Ementa

DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA."

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 153 / 2011.

DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º PARA OS FINS DESTA LEI, LOTEAMENTO FECHADO É AQUELE CUJO PERÍMETRO, NO TODO OU EM PARTE, SEJA DELIMITADO POR QUALQUER SISTEMA DE VEDAÇÃO DE ACESSO DE PESSOAS E VEÍCULOS NA ÁREA DO LOTEAMENTO, MEDIANTE INSTALAÇÃO DE GUARITAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RESTRIÇÃO DO ACESSO AOS LOTEAMENTOS FECHADOS NÃO PODERÁ SER INVOCADA CONTRA AS AUTORIDADES E SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU A OUTRAS A ELAS EQUIPARADAS.

ART. 2º A APROVAÇÃO DO REGIME DE LOTEAMENTO FECHADO É MEDIDA ACESSÓRIA À APROVAÇÃO E AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E SE REFERE TÃO SOMENTE À FORMA DE IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CUSTEIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO INTERIOR DO RESPECTIVO LOTEAMENTO, QUE FICARÃO A CARGO DOS PARTICULARES, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AOS BENS DE USO COMUM DO POVO.

§ 1° A CONSTITUIÇÃO DE UM LOTEAMENTO FECHADO POR INICIATIVA PRIVADA DESOBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E VIGILÂNCIA DE VIAS E PRAÇAS, COLETA DE LIXO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS DE USO COMUM E ÁREAS VERDES NO INTERIOR DO LOTEAMENTO.

§ 2° A CONSTITUIÇÃO DE UM LOTEAMENTO FECHADO NÃO EXIME OS PROPRIETÁRIOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ASSIM COMO DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSU, DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, OU DE QUALQUER OUTRO ÔNUS PÚBLICO, SENDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS A ESTES CORRESPONDENTES CONSIDERADOS COMO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CONTRIBUINTES.

ART. 3° O REGIME DE LOTEAMENTO FECHADO PODERÁ SER IMPLANTADO POR OCASIÃO DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO OU PARA LOTEAMENTO JÁ APROVADOS, REGISTRADOS E IMPLANTADOS, POR INICIATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE, NO MÍNIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS LOTES.

§ 1° O REGIME DE LOTEAMENTO FECHADO TAMBÉM PODERÁ CONSTITUIR REQUISITO PARA APROVAÇÃO PRÉVIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO NA HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO INTERIOR DO LOTEAMENTO.

§ 2° O ATO QUE INDEFERIR PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE LOTEAMENTO FECHADO DEVERÁ APONTAR AS RAZÕES QUE O FUNDAMENTAM.

ART. 4º NO ATO DO REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO LOTEAMENTO FECHADO, O REQUERENTE DEVERÁ APRESENTAR ESTUDO DE VIABILIDADE, CONTENDO:

I - AS RAZÕES FUNDAMENTADAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REGIME;

II - OS CUSTOS DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AOS BENS DE USO COMUM DO POVO, TAIS COMO VIGILÂNCIA, LIMPEZA, REPAROS, PRESERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE ÁREAS VERDES, BEM COMO DE OUTROS SERVIÇOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS A UMA QUALIDADE DE VIDA DIGNA AOS MORADORES;

III - A FORMA DE RATEIO, DE COBRANÇA E ATUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO PARCIAL DOS MESMOS;

IV - O PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE INÍCIO DA COBRANÇA DO RATEIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE SE PRETENDER CONSTITUIR LOTEAMENTO FECHADO EM GLEBA QUE APRESENTE INTERESSE URBANÍSTICO DE ACESSO VIÁRIO COLETIVO ATRAVÉS DO INTERIOR DA ÁREA PARA LOCALIDADE OU BEM DE USO COMUM DO POVO CONTÍGUO AO LOTEAMENTO, TAIS COMO ESTRADAS, RUAS, PRAIAS, RIOS E LAGOAS, O ESTUDO DE VIABILIDADE CONTEMPLARÁ MEDIDAS ALTERNATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO A SEREM CUSTEADAS PELO REQUERENTE DO LOTEAMENTO FECHADO.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO CRIARÁ POR MEIO DE DECRETO MECANISMOS QUE FACILITEM A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS QUE AO TEMPO DA EDIÇÃO DESTA LEI JÁ APRESENTEM DE FATO AS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NO ART. 1°, ESTABELECENDO PRAZOS E CONDIÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTEAMENTO COMO FECHADO, COM A ABERTURA DAS VIAS PÚBLICAS.

ART. 6° APROVADA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE LOTEAMENTO FECHADO, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ABRIRÁ LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO PARTICIPAR DA LICITAÇÃO:

I - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PRÓPRIO LOTEAMENTO;

II - O LOTEADOR, POR OCASIÃO DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO;

III - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E/OU DE CONDOMÍNIO;

ART. 7° A PERMISSÃO DE USO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE CONTRATO COM O PODER EXECUTIVO, O QUAL SERÁ REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA O REGISTRO DE LOTEAMENTO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO REGISTRO OS ENCARGOS, PRAZOS E CONDIÇÕES RELATIVOS À PERMISSÃO.

§ 1° CONSIDERAM-SE ENCARGOS DA PERMISSÃO AS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO E AS OBRIGAÇÕES PROPTER REM DECORRENTES DA PERMISSÃO E CORRESPONDENTES A CADA PROPRIEDADE PRIVADA EXISTENTE NO LOTEAMENTO.

§ 2° PARA A DEFINIÇÃO DOS TERMOS E LIMITES DA PERMISSÃO DE USO DEVEM SER CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DE CADA LOTEAMENTO, SEMPRE PRIVILEGIANDO O INTERESSE PÚBLICO E O DA COLETIVIDADE DIRETAMENTE ATINGIDA EM DETRIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR.

ART. 8° CONSTITUEM HIPÓTESES DE RESCISÃO DO ATO DE PERMISSÃO DE USO, COM A IMEDIATA ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A OMISSÃO E A DESÍDIA DO PERMISSIONÁRIO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, A ATUAÇÃO INSATISFATÓRIA E A INABILITAÇÃO PROFISSIONAL, E A DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTEAMENTO FECHADO.

§ 1° O CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO PODERÁ PREVER OUTRAS HIPÓTESES DE SUA REVOGAÇÃO E AS RESPONSABILIDADES QUE DELAS POSSAM RESULTAR AO PERMISSIONÁRIO.

§ 2° A RESCISÃO DO ATO DE PERMISSÃO DEVERÁ SER AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE.

ART. 9° EXTINTA A PERMISSÃO SOB QUALQUER MOTIVO, PERMANECEM INTEGRADAS AO LOTEAMENTO AS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS PELO PERMISSIONÁRIO, CORRENDO POR CONTA DO PODER PÚBLICO SOMENTE AS DESPESAS RELATIVAS À RETIRADA DOS OBSTÁCULOS.

ART. 10. NAS VIAS DE ACESSO AO INTERIOR DO LOTEAMENTO DEVERÁ SER AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL PLACA COM OS SEGUINTES DIZERES: “LOTEAMENTO FECHADO. PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°.......”.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ ATO DISPONDO SOBRE O REGULAMENTO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO