Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELACIONADAS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 029, DE 28 DE MARÇO DE 2008.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELACIONADAS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º OS VEÍCULOS DENOMINADOS “TRANSPORTE ESCOLAR DEVERÃO SER DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.”

AT. 2º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESTABELECER A IDENTIFICAÇÃO APROPRIADA PARA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

ART. 3º OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR SERÃO, SEMESTRALMENTE, INSPECIONADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE.

ART. 4º OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DEVERÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO APROPRIADO, DETERMINADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, QUE INDIQUE A VELOCIDADE DE TEMPO PERMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 5º OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR A LOTAÇÃO DE ALUNOS SENTADOS, CUJA LOTAÇÃO SERÁ ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 6º OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR SERÃO EQUIPADOS COM OS RESPECTIVOS CINTOS DE SEGURANÇA, CABENDO AO MOTORISTA A FISCALIZAÇÃO DO USO DOS MESMOS PELAS CRIANÇAS.

ART. 7º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE A FISCALIZAÇÃO DO MENCIONADO TRANSPORTE QUE TERÁ A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 8º QUAISQUER IRREGULARIDADES VERIFICADAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, SERÃO PENALIZADAS PELA DE ACORDO COM O ATO DE REGULAMENTAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2008.

ALEXANDRE LUIS DE SANT'ANNA

VEREADOR - AUTOR