Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 052/2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADA AO LONGO DA AVENIDA WILSON MENDES, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 65,40M DE FRENTE PARA A AVENIDA WILSON MENDES; 41,92M DE FUNDOS PARA A LAGUNA DE ARARUAMA, TENDO DO LADO ESQUERDO UM ÂNGULO DE 96° E DO LADO DIREITO UM ÂNGULO DE 103°; 106,46M NO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 74,43M NO LADO ESQUERDO, APÓS UM ÂNGULO DE 168° E MAIS 44,72M, CONFRONTANDO COM TERRAS DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS, FORMANDO O TERRENO UMA ÁREA TOTAL DE 6.303,67M2.

PARÁGRAFO ÚNICO. O IMÓVEL A QUE SE REFERE O CAPUT, É PARTE DA PORÇÃO MAIOR DA ÁREA DE TERRAS COM 43.503,86M², DENOMINADA DE “SALINA DA AMIZADE”, OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO N° 3.566, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, REGISTRADA SOB O N° 3.846, FLS. 135, LIVRO 3-I, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO/RJ.

ART. 2° A CESSÃO DA ÁREA DE TERRAS DESCRITA NO ART. 1° SE DARÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA, CONSOANTE OS TERMOS DO CONVÊNIO N° 33/2007, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, BEM COMO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° 16.276/2007 E N° 20.728/2008.

ART. 3º CABERÁ A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4° A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ DEVERÁ IMPLANTAR O CENTRO DE QUE TRATA ESTA LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PASSÍVEL DE UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO CEDENTE.

ART. 5° É VEDADO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ LOCAR, TRANSFERIR, EMPRESTAR, CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE O IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1°, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2°, CONSTITUINDO-SE A PRÁTICA DE QUAISQUER DESTES ATOS CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA CESSÃO ORA AUTORIZADA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO