Ementa

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIA SOBRE O ATENDIMENTO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/2011.

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIA SOBRE O ATENDIMENTO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIA SOBRE O ATENDIMENTO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO CASO SEJA NECESSÁRIO.

ART. 3º OS TRABALHOS CONCLUÍDOS POR ESTA COMISSÃO ESPECIAL SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 4º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

1º SECRETÁRIO

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RECEBEU DENÚNCIA DE UMA CIDADÃ CONTRA UMA PROFISSIONAL DA SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO. TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO ASSUNTO, PARA QUE NÃO SE COMETA INJUSTIÇA, DE AMBAS AS PARTES (DENUNCIANTE E DENUNCIADA), ESTA CASA LEGISLATIVA SE PROPÔS A CRIAR UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS FATOS.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

1º SECRETÁRIO

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

2º SECRETÁRIO