Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, E ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 037 /2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, E ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, E ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE ESPECIAL, NO VALOR DE R$43.905,00 (QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES.

ART.2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART.1°, SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME A SEGUIR:

I - R$13.905,00 (TREZE MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS,

II - R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE MARÇO DE 2008.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO