQUEDOS QUE TENHAM CANO E GATILHO OU QUE LEMBREM OU ASSOCIEM A ARMAS DE FOGO COMO: REVÓLVER, ARCABUZ, BACAMARTE, BAZUCA, CANHÃO, CARABINA, ESPINGARDA AUTOMÁTICA, ESPINGARDA, FUZIL DE ASSALTO, GARRUCHA, METRALHADORA, MOSQUETE, PISTOLA, PISTOLA-METRALHADORA/SUBMETRALHADORA, RIFLE; E

§ 3º - BRINQUEDOS QUE DISPAREM ÁGUA, LÍQUIDOS, SUCOS, SONS DE QUALQUER NATUREZA, BOLINHAS, ESPUMAS, LUZES, LUZES A LASER, DOCINHOS (CHICLETES, BALAS E DOCES).

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ANO APÓS ANO, AS CAMPANHAS DE DESARMAMENTO INFANTIL TOMAM O PAÍS, SEDUZEM PAIS, MÃES, PROFESSORES, POLÍTICOS, EMPRESAS E MUITAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS QUE SAEM POR AI RECOLHENDO E DESTRUINDO EM PRAÇA PÚBLICA MILHARES DE ARMAS DE BRINQUEDO. INCENTIVAM, AINDA, QUE MUITOS PAIS PROÍBAM QUE SEUS FILHOS TENHAM ARMAS DE BRINQUEDO, SEDUZEM ESCOLAS A PROIBIR RADICALMENTE ESSES OBJETOS EM SUAS BRINQUEDOTECAS, TAIS FEITOS SÃO REALIZADOS EM ALGUNS LUGARES, MAS SEM EFEITO PRÁTICO.

INICIALMENTE, CABE SALIENTAR QUE NUNCA FOI PROIBIDA NO BRASIL A VENDA DE ARMA DE BRINQUEDO, O QUE NÃO É PERMITIDO É QUE ESSAS ARMAS POSSAM SER CONFUNDIDAS COM ARMAS DE FOGO VERDADEIRAS. VEJAMOS O QUE DIZ A LEI 10.826/03, QUE EM SEU ARTIGO 26 DETERMINA:

SÃO VEDADAS A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ESTAS SE POSSAM CONFUNDIR.SENDO ASSIM, AS ARMAS COLORIDAS E DISFORMES QUE SE ENCONTRA EM QUALQUER LOJA DE BRINQUEDOS NÃO ESTÃO FORA DA LEGALIDADE. UM PAI QUE COMPRA DE PRESENTEIA SEU FILHO COM ESSES BRINQUEDOS, MUITO MENOS.

SENDO ASSIM DE GRANDE IMPORTÂNCIA A APROVAÇÃO DESTA LEI PARA NOSSO MUNICÍPIO E PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DO DESARMAMENTO INFANTIL.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR