Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. EXISTE UM OUTRO PRE COM ESTE MESMO NÚMERO NO RODAPÉ DESTE PRE QUE DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO). .

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006, DE 010 DE JANEIRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA APROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM AS EMENDAS NºS 479, DE 19/11/1996; 741, DE 29/10/2002; 852, DE 30/11/2004; 853, DE 01/12/2004; 856, DE 10/01/2005; 858, DE 10/01/2005; 859, DE 10/01/2005 E 860, DE 10/01/2005, E NORMAS COMPLEMENTARES DADAS PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 17/07/1995 E RESOLUÇÕES NºS 392, DE 07/03/1995; 759, DE 24/06/2003 E 761, DE 18/09/2003.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE JANEIRO DE 2005.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

SUMÁRIO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES4

CAPÍTULO I - DA SEDE4

CAPITULO II -DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS, DA POSSE E ELEIÇÃO DA MESA4

CAPITULO III - DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES5

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA6

CAPÍTULO I - DA MESA DIRETORA6

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS6

SEÇÃO II - DA PRESIDÊNCIA6

SEÇÃO III - DO VICE-PRESIDENTE8

SEÇÃO IV - DA SECRETARIA8

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES8

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS8

SEÇÃO II - COMISSÕES PERMANENTES9

SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES12

SEÇÃO IV - DAS REUNIÕES12

SEÇÃO V - DOS TRABALHOS 12

SUBSEÇÃO I - DA SUA ORDEM12

SEÇÃO VI - DOS PARECERES14

SEÇÃO VII - DOS SECRETÁRIOS E DAS ATAS15

SEÇÃO VIII - DAS VAGAS, DOS IMPEDIMENTOS E LICENÇAS15

SEÇÃO IX - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS15

CAPÍTULO III - DO PLENÁRIO17

CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS17

TÍTULO III - DOS VEREADORES17

CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO17

CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO E DA LICENÇA18

CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO, DO COMPARECIMENTO E DA PERDA DO MANDATO19

CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO20

TÍTULO IV - DAS SESSÕES20

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES20

SEÇÃO I - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS21

SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES21

SEÇÃO II - DO EXPEDIENTE22

SEÇÃO III - DA ORDEM DO DIA23

SEÇÃO IV - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS23

SEÇÃO V - DAS SESSÕES SOLENES24

CAPÍTULO II - DAS ATAS24

TÍTULO V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO25

CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES25

CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES26

CAPÍTULO III - DOS PROJETOS27

CAPÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES28

CAPÍTULO V - DOS REQUERIMENTOS28

SEÇÃO I - DA SUA APRESENTAÇÃO28

SEÇÃO II - SUJEITO A ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE28

SEÇÃO III - SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - VERBAIS29

SEÇÃO IV - SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - ESCRITOS29

CAPÍTULO VI - DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS30

CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS31

CAPÍTULO VIII - DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES31

CAPÍTULO IX - DAS PREJUDICALIDADES31

TÍTULO VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES32

CAPÍTULO I - DOS TRABALHOS EM PLENÁRIO32

SEÇÃO I - DAS DISCUSSÕES 32

SEÇÃO II - DOS APARTES32

SEÇÃO III - DO ADIAMENTO33

SEÇÃO IV - DA VISTA33

CAPÍTULO II - DAS VOTAÇÕES33

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES33

SEÇÃO II - DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO34

SEÇÃO II - DO PROCESSO DA VOTAÇÃO34

SEÇÃO IV - DO DESTAQUE35

SEÇÃO V - DA PREFERÊNCIA35

SEÇÃO VI - DA DECLARAÇÃO DO VOTO36

CAPÍTULO III - DA REDAÇÃO FINAL36

TÍTULO VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL37

CAPÍTULO I - DOS CÓDIGOS, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

E DOS ORÇAMENTOS37

CAPÍTULO II - DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA39

CAPÍTULO III - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO41

CAPÍTULO IV - DA ORDEM41

CAPÍTULO V - DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO41

TÍTULO VIII - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES42

CAPÍTULO I - DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO42

TÍTULO IX - DO PREFEITO E VICE-PREFEITO43

CAPÍTULO I - DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO43

CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS44

CAPÍTULO III - DAS INFORMAÇÕES44

CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS44

TÍTULO X - DA POLÍCIA INTERNA44

TÍTULO XI - DOS TÍTULOS HONORÍFICOS45

TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS46

RESOLUÇÃO N° 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

RESOLUÇÃO CONSOLIDADA

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA SEDE

ARTIGO 1° - A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE NA AVENIDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, N° 760, NESTA CIDADE, ONDE SERÃO REALIZADAS SUAS SESSÕES, CONSIDERANDO-SE NULAS AS QUE SE REALIZAREM FORA DELA, EXCETO AS SOLENES.

§1° - COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SEU RECINTO, OU OUTRA CAUSA QUE IMPEÇA A SUA UTILIZAÇÃO, CABE À PRESIDÊNCIA A DESIGNAÇÃO DE OUTRO LOCAL.

§2° - NA SEDE DA CÂMARA NÃO SE REALIZARÃO ATOS ESTRANHOS À SUA FUNÇÃO E A MESA SOMENTE CEDERÁ O PLENÁRIO PARA MANIFESTAÇÕES CÍVICAS, CULTURAIS E PARTIDÁRIAS, DESDE QUE FIQUE ASSEGURADO O RESPEITO AO DECORO DA CASA.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS, DA POSSE E ELEIÇÃO DA MESA

ARTIGO 2° - NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, A CÂMARA MUNICIPAL SE INSTALARÁ A 1° DE JANEIRO, EM SESSÃO SOLENE, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES DENTRE OS PRESENTES, A QUEM CABERÁ A DETERMINAÇÃO DA HORA, O QUAL DESIGNARÁ COMO SECRETÁRIOS OS MAIS VOTADOS, OS VEREADORES PRESTARÃO COMPROMISSO E TOMARÃO POSSE.

§1° - DE PÉ TODOS OS PRESENTES, O PRESIDENTE PROFERIRÁ A SEGUINTE AFIRMAÇÃO:

“PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, GUARDAR A CONSTITUIÇÃO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO”. ATO CONTÍNUO, FEITA A CHAMADA, CADA VEREADOR DECLARARÁ: “ASSIM O PROMETO’.

A - O MESMO COMPROMISSO SERÁ PRESTADO JUNTO À PRESIDÊNCIA, EM SESSÃO, PELOS VEREADORES EMPOSSADOS POSTERIORMENTE;

B - TENDO PRESTADO COMPROMISSO UMA VEZ, É O SUPLENTE DE VEREADOR DISPENSADO DE FAZÊ-LO EM CONVOCAÇÕES SUBSEQÜENTES.

§2° - O VEREADOR QUE NÃO TOMAR POSSE NA SESSÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, DEVERÁ FAZÊ-LO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PERANTE A CÂMARA, SALVO COMPROVADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR E JUSTO ACEITO POR ELA.

§3° - A RECUSA DO VEREADOR ELEITO A TOMAR POSSE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO MANDATO. DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS, O PRESIDENTE DECLARARÁ EXTINTO O MANDATO E CONVOCARÁ O RESPECTIVO SUPLENTE. (1)

(1) - NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 853, DE 01/12/04.

ARTIGO 3° - IMEDIATAMENTE DEPOIS DA POSSE, A ELEIÇÃO DA MESA FAR-SE-Á POR VOTO NOMINAL E MAIORIA SIMPLES DE VOTOS COM AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES.

1 - PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.

2 - CABERÁ AOS SECRETÁRIOS DESIGNADOS REGISTRAREM OS VOTOS PROFERIDOS E, VERIFICAR A COINCIDÊNCIA DO SEU NÚMERO COM O DOS VOTANTES.

3 - APÓS CONFIRMAÇÃO DA VOTAÇÃO PELOS ESCRUTINADORES CONVIDADOS, O PRESIDENTE FARÁ A PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS.

4 - ELEIÇÃO DO MAIS VOTADO PELO POVO EM CASO DE EMPATE.

5 - ESTA FORMALIZAÇÃO SERÁ INICIALMENTE PARA ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE E POSTERIORMENTE PARA SECRETÁRIOS.

6 - SERÃO MANTIDAS AS MESMAS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES PARA A ELEIÇÃO DO SEGUNDO PERÍODO.

7 - A POSSE DOS ELEITOS SERÁ IMEDIATAMENTE À CONCLUSÃO DAS VOTAÇÕES.

ARTIGO 4° - NÃO HAVENDO NÚMERO LEGAL, O VEREADOR QUE TIVER ASSUMIDO A DIREÇÃO DOS TRABALHOS PERMANECERÁ NA PRESIDÊNCIA E CONVOCARÁ SESSÕES DIÁRIAS, ATÉ QUE SEJA ELEITA A MESA.

ARTIGO 5 ° - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO, DENTRE OS PRESENTES, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS.

ARTIGO 6° - NO CASO DE VACÂNCIA, POR QUAISQUER MOTIVOS, DE CARGOS DA MESA DIRETORA, SERÁ PROCEDIDA ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA, DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE EM RECESSO, CABERÁ AO PRESIDENTE O PREENCHIMENTO DA VAGA QUE PREVALECERÁ ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.

CAPÍTULO III

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

ARTIGO 7° - OS VEREADORES SÃO AGRUPADOS POR SUAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS OU BLOCOS PARLAMENTARES, CABENDO-LHES ESCOLHER UM LÍDER, QUE OCASIONALMENTE PODE SER SUBSTITUÍDO POR VICE-LÍDER.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS OU BLOCOS PARLAMENTARES DEVERÃO INDICAR OS SEUS LÍDERES À MESA, EM DOCUMENTO SUBSCRITO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES QUE A INTEGRAM.

ARTIGO 8° - OS LÍDERES NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA MESA.

ARTIGO 9° - OS LÍDERES TÊM A SEGUINTE PRERROGATIVA:1 - PARTICIPAR PESSOALMENTE, OU POR INTERMÉDIO DE SEUS VICE-LÍDERES, DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES, SEM DIREITO A VOTO, MAS PODENDO REQUERER VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA MESA DIRETORA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 10 - À MESA DA CÂMARA COMPETE A DIREÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E A SUPERVISÃO DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMPÕE-SE DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MANDATO DA MESA É DE 02 (DOIS) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.

ARTIGO 11 - COMPETE À MESA, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES CONSIGNADAS NOS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, E VII DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

1 - OPINAR SOBRE A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E SUAS MODIFICAÇÕES E TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIDADE DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS;

2 - DIRIGIR TODOS OS SERVIÇOS DA CÂMARA DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS E NOS SEUS INTERREGNOS;

3 - PROPOR A CÂMARA, ATRAVÉS DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES RELATIVOS A SEUS SERVIÇOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS E CONCESSÃO DE QUAISQUER VANTAGENS AOS SEUS SERVIDORES;

4 - PROVER OS LUGARES DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA;

5 - CONCEDER LICENÇA, APOSENTADORIA E VANTAGENS PREVISTAS EM LEI AOS SERVIDORES DA CASA, BEM COMO COLOCÁ-LOS EM DISPONIBILIDADE;

6 - JULGAR CONCORRÊNCIAS E DEMAIS LICITAÇÕES;

7 - PROPOR À CÂMARA A CONCESSÃO DE LICENÇA NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO;

8 - AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL;

9 - FIXAR OS LIMITES DAS COMPETÊNCIAS PARA AS AUTORIZAÇÕES DE DESPESAS;

10 - ASSINAR OS AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS APROVADOS.

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA

ARTIGO 12 - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DA CÂMARA NAS RELAÇÕES EXTERNAS, CABENDO-LHE AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DIRETIVAS DE TODAS AS ATIVIDADES INTERNAS DA CASA, A SUPERVISÃO DE SEUS TRABALHOS E DE SUA ORDEM, TUDO NA CONFORMIDADE DESTE REGIMENTO.

ARTIGO 13 - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, ALÉM DAS QUE ESTÃO EXPRESSAS NESTE REGIMENTO OU DECORRAM DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E PRERROGATIVAS:

I - QUANTO ÁS SESSÕES DA CÂMARA:

1 - PRESIDI-LAS;

2 - MANTER A ORDEM;

3 - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO;

4 - CONCEDER A PALAVRA AOS VEREADORES;

5 - CONVIDAR O VEREADOR A DECLARAR, QUANDO FOR O CASO, SE VAI FALAR A FAVOR DA PROPOSIÇÃO OU CONTRA ELA;

6 - INTERROMPER O ORADOR QUE SE DESVIAR DA QUESTÃO, FALAR CONTRA O VENCIDO, OU FALTAR A CONSIDERAÇÃO À CÂMARA OU A QUALQUER DOS SEUS MEMBROS, E, EM GERAL, AOS CHEFES E MEMBROS DOS PODERES PÚBLICOS, ADVERTINDO-O, E EM CASO DE INSISTÊNCIA RETIRANDO-LHE A PALAVRA;

7 - PROMULGAR AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA, BEM COMO AS LEIS, NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 7° DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

8- INTERPRETAR QUALQUER DISPOSITIVO DO REGIMENTO, COMPETINDO-LHE DECIDIR;

9 - AUTORIZAR O VEREADOR A FALAR DA BANCADA;

10 - DETERMINAR O NÃO ASSENTAMENTO EM ATA DE DISCURSO OU APARTE QUE CONTENHA EXPRESSÕES OU PALAVRAS INADEQUADAS À LINGUAGEM PARLAMENTAR;

11 - CONVIDAR O VEREADOR A RETIRAR-SE DO RECINTO DO PLENÁRIO, QUANDO PERTURBAR A ORDEM;

12 - SUSPENDER A SESSÃO QUANDO NECESSÁRIO;

13 - FAZER PUBLICAR AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA E AS LEIS POR ELA PROMULGADAS;

14 - INDICAR OS VEREADORES QUE COMPORÃO COMISSÃO ESPECIAL, ASSEGURADO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES;

15 - ADVERTIR O ORADOR OU APARTEANTE QUANTO AO TEMPO DE QUE DISPÕE;

16 - NÃO PERMITIR QUE O ORADOR OU APARTEANTE ULTRAPASSE O TEMPO REGIMENTAL;

17 - DECIDIR CONCLUSIVAMENTE AS QUESTÕES DE ORDEM E AS RECLAMAÇÕES;

18 - ANUNCIAR A ORDEM DO DIA E O NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES;

19 - SUBMETER À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO AS MATÉRIAS A ISSO DESTINADAS;

20 - ESTABELECER O PONTO DA QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVA SER FEITA A VOTAÇÃO;

21 - ANUNCIAR O RESULTADO DA VOTAÇÃO;

22 - DAR CONHECIMENTO À CASA DA PAUTA DAS MATÉRIAS EM CONDIÇÕES DE FIGURAREM NA ORDEM DO DIA;

23 - CONVOCAR AS SESSÕES DA CÂMARA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO E RESOLUÇÕES;

24 - AUTORIZAR AS DIVULGAÇÕES DAS SESSÕES;

25 - APLICAR A CENSURA PREVISTA NESTE REGIMENTO;

26 - DESEMPATAR AS VOTAÇÕES.

II - QUANTO ÀS PROPOSIÇÕES:

1 - DETERMINAR A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;

2 - DESPACHAR REQUERIMENTOS;

3 - DETERMINAR O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;

4 - DEVOLVER AO AUTOR A PROPOSIÇÃO DESDE QUE INCOMPLETA, MESMO QUE JÁ INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA.

III - QUANTO ÀS COMISSÕES:

1 - NOMEAR OU DESIGNAR, POR AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA, COMISSÕES ESPECIAIS;

2 - PREENCHER AS VAGAS VERIFICADAS NAS COMISSÕES.

IV - QUANTO ÀS REUNIÕES DA MESA:

1 - PRESIDI-LAS;

2 - TOMAR PARTE NAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES E ASSINAR AS RESPECTIVAS ATAS E RESOLUÇÕES;

3 - DISTRIBUIR A MATÉRIA QUE DEPENDA DE PARECER.

V - ALÉM DE OUTROS, CONFERIDOS NESTE REGIMENTO OU DECORRENTES DE SUA FUNÇÃO:

1 - DAR POSSE AOS VEREADORES E CONVOCAR SEUS SUPLENTES EM CASO DE VAGA OU RENÚNCIA;

2 - DECLARAR VACÂNCIA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;

3 - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO OU DESARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS;

4 - CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NOMEAR E DISPENSAR SEUS MEMBROS E RESPECTIVOS SUPLENTES;

5 - SUBSTITUIR O PREFEITO NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§1° - O PRESIDENTE NÃO PODERÁ SENÃO NA QUALIDADE DE MEMBRO DA MESA, OFERECER PROJETO, INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO, NEM VOTAR EXCETO EM CASO DE EMPATE, DE ESCRUTÍNIO SECRETO OU QUANDO A MATÉRIA EXIGIR PARA A SUA APROVAÇÃO MAIORIA ABSOLUTA OU DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CASA;

§2° - PARA TOMAR PARTE EM QUALQUER DISCUSSÃO, O PRESIDENTE TRANSMITIRÁ O CARGO ENQUANTO SE DEBATER A MATÉRIA QUE SE PROPÕE DISCUTIR.

SEÇÃO III

DO VICE-PRESIDENTE

ARTIGO 14 - CABE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE EM SUAS AUSÊNCIAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS E AUXILIÁ-LO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA

ARTIGO 15 - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO SECRETÁRIO:

1 - FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES NOS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO, CONTROLANDO A EXATIDÃO DO LIVRO DE PRESENÇA, ABRINDO E ENCERRANDO A LISTA DOS PRESENTES EM CADA SESSÃO;

2 - LER A ATA DA SESSÃO ANTERIOR, O EXPEDIENTE RECEBIDO, PROPOSIÇÕES E DEMAIS PAPÉIS DE INTERESSE DO PLENÁRIO;

3 - FAZER INSCRIÇÃO DE ORADOR;

4 - SUPERINTENDER A REDAÇÃO DA ATA, ASSINANDO-A JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE E O SEGUNDO SECRETÁRIO;

5 - ASSINAR COM O PRESIDENTE E O SEGUNDO SECRETÁRIO OS ATOS E AUTÓGRAFOS DA MESA.

ARTIGO 16 - COMPETE AO SEGUNDO SECRETÁRIO SUBSTITUIR O PRIMEIRO EM SUAS AUSÊNCIAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS, BEM COMO AUXILIA-LO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

ARTIGO 17 - OS SECRETÁRIOS SUBSTITUIR-SE-ÃO CONFORME SUA NUMERAÇÃO ORDINAL E ASSIM, SUBSTITUIRÃO O PRESIDENTE, NA FALTA DO VICE-PRESIDENTE.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 18 - AS COMISSÕES DA CÂMARA SÃO:

1 - PERMANENTES, AS QUE SUBSISTEM ATRAVÉS DA LEGISLATURA;

2 - TEMPORÁRIAS, AS QUE SE EXTINGUEM AO TÉRMINO DA LEGISLATURA, OU ANTES DELA, QUANDO PREENCHIDO O FIM A QUE SE DESTINAM, OU AINDA, QUANDO CRIADAS PARA APRECIAÇÃO DE DETERMINADO ASSUNTO.

ARTIGO 19 - ASSEGURAR-SE-Á NAS COMISSÕES, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES QUE PARTICIPAM DA CÂMARA MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

ARTIGO 20 - OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM NÚMERO DE 05 (CINCO), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR DO PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR AINDA NÃO REPRESENTADO NA COMISSÃO, OU VEREADOR AINDA NÃO ELEITO PARA NENHUMA COMISSÃO, OU FINALMENTE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, SUCESSIVAMENTE. (2)

PARÁGRAFO 1° - A ELEIÇÃO PARA O PERÍODO SEGUINTE FAR-SE-Á NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA APÓS A RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA, NO TERCEIRO ANO DA LEGISLATURA.

PARÁGRAFO 2° - FAR-SE-Á VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA CADA COMISSÃO ATRAVÉS DE CÉDULA IMPRESSA DATILOGRAFADA OU COMPUTADORIZADA, COM INDICAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS.

ARTIGO 21 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO: (3)

1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

2 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;

3 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL;

4 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

5 - COMISSÃO DA TUTELA COLETIVA.

ARTIGO 22 - A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES É A DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SEUS INCISOS, E NOS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO. (4)

PARÁGRAFO 1° - A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COMPETE:

A - MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO DAS MATÉRIAS QUE LHES FOREM DISTRIBUÍDAS, QUANDO SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO;

B - CABE-LHE, TAMBÉM, OPINAR SOBRE OS RECURSOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO;

C- ATENDER A PEDIDO DE AUDIÊNCIA ORIUNDO DA MESA E SOBRE QUALQUER PROPOSIÇÃO QUE ENVOLVA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA OU CONSULTA;

PARÁGRAFO 2° - A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO COMPETE OPINAR SOBRE:

A - ASSUNTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA - FINANCEIRA, ESPECIALMENTE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURI-ANUAL;

(2), (3) E (4) - NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 852, DE 30/11/04.

B - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA;

C - MATÉRIA TRIBUTÁRIA;

D - EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS;

E - PROJETOS DE RETIFICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E OS REFERENTES À ABERTURA DE CRÉDITOS;

F - PROPOSIÇÕES QUE ALTEREM A DESPESA OU RECEITA MUNICIPAL;

G - CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS;

H - FIXAÇÃO OU AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL;

I - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES;

J - ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO 3° - COMPETE À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO REDACIONAL, GRAMÁTICA, LÓGICO OU DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS MATÉRIAS QUE LHES FOREM CONFIADAS, PREPARANDO AS REDAÇÕES FINAIS DAS PROPOSIÇÕES, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS.

PARÁGRAFO 4° - COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS:

A - OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ARTES, EDUCAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, ESPORTES, LAZER E TURISMO;

B - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RELACIONADAS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

C - VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO;

D - PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, PRINCIPALMENTE O SEGMENTO TURÍSTICO, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS ADEQUADAS AO SETOR;

E - FISCALIZAR AS SECRETARIAS DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO E ESTABELECER DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS À CIDADE, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE, PARA SHOWS E EVENTOS;

F - PROMOVER E VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS E DESPORTISTAS LOCAIS EM SHOWS E EVENTOS PATROCINADOS E/OU ORGANIZADOS PELAS SECRETARIAS DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO;

G - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS SOBRE O SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, APURA-LAS E ENCAMINHA-LAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

H - ESTAR REPRESENTADA NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

I - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS RELACIONADAS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

J - ELABORAR O RESUMO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE E ENCAMINHA-LO AO PLENÁRIO;

K - CONHECER AS ATIVIDADES QUE INTERVENHAM NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E COM O MEIO-AMBIENTE, PROVIDENCIANDO MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES COMPETENTES;

L - ESTUDAR E PROMOVER DEBATES SOBRE TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO;

M - REALIZAR ESTUDOS SOBRE A PRESERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO;

N - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS, VINCULADAS À QUESTÃO DE TRABALHO E EMPREGO NO MUNICÍPIO;

O - ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM A CRIAÇÃO DE EMPREGO NO MUNICÍPIO;

P - OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO ESPECIALMENTE A DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE EMPREGOS;

Q - DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITOS NO FOMENTO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

R - COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS NA CRIAÇÃO, ORIENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BALCÃO DE EMPREGO;

S - DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS AO INCENTIVO DE PEQUENAS E MICROEMPRESAS CRIANDO ALTERNATIVAS DE INVESTIMENTOS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS;

T - PROMOVER ESTUDOS NO SENTIDO DA IDENTIFICAÇÃO DAS DEMANDAS DO MERCADO DE TRABALHO A FIM DE DESENVOLVER UM PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE QUALIFICAÇÃO E RECICLAGEM DA MÃO-DE-OBRA LOCAL.

PARÁGRAFO 5° - COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DA TUTELA COLETIVA:

A - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

B - ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS;

C - COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES EM CUJOS OBJETIVOS SE INCLUA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

D - VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS;

E - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA;

F - COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS;

G - ELABORAR TRABALHO ESCRITO, EMITIR PARECER E PROMOVER PALESTRAS COM AUTORIDADES FISCAIS, SAÚDE, SEGURANÇA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO CONSUMIDOR;

H - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO IDOSO, MAIOR DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NA SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE DENTRO DA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E ATIVIDADES COLETIVAS QUE ESTIMULEM O ESTUDO, A DIVULGAÇÃO E O RESPEITO AOS DIREITOS DO IDOSO;

I - PROMOVER INTERCÂMBIOS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, CUJOS OBJETIVOS SEJAM A INCLUSÃO SOCIAL DO IDOSO;

J - FORMALIZAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PARA ESTUDOS DE ASSUNTOS PERTINENTES AO IDOSO, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL, LAZER, TRABALHO E TERAPIA OCUPACIONAL;

K - EXTERNAR O POSICIONAMENTO DA COMISSÃO E EMITIR PARECERES SOBRE LEIS APRESENTADAS QUE ENVOLVAM OS DIREITOS DO IDOSO;

L - FISCALIZAR, ACOLHER NOTÍCIAS E DENÚNCIAS, PROCEDER SINDICÂNCIA SUMÁRIA, ENTREVISTAR INTERESSADOS E/OU ENVOLVIDOS EM CRIMES E DELITOS CONTRA O IDOSO, PROMOVER ENTENDIMENTOS COM AUTORIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER INSTÂNCIA COM O OBJETIVO DE ELUCIDAR DENÚNCIAS DE CRIMES E DELITOS COMETIDOS CONTRA O IDOSO E, SE FOR O CASO, INSTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

M - VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO TUTELAR DO IDOSO.

SEÇÃO III

DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES

DAS COMISSÕES PERMANENTES

ARTIGO 23 - AS COMISSÕES PERMANENTES, LOGO QUE CONSTITUÍDAS, REUNIR-SE-ÃO PARA ELEGER OS RESPECTIVOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES E DELIBERAR SOBRE OS DIAS, HORA DE REUNIÃO E ORDEM DOS TRABALHOS, DELIBERAÇÕES ESSAS QUE SERÃO CONSIGNADAS EM LIVRO PRÓPRIO E ENCAMINHADAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA.

ARTIGO 24 - COMPETE AO PRESIDENTE DAS COMISSÕES PERMANENTES:

1 - REPRESENTAR A COMISSÃO NAS RELAÇÕES COM A MESA E O PLENÁRIO;

2 - CONVOCAR REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS POR SUA INICIATIVA OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS;

3 - DISTRIBUIR A MATÉRIA, DESIGNANDO-LHE RELATOR;

4 - DECIDIR SOBRE PEDIDO DE VISTA A MEMBRO DA COMISSÃO, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS, PARA MATÉRIA EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA;

5 - SOLICITAR À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA SUBSTITUTO PARA MEMBRO DA COMISSÃO AUSENTE OU IMPEDIDO.

§1° - O PRESIDENTE PODERÁ FUNCIONAR COMO RELATOR E TERÁ DIREITO A VOTO.

§2° - DOS ATOS DO PRESIDENTE CABE A QUALQUER VEREADOR RECURSO AO PLENÁRIO.

ARTIGO 25 - EM REUNIÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, CABERÁ A SUA PRESIDÊNCIA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

ARTIGO 26 - AS COMISSÕES PERMANENTES REUNIR-SE-ÃO, NA SEDE DA CÂMARA, EM DIAS E HORAS PREFIXADAS NA PRIMEIRA REUNIÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO.

§1° - AINDA QUE SE TRATE DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, O SEU HORÁRIO NÃO PODERÁ COINCIDIR COM A ORDEM DO DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA.

§2°- AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS DAS COMISSÕES SERÃO CONVOCADAS PELOS RESPECTIVOS PRESIDENTES, DE OFÍCIO, OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

§3° - AS REUNIÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DAS COMISSÕES DURARÃO O TEMPO NECESSÁRIO AOS SEUS FINS, E PODERÃO SER INTERROMPIDAS POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

SEÇÃO V

DOS TRABALHOS

DA SUA ORDEM

ARTIGO 27 - OS TRABALHOS DAS COMISSÕES SERÃO INICIADOS COM A PRESENÇA DE, PELO MENOS, TRÊS DE SEUS MEMBROS E OBEDECERÃO A SEGUINTE ORDEM:

1 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR;

2 - LEITURA SUMÁRIA DO EXPEDIENTE;

3 - COMUNICAÇÃO DAS MATÉRIAS DISTRIBUÍDAS AOS RELATORES MEDIANTE RECIBO;

4 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES, RELATÓRIOS E REQUERIMENTOS.

ARTIGO 28 - AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMPETE, DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA PROPOSIÇÃO DO PROTOCOLO GERAL, COLOCA-LA À APRECIAÇÃO PLENÁRIA E, SE FOR O CASO, ENCAMINHÁ-LA À COMISSÃO COMPETENTE PARA EXARAR PARECER. (5)

§1° - O PRAZO PARA A COMISSÃO EXARAR PARECER SERÁ DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA MATÉRIA PELO PRESIDENTE.

§2° - O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNARÁ RELATOR DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, IMPRORROGÁVEIS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO PROCESSO, PODENDO, ENTRETANTO, RESERVÁ-LO À SUA PRÓPRIA CONSIDERAÇÃO.

§3° - O RELATOR TERÁ O PRAZO DE 07 (SETE) DIAS PARA APRESENTAR O SEU PARECER.

§4° - FINDO O PRAZO, SEM QUE O PARECER SEJA APRESENTADO, O PRESIDENTE AVOCARÁ O PROCESSO E EMITIRÁ PARECER.

ARTIGO 29 - NOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO OU DE PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES, EM QUE TENHA SIDO SOLICITADA URGÊNCIA, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE:

1 - O PRAZO PARA A COMISSÃO EXARAR PARECER SERÁ DE 6 (SEIS) DIAS;

2 - O PRESIDENTE DESIGNARÁ O RELATOR DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA PROPOSIÇÃO;

3 - O RELATOR TERÁ 3 (TRÊS) DIAS PARA APRESENTAR PARECER, FINDO O QUAL, SEM A SUA APRESENTAÇÃO, O PRESIDENTE AVOCARÁ O PROCESSO E EMITIRÁ PARECER.

ARTIGO 30 - ESGOTADOS OS PRAZOS CONCEDIDOS ÀS COMISSÕES, O PRESIDENTE DA CÂMARA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, INDEPENDENTEMENTE DO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO, DESIGNARÁ RELATOR ESPECIAL PARA EXARAR PARECER, DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 02 (DOIS) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - FINDO O PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO, A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO, COM OU SEM PARECER.

ARTIGO 31 - HAVENDO ENTENDIMENTO ENTRE OS RESPECTIVOS PRESIDENTES, OU A REQUERIMENTO DE PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA, APROVADO PELO PLENÁRIO, DUAS OU MAIS COMISSÕES APRECIARÃO A MATÉRIA EM CONJUNTO, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 88 DESTE REGIMENTO.

ARTIGO 32 - È VEDADO A QUALQUER COMISSÃO MANIFESTAR-SE SOBRE O QUE NÃO FOR DE SUA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA.

ARTIGO 33 - AS COMISSÕES DELIBERARÃO POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, SALVO QUANTO À APROVAÇÃO DA ATA QUE INDEPENDERÁ DE QUORUM.

(5) - NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N.º 859, DE 10/01/05.

ARTIGO 34 - NA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES A COMISSÃO OBSERVARÁ A LEITURA DO PARECER E CONCLUIRÁ PELA SUA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO.

ARTIGO 35 - QUANDO ALGUM MEMBRO DA COMISSÃO RETIVER EM SEU PODER, APÓS RECLAMAÇÃO ESCRITA DE SEU PRESIDENTE, PAPÉIS A ELA PERTENCENTE, SERÁ O FATO COMUNICADO À MESA.

ARTIGO 36 - AS COMISSÕES CONTARÃO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES COM UM ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, ADEQUADO ÀS SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA.

ARTIGO 37 - AS COMISSÕES PODERÃO MANTER PROGRAMAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

§1° - A REUNIÃO INSTALAR-SE-Á, POR PROPOSTA DA COMISSÃO, MEDIANTE ENTENDIMENTO PRÉVIO COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE DESIGNARÁ A RESPECTIVA DATA EM COMUM ACORDO COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO SOLICITANTE.

§2° - DECIDIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A COMISSÃO CONVIDARÁ, PARA SEREM OUVIDAS, AS ENTIDADES INTERESSADAS E ESPECIALISTAS.

§3° - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA LAVRAR-SE-Á ATA, ARQUIVANDO-SE, NO ÂMBITO DE CADA COMISSÃO, OS PRONUNCIAMENTOS ESCRITOS E DOCUMENTOS QUE OS ACOMPANHAM.

§4° - OS PRAZOS NÃO PODERÃO SER PREJUDICADOS.

SEÇÃO VI

DOS PARECERES

ARTIGO 38 - PARECER É O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE QUALQUER MATÉRIA SUJEITA AO SEU ESTUDO E CONSTARÁ DE TRÊS PARTES:

A - RELATÓRIO, EM QUE FARÁ EXPOSIÇÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL SINTÉTICA, DA MATÉRIA EM EXAME;

B - NOTA DO RELATOR EM TERMOS SINTÉTICOS, COM A SUA OPINIÃO SOBRE A CONVENIÊNCIA DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA MATÉRIA SOBRE A NECESSIDADE DE DAR-LHE SUBSTITUTIVO OU OFERECER-LHE EMENDAS;

C - O PARECER DA COMISSÃO COM AS SUAS CONCLUSÕES E A INDICAÇÃO DOS VEREADORES QUE VOTARAM, A FAVOR E CONTRA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PARECER A EMENDAS PODE CONSTAR DAS PARTES INDICADAS NAS ALÍNEAS B E C, DISPENSADO O RELATÓRIO.

ARTIGO 39 - OS MEMBROS DAS COMISSÕES EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, E O RELATÓRIO SOMENTE SERÁ TRANSFORMADO EM PARECER SE APROVADO PELA MAIORIA.

ARTIGO 40 - CONCLUÍDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTI-REGIMENTALIDADE DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, SERÁ ELE SUBMETIDO AO PLENÁRIO, A FIM DE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA, SER APRECIADA ESSA PRELIMINAR.

§1° - APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTI-REGIMENTALIDADE DA PROPOSIÇÃO, ESTA SERÁ ARQUIVADA.

§2° - REJEITADO O PARECER, SERÁ A PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA ÀS DEMAIS COMISSÕES.

SEÇÃO VII

DOS SECRETÁRIOS E DAS ATAS

ARTIGO 41 - TODA COMISSÃO TERÁ COMO SECRETÁRIO UM FUNCIONÁRIO DA CÂMARA INDICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, A QUEM CABERÁ A REDAÇÃO DA ATA E A SUPERVISÃO DOS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS DO ÓRGÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ATA SERÁ LAVRADA EM LIVRO PRÓPRIO, QUE TERÁ TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO E SUAS FOLHAS RUBRICADAS PELO PRESIDENTE.

ARTIGO 42 - AO SERVIÇO DA SECRETARIA DA CÂMARA COMPREENDERÁ:

1 - A ORGANIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATÉRIA;

2 - SINOPSE DOS TRABALHOS, COM O ANDAMENTO DE TODAS AS PROPOSIÇÕES EM CURSO DA COMISSÃO;

3 - A INDICAÇÃO, EM QUADRO PRÓPRIO, DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES AOS RELATORES COM A RESPECTIVA DATA, INFORMANDO AO PRESIDENTE AQUELAS QUE JÁ TIVEREM EXCEDIDO OS PRAZOS REGIMENTAIS;

4 - O DESEMPENHO DE OUTROS ENCARGOS DETERMINADOS PELO PRESIDENTE.

SEÇÃO VIII

DAS VAGAS, DOS IMPEDIMENTOS E LICENÇAS

ARTIGO 43 - AS VAGAS DAS COMISSÕES VERIFICAR-SE-ÃO:

1 - COM RENÚNCIA;

2 - COM A PERDA DO LUGAR.

§1° - A RENÚNCIA DE QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO SERÁ ATO ACABADO E DEFINITIVO, DESDE QUE MANIFESTADA, POR ESCRITO, À PRESIDÊNCIA.

§2° - PERDERÁ AUTOMATICAMENTE O LUGAR NA COMISSÃO O VEREADOR QUE NÃO COMPARECER A CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR COMUNICADO POR ESCRITO À COMISSÃO, NÃO PODENDO A ELA RETORNAR NO MESMO BIÊNIO.

§3° - NO CASO DE VAGA, LICENÇA OU IMPEDIMENTO DE QUALQUER MEMBRO DAS COMISSÕES PERMANENTES, CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA A DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS DA DATA DO RECIBO DA COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

§4° - CESSARÁ A SUBSTITUIÇÃO TÃO LOGO QUE PARA O TITULAR CESSE OS MOTIVOS DO IMPEDIMENTO OU DA LICENÇA.

SEÇÃO IX

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

ARTIGO 44 - AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SÃO:

1 - ESPECIAIS;

2 - PARLAMENTAR DE INQUÉRITO;

3 - DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTES;

ARTIGO 45 - AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUÍDAS PARA ELABORAÇÃO E APRECIAÇÃO DE ESTUDOS E PROBLEMAS MUNICIPAIS, BEM COMO DA TOMADA DE POSIÇÕES DA CÂMARA EM ASSUNTOS DE RECONHECIDA RELEVÂNCIA E COMPOR-SE-ÃO DO NÚMERO DE MEMBROS QUE FOR INDICADO NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO ESPECIAL ELEGERÁ O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DESIGNANDO AQUELE O RELATOR DA MATÉRIA, E TAMBÉM RELATORES PARCIAIS, SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 46 - AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SERÃO FORMALIZADAS DE ACORDO COM O ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

ARTIGO 47 - AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUÍDAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO, DE INICIATIVA DA MESA, OU DE PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA.

§1° - O PROJETO DE RESOLUÇÃO A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

§2° - O PROJETO DE RESOLUÇÃO DEVERÁ INDICAR:

A - A FINALIDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA;.

B - O NÚMERO DE MEMBROS;

C - O PRAZO DE FUNCIONAMENTO;

§3° - AO PRESIDENTE DA CÂMARA CABERÁ INDICAR OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES.

§4° - CONCLUÍDOS SEUS TRABALHOS, A COMISSÃO ESPECIAL ELABORARÁ PARECER SOBRE A MATÉRIA, ENVIANDO-O AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE DARÁ CIÊNCIA AO PLENÁRIO.

§5° - SEMPRE QUE A COMISSÃO JULGAR NECESSÁRIO, PODERÁ APRESENTAR O SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, FAZENDO-O EM SEPARADO, CONSTITUINDO O PARECER A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA, RESPEITADA A INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, DA MESA E DOS VEREADORES, QUANTO A PROJETOS DE LEIS, CASO EM QUE OFERECERÁ A PROPOSIÇÃO COMO SUGESTÃO, A QUEM DE DIREITO.

§6° - SE A COMISSÃO ESPECIAL DEIXAR DE CONCLUIR SEUS TRABALHOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA, SALVO SE O PLENÁRIO HOUVER APROVADO, EM TEMPO HÁBIL, A REQUERIMENTO DE SEU PRESIDENTE, PRORROGAÇÃO DE SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO POR UMA ÚNICA VEZ E COM PRAZO NO MÁXIMO IDÊNTICO AO INICIAL.

§7° - AS COMISSÕES DE INVESTIGAÇÕES E PROCESSANTE SERÃO CONSTITUÍDAS PARA AS SEGUINTES FINALIDADES:

1 - APURAR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E DOS VEREADORES, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E NOS TERMOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

2 - PROMOVER O PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO E RESOLUÇÃO.

ARTIGO 48 - APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS COMISSÕES TEMPORÁRIAS, NO QUE COUBER E DESDE QUE NÃO COLIDENTES COM AS DESTA SEÇÃO, OS DISPOSITIVOS CONCERNENTES ÀS COMISSÕES PERMANENTES.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

ARTIGO 49 - PLENÁRIO É O ÓRGÃO DELIBERATIVO E SOBERANO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONSTITUÍDO PELA REUNIÃO DE VEREADORES EM EXERCÍCIO, EM LOCAL, FORMA E NÚMERO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NESTE REGIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A FORMA LEGAL PARA DELIBERAR É A SESSÃO REGIDA PELOS DISPOSITIVOS REFERENTES À MATÉRIA, ESTATUÍDOS EM LEI OU NESTE REGIMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES E PARA AS DELIBERAÇÕES.

ARTIGO 50 - A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO DE MATÉRIAS PELO PLENÁRIO, CONSTANTES DA ORDEM DO DIA, SÓ PODERÃO SER EFETUADAS COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO - APLICA-SE ÀS MATÉRIAS SUJEITAS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO EXPEDIENTE, O DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

ARTIGO 51 - OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA REGER-SE-ÃO POR REGULAMENTOS ESPECIAIS, NORMAS OU INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS, CONSIDERADAS PARTES INTEGRANTES DESTE REGIMENTO, FICANDO DESDE JÁ A MESA EXECUTIVA AUTORIZADA A BAIXA-LAS, SALVO AS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - TODOS OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SERÃO DIRIGIDOS E DISCIPLINADOS PELA PRESIDÊNCIA, QUE PODERÁ SOLICITAR O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

ARTIGO 52 - OS VEREADORES SÃO AGENTES POLÍTICOS ELEITOS PELO VOTO SECRETO E DIRETO, NO SISTEMA PARTIDÁRIO DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, E INVESTIDOS DO MANDATO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA UMA LEGISLATURA.

ARTIGO 53 - È ASSEGURADO AO VEREADOR:

I - PARTICIPAR DE TODAS AS DISCUSSÕES E VOTAR DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, SALVO QUANDO TIVER INTERESSE NA MATÉRIA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;

II - VOTAR NAS ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANENTES;

III - APRESENTAR PROPOSIÇÕES E SUGERIR MEDIDAS QUE VISEM AO INTERESSE COLETIVO, RESSALVADAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO;

IV - CONCORRER AOS CARGOS DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANENTES, SALVO IMPEDIMENTO LEGAL OU REGIMENTAL;

V - EXAMINAR, A TODO TEMPO, QUAISQUER DOCUMENTOS EM TRAMITAÇÃO OU EXISTENTES NO ARQUIVO DA CÂMARA;

VI - TER LIVRE ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL ONDE SE REGISTRE CONFLITO OU O INTERESSE PÚBLICO ESTEJA AMEAÇADO;

VII - DILIGENCIAR, INCLUSIVE COM ACESSOS A DOCUMENTOS, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, DEVENDO SER ATENDIDO PELOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS, NA FORMA DA LEI.

ARTIGO 54 - SÃO DEVERES DO VEREADOR:

I - RESIDIR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;

II - CONHECER E OBSERVAR A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ESTE REGIMENTO INTERNO;

III - COMPARECER À HORA REGIMENTAL, EM TRAJE PASSEIO, NOS DIAS DESIGNADOS PARA ABERTURA DAS SESSÕES, NELAS PERMANECENDO ATÉ O SEU TÉRMINO;

IV - COMPARECER ÀS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, DAS QUAIS SEJA PARTE INTEGRANTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES E EMITINDO PARECERES NOS PROJETOS A ELE DISTRIBUÍDOS, COM A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGIMENTAIS;

V - COMUNICAR SUA FALTA OU AUSÊNCIA, QUANDO TIVER MOTIVO JUSTO PARA DEIXAR DE COMPARECER ÀS SESSÕES PLENÁRIAS OU ÀS REUNIÕES DE COMISSÃO;

VI - APRESENTAR ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS A POSSE, DECLARAÇÃO DE BENS, QUE SERÁ RENOVADA, ANUALMENTE, EM DATA COINCIDENTE COM O DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.

ARTIGO 55 - SEMPRE QUE QUALQUER VEREADOR COMETER EXCESSO NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL, O PRESIDENTE CONHECERÁ DO FATO E TOMARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, CONFORME A GRAVIDADE DO ATO;

I - ADVERTÊNCIA PESSOAL;

II - ADVERTÊNCIA EM PLENÁRIO;

III - CASSAÇÃO DA PALAVRA;

IV - SUSPENSÃO DA SESSÃO, PARA ATENDIMENTO NA SALA DA PRESIDÊNCIA;

V - PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE MANDATO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO II

DA SUBSTITUIÇÃO E DA LICENÇA

ARTIGO 56 - O VEREADOR PODERÁ LICENCIAR-SE NOS SEGUINTES CASOS:

I - DOENÇA COMPROVADA, CONFORME DECRETO LEGISLATIVO N° 001/95;

II - GESTAÇÃO POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, OU PATERNIDADE, PELO PRAZO DA LEI;

III - ADOÇÃO NOS TERMOS EM QUE A LEI DISPUSER;

IV - QUANDO A SERVIÇO OU EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;

V - PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO.

ARTIGO 57 - OS PEDIDOS DE LICENÇA SE DARÃO NO EXPEDIENTE DAS SESSÕES, ATRAVÉS DE REQUERIMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROPOSIÇÃO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRA MATÉRIA, E SOMENTE PODERÁ SER REJEITADA PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES PRESENTES.

ARTIGO 58 - O SUPLENTE DE VEREADOR SERÁ CONVOCADO NOS CASOS DE: (6)

I - VACÂNCIA DO CARGO;

II - AFASTAMENTO DO CARGO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SUPLENTE CONVOCADO TOMARÁ POSSE DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS E FARÁ JUS, QUANDO EM EXERCÍCIO, À REMUNERAÇÃO DO MANDATO, COM EXCEÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. ULTRAPASSANDO O PRAZO, SERÁ CONVOCADO O SUPLENTE SEGUINTE.

CAPÍTULO III

DA EXTINÇÃO, DO COMPARECIMENTO E DA PERDA DO MANDATO

ARTIGO 59 - AS VAGAS NA CÂMARA MUNICIPAL DAR-SE-ÃO POR EXTINÇÃO OU CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR.

§1° - A EXTINÇÃO SE VERIFICA PELA MORTE, NÃO TOMAR POSSE NO PRAZO LEGAL OU REGIMENTAL, PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS OU POR QUALQUER OUTRA CAUSA LEGAL HÁBIL.

§2° - A CASSAÇÃO DAR-SE-Á POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS CASOS E NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§3° - PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR QUE FALTAR À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS QUE SE REALIZAREM DURANTE CADA PERÍODO LEGISLATIVO, SALVO SE LICENCIADO COM AMPARO NO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO 60 - A EXTINÇÃO DO MANDATO SE TORNA EFETIVA PELA DECLARAÇÃO DO ATO OU FATO EXTINTO PELO PRESIDENTE, QUE O FARÁ CONSTAR DA ATA DE SESSÕES; A PERDA DO MANDATO SE TORNA EFETIVA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DO MANDATO, PROMULGADO PELO PRESIDENTE.

ARTIGO 61 - A RENÚNCIA DO VEREADOR FAR-SE-Á POR OFÍCIO DIRIGIDO À CÂMARA, COM FIRMA RECONHECIDA, REPUTANDO-SE ABERTA A VAGA A PARTIR DA SUA PROTOCOLIZAÇÃO.

ARTIGO 62 - O COMPARECIMENTO EFETIVO DO VEREADOR À CASA SERÁ REGISTRADO DA SEGUINTE FORMA:

A - ÀS SESSÕES DE DELIBERAÇÃO, MEDIANTE REGISTRO NA LISTA DE PRESENÇA, ATÉ O INÍCIO DA ORDEM DO DIA, PERMANECENDO EM PLENÁRIO ATÉ O FINAL DOS TRABALHOS;

B - NAS COMISSÕES, PELO CONTROLE DE PRESENÇA ÀS REUNIÕES.

§1° - PARA EFEITO DE JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS, CONSIDERAM-SE MOTIVOS JUSTOS: DOENÇA, LUTO OU VIAGEM, BEM COMO O DESEMPENHO DE MISSÕES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E OUTROS DE CARÁTER PARTIDÁRIO.

§2° - A JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS FAR-SE-Á POR OFÍCIO FUNDAMENTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

(6) - NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 860, DE 10/01/05.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

ARTIGO 63 - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ FIXADA EM CADA LEGISLATURA, PARA A SUBSEQÜENTE, PELA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O DISPOSTO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E OBEDECIDOS OS LIMITES ALI INDICADOS, POR RESOLUÇÃO ESPECIAL, QUE DISPORÁ SOBRE A FORMA DE SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

§1° - È PERMITIDO AO VEREADOR PERCEBER AJUDA DE CUSTO QUANDO EM MISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA, NA FORMA DESTE REGIMENTO E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

§2° - SERÁ REDUZIDO O VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO VEREADOR QUE FALTAR A SESSÃO ORDINÁRIA OU AUSENTAR-SE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, ACEITO PELA MESA EXECUTIVA, DESDE O PERÍODO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA ATÉ O TÉRMINO DOS TRABALHOS.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 64 - AS SESSÕES DA CÂMARA SÃO:

I - ORDINÁRIAS, AS DE QUALQUER SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADAS NO PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1° DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, ÀS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 18:00 HORAS;

II - EXTRAORDINÁRIAS, AS REALIZADAS EM DIAS OU HORAS DIVERSAS DAS PREFIXADAS PARA AS ORDINÁRIAS;

III - SOLENES, AS REALIZADAS PARA AS GRANDES COMEMORAÇÕES OU HOMENAGENS ESPECIAIS.

ARTIGO 65 - AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO PÚBLICAS E SOMENTE SERÃO ABERTAS COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES.

ARTIGO 66 - EXCETUADAS AS SOLENES, AS SESSÕES DA CÂMARA TERÃO A DURAÇÃO NORMAL DE 04 (QUATRO) HORAS, PODENDO SER PRORROGADAS DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE OU A PEDIDO VERBAL DE QUALQUER VEREADOR.

§1° - O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA SESSÃO, SEJA A REQUERIMENTO DE VEREADOR OU POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA CONTINUAÇÃO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DEBATE.

§2° - O REQUERIMENTO VERBAL DE PRORROGAÇÃO, PREFIXARÁ O SEU PRAZO, NÃO TERÁ DISCUSSÃO, NEM ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, E SERÁ VOTADO COM A PRESENÇA DE PELO MENOS A MAIORIA SIMPLES.

§3° - OS REQUERIMENTOS DE PRORROGAÇÃO SERÃO APRESENTADOS ATÉ DEZ MINUTOS ANTES DO TÉRMINO DA ORDEM DO DIA.

ARTIGO 67 - OS REPRESENTANTES CREDENCIADOS DA IMPRENSA TERÃO ACESSO AO RECINTO DO PLENÁRIO, ONDE TERÃO LUGAR RESERVADO, SENDO-LHES ASSEGURADO O PLENO E LIVRE EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS.

ARTIGO 68 - PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS:

I - SÓ VEREADORES PODEM PERMANECER NAS BANCADAS, SALVO NAS SESSÕES SOLENES;

II -NÃO SERÁ PERMITIDA CONVERSAÇÃO QUE PERTURBE A LEITURA DE DOCUMENTOS, CHAMADA, COMUNICAÇÃO DA MESA E DEBATES;

III - O VEREADOR, COM EXCEÇÃO DO PRESIDENTE, FALARÁ DE PÉ E SÓ ENFERMO PODERÁ OBTER PERMISSÃO DE FALAR SENTADO.

IV - SALVO O DISPOSTO NO INCISO ANTERIOR, O ORADOR USARÁ DA TRIBUNA À HORA DO EXPEDIENTE, OU DURAÇÃO DAS DISCUSSÕES, PODENDO, PORÉM, FALAR DAS BANCADAS SEMPRE QUE, NO INTERESSE DA ORDEM, O PRESIDENTE A ISTO NÃO SE OPUSER;

V - AO FALAR DA BANCADA, O ORADOR, EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ FAZE-LO DE COSTAS PARA A MESA;

VI - A NENHUM VEREADOR SERÁ PERMITIDO FALAR SEM PEDIR A PALAVRA E SEM QUE O PRESIDENTE A CONCEDA;

VII - SE O VEREADOR PRETENDER FALAR OU PERMANECER NA TRIBUNA ANTI-REGIMENTALMENTE, O PRESIDENTE ADVERTI-LO-Á;

VIII - SE, APESAR DESSA ADVERTÊNCIA, OVEREADOR INSISTIR EM FALAR, O PRESIDENTE DARÁ O DISCURSO POR TERMINADO;

IX - SE O VEREADOR INSISTIR EM PERTURBAR A ORDEM, O ANDAMENTO REGIMENTAL DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, O PRESIDENTE PODERÁ PROPOR À MESA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DESTE REGIMENTO;

X - O VEREADOR, AO FALAR DIRIGIRÁ A PALAVRA AO PRESIDENTE OU À CÂMARA DE MODO GERAL;

XI - O PRESIDENTE PODERÁ SUSPENDER A SESSÃO SE JULGAR CONVENIENTE, A BEM DA ORDEM DOS TRABALHOS;

XII - REFERINDO-SE EM DISCUSSÃO OU DIRIGINDO-SE A QUALQUER COLEGA, O VEREADOR FARÁ PRECEDER O SEU NOME DO TRATAMENTO DE VEREADOR;

XIV - É VEDADO FUMAR NA TRIBUNA, NO PLENÁRIO E NA ASSISTÊNCIA.

SEÇÃO I

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 69 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS CONSTARÃO DE:

1 - EXPEDIENTE;

2 - ORDEM DO DIA;

ARTIGO 70 - À HORA DO INÍCIO DOS TRABALHOS O 1° SECRETÁRIO OU SEU SUBSTITUTO FARÁ CHAMADA DOS VEREADORES E, HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DECLARARÁ ABERTA A SESSÃO.

§1° - A FALTA DE NÚMERO LEGAL PARA DELIBERAR, NÃO PREJUDICARÁ A PARTE RESERVADA AOS ORADORES, QUE PODERÃO UTILIZAR-SE DA TRIBUNA. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, ANTECIPAR-SE-Á O INÍCIO DA ORDEM DO DIA, COM A CHAMADA REGIMENTAL DE PRESENÇA.

§2° - AS MATÉRIAS CONSTANTES DO EXPEDIENTE, QUE NÃO FOREM VOTADAS POR FALTA DE QUORUM, FICARÃO PARA O EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE.

§3°- A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OCORRERÁ EM QUALQUER FASE DA SESSÃO, REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR OU POR INICIATIVA DA MESA, E SEMPRE SERÁ FEITO NOMINALMENTE.

SEÇÃO II

DO EXPEDIENTE

ARTIGO 71 - O EXPEDIENTE TERÁ A DURAÇÃO IMPRORROGÁVEL DE 02 (DUAS) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, E SE DESTINA A:

1 - LEITURA E APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;

2 - LEITURA RESUMIDA DA PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES;

3 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES;

4 - USO DA PALAVRA.

ARTIGO 72 - APRECIADA A ATA, O PRESIDENTE DETERMINARÁ AO SECRETÁRIO A LEITURA DO EXPEDIENTE NA SEGUINTE ORDEM;

1 - MATÉRIAS ORIUNDAS DO PREFEITO;

2 - MATÉRIAS ORIUNDAS DE DIVERSOS;

3 - MATÉRIAS ORIUNDAS DOS VEREADORES;

§1° - NA LEITURA DAS PROPOSIÇÕES OBSERVAR-SE-Á A SEGUINTE ORDEM:

1 - PROJETOS DE LEI;

2 - PROJETOS DE RESOLUÇÃO;

3 - REQUERIMENTOS;

4 - MOÇÕES;

5 - INDICAÇÕES;

6 - RECURSOS;

§2° - DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO EXPEDIENTE SERÃO FORNECIDAS CÓPIAS, A REQUERIMENTO VERBAL DE QUALQUER VEREADOR INTERESSADO.

ARTIGO 73 - ENCERRADA A LEITURA DAS MATÉRIAS EM PAUTA, O PRESIDENTE DESTINARÁ O TEMPO DA HORA DO EXPEDIENTE AO USO DA PALAVRA, OBEDECIDA A SEGUINTE PREFERÊNCIA:

1 - DISCUSSÃO DE REQUERIMENTO, SOLICITADA NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;

2 - USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES, SEGUNDO A ORDEM DE INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO, VERSANDO SOBRE TEMA LIVRE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS.

§1° - OS LÍDERES TERÃO O PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS;

§2° - A INSCRIÇÃO PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE, PARA OS VEREADORES QUE NÃO A USAREM NA SESSÃO, PERMANECERÁ PARA A SESSÃO SEGUINTE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ESTANDO GARANTIDA A SUA INSCRIÇÃO;

§3° - AS INSCRIÇÕES DOS ORADORES PARA O EXPEDIENTE SERÃO FEITAS EM LIVRO ESPECIAL, DE PRÓPRIO PUNHO, E SOB A FISCALIZAÇÃO DO 2° SECRETÁRIO;

§4° - O VEREADOR, INCLUSIVE O LÍDER, QUE, CHAMADO A OCUPAR A TRIBUNA, NÃO SE APRESENTAR, PERDERÁ A PRERROGATIVA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO SEGUNDO, PODENDO NO ENTANTO, USAR A TRIBUNA PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL;

§5° - O VEREADOR PODERÁ CEDER O SEU TEMPO, TOTAL OU PARCIALMENTE;

§6° - A RESOLUÇÃO N° 0442/95 PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DESTE REGIMENTO.

SEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA

ARTIGO 74 - FINDO O EXPEDIENTE, TRATAR-SE-Á DA MATÉRIA DESTINADA À ORDEM DO DIA, DESDE QUE PRESENTE ESTEJA A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO HAVENDO QUORUM REGIMENTAL, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ OS TRABALHOS ATÉ O LIMITE DE 15 (QUINZE) MINUTOS OU DECLARARÁ ENCERRADA A SESSÃO, EM QUALQUER FASE DA ORDEM DO DIA.

ARTIGO 75 - NENHUMA PROPOSIÇÃO SERÁ COLOCADA EM DISCUSSÃO SEM QUE TENHA SIDO INCLUÍDA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA ATÉ ÀS 13 (TREZE) HORAS DO DIA DA SESSÃO. (7)

§1° - A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA OBEDECERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

1 - VETOS;

2 - MATÉRIAS EM REGIME DE URGÊNCIA;

3 - MATÉRIAS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL;

4 - MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL;

5 - MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA;

6 - MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO;

7 - MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO;

8 - RECURSOS;

§2° - OBEDECIDA A CLASSIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, AS MATÉRIAS FIGURARÃO, AINDA, SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE.

§3° - A DISPOSIÇÃO DA MATÉRIA NA ORDEM DO DIA SÓ PODERÁ SER INTERROMPIDA OU ALTERADA POR MOTIVO DE URGÊNCIA ESPECIAL, PREFERÊNCIA, ADIAMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO APRESENTADO NO INÍCIO DA ORDEM DO DIA, OU NO TRANSCORRER, E APROVADO PELO PLENÁRIO.

ARTIGO 76 - SE NÃO HOUVER MAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA SUJEITA A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PRESIDENTE CONCEDERÁ A PALAVRA PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, POR CINCO MINUTOS, SEM APARTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO HAVENDO MAIS ORADORES PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, O PRESIDENTE DECLARARÁ ENCERRADA A SESSÃO, MESMO ANTES DO PRAZO REGIMENTAL.

SEÇÃO IV

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

ARTIGO 77 - A CÂMARA REUNIR-SE-Á EXTRAORDINARIAMENTE NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTE REGIMENTO, A RESOLUÇÃO N° 0392/95 E A RESOLUÇÃO N° 0407/95.

§1° - A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR INICIATIVA POPULAR FAR-SE-Á QUANDO SUBSCRITA POR, NO MÍNIMO DE 1% (UM POR CENTO) DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO, EM LISTA ORGANIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA LEGALMENTE CONSTITUÍDA.

(7) - NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 858, DE 10/01/05.

§2° - NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NOS PERÍODOS DE RECESSO SERÁ PERMITIDO O USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES, SEGUNDO A ORDEM DE INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO, VERSANDO SOBRE TEMA LIVRE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS.

§3° - NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NÃO SERÁ PERMITIDA A TRIBUNA PARA ASSUNTOS PESSOAIS.

SEÇÃO V

DAS SESSÕES SOLENES

ARTIGO 78 - AS SESSÕES SOLENES SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE OU POR DELIBERAÇÃO DA CÂMARA, PARA GRANDES COMEMORAÇÕES, HOMENAGENS ESPECIAIS, SOLENIDADES CÍVICAS, OFICIAIS E CULTURAIS E A PROGRAMAÇÃO SERÁ ELABORADA PELA MESA EXECUTIVA.

CAPÍTULO II

DAS ATAS

ARTIGO 79 - DE CADA SESSÃO DA CÂMARA LAVRAR-SE-Á ATA DOS TRABALHOS CONTENDO, SUCINTAMENTE, OS ASSUNTOS TRATADOS, A FIM DE SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO.

§1° - AS PROPOSIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SESSÃO SERÃO SOMENTE INDICADOS COM A DECLARAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERIREM, SALVO SE FOR A SUA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DETERMINADA PELO PRESIDENTE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA.

§2° - A TRANSCRIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VOTO, FEITA POR ESCRITO E EM TERMOS CONCISOS E REGIMENTAIS, SERÁ REQUERIDO AO PRESIDENTE.

§3° - O VEREADOR PODERÁ FALAR UMA VEZ SOBRE A ATA PARA PEDIR A SUA RETIFICAÇÃO OU IMPUGNA-LA.

§4° - FEITA A IMPUGNAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO SOLICITADA, A MESMA SERÁ INCLUÍDA NA ATA DA SESSÃO EM QUE OCORRER A SUA VOTAÇÃO.

§5° - APROVADA, A ATA SERÁ ASSINADA PELO PRESIDENTE E PELOS SECRETÁRIOS.

§6° - A APROVAÇÃO DA ATA INDEPENDE DE NÚMERO.

§7° - CABE AO PRESIDENTE DETERMINAR A NÃO INCLUSÃO NA ATA DE PRONUNCIAMENTOS QUE ENVOLVEREM A ÉTICA PARLAMENTAR, ÀS INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PROPAGANDA DE GUERRA, DE PRECONCEITO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE, CONFIGURAREM CRIMES CONTRA A HONRA OU CONTIVEREM INCITAMENTO DE CRIME DE QUALQUER NATUREZA.

ARTIGO 80 - A ATA DA ÚLTIMA SESSÃO, AO ENCERRAR-SE CADA LEGISLATURA SERÁ REDIGIDA E SUBMETIDA À DISCUSSÃO E APROVAÇÃO, PRESENTE QUALQUER NÚMERO DE VEREADORES, ANTES DE SE LEVANTAR A SESSÃO.

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS PROPOSIÇÕES

ARTIGO 81 - PROPOSIÇÃO É TODA MATÉRIA SUJEITA À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA.

§1° - AS PROPOSIÇÕES CONSISTIRÃO EM:

1 - VETOS;

2 - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA;

3 - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES;

4 - EMENDAS À LEI ORGÂNICA;

5 - SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS;

6 - PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO;

7 - PROJETOS DE RESOLUÇÃO;

8 - REQUERIMENTOS;

9 - INDICAÇÕES;

10 - MOÇÕES;

§2° - AS PROPOSIÇÕES SERÃO REDIGIDAS EM TERMOS CONCISOS E CLAROS E, QUANDO SUJEITAS À LEITURA, PRECEDIDAS, SEMPRE, DE EMENTA ENUNCIATIVA DE SEU OBJETO, EXCETO AS EMENDAS E SUBEMENDAS.

ARTIGO 82 - CONSIDERAR-SE-Á AUTOR DE PROPOSIÇÃO, O SEU PRIMEIRO SIGNATÁRIO, QUANDO NÃO FOR DE INICIATIVA POPULAR, DO PREFEITO, DA MESA OU DE QUALQUER COMISSÃO DA CÂMARA, SENDO DE SIMPLES APOIAMENTO AS ASSINATURAS QUE SE SEGUIREM À PRIMEIRA.

ARTIGO 83 - SÓ PODERÃO SER APRECIADAS EM PLENÁRIO, PARA VOTAÇÃO, MATÉRIAS (PROJETOS DE LEI OU RESOLUÇÃO, REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES) COM A PRESENÇA NA SESSÃO DO VEREADOR AUTOR.

PARÁGRAFO 1° - SE O VEREADOR AUTOR ESTIVER INTERESSADO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA MESMO EM SUA AUSÊNCIA, DEVERÁ ENCAMINHAR À SECRETARIA AUTORIZAÇÃO ESCRITA. REALIZADAS DUAS SESSÕES A MATÉRIA SERÁ APRECIADA COM OU SEM A PRESENÇA DO VEREADOR AUTOR.

PARÁGRAFO 2° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS EM LEGISLATURA ANTERIOR DEVERÃO SER REAPRESENTADAS PELO AUTOR.

ARTIGO 84 - A INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO, DE SEUS DISTRITOS OU BAIRROS, DEPENDERÁ DA MANIFESTAÇÃO DE PELO MENOS CINCO POR CENTO DO ELEITORADO INTERESSADO.

§1° - OS PROJETOS DE LEI SERÃO APRESENTADOS À CÂMARA MUNICIPAL FIRMADOS PELOS INTERESSADOS, ANOTADOS OS NÚMEROS DO TÍTULO DE ELEITOR E DA ZONA ELEITORAL.

§2° - OS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR PODERÃO SER REDIGIDOS SEM OBSERVÂNCIA DA TÉCNICA LEGISLATIVA, BASTANDO QUE DEFINAM A PRETENSÃO DOS PROPONENTES.

§3° - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS, OS ENCAMINHARÁ ÀS COMISSÕES COMPETENTES.

ARTIGO 85 - OS PROCESSOS EM TRÊS VIAS SERÃO ORGANIZADOS PELO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA, CONFORME REGULAMENTO BAIXADO PELO PRESIDENTE.

ARTIGO 86 - QUANDO, POR EXTRAVIO OU RETENÇÃO INDEVIDA, NÃO FOR POSSÍVEL O ANDAMENTO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, VENCIDOS OS PRAZOS REGIMENTAIS O PRESIDENTE DETERMINARÁ A SUA RECONSTITUIÇÃO, POR DELIBERAÇÃO PRÓPRIA, OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

CAPÍTULO II

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

ARTIGO 87 - AS PROPOSIÇÕES, QUANTO A NATUREZA DE SUA TRAMITAÇÃO, SERÃO:

1 - URGÊNCIA ESPECIAL;

2 - URGÊNCIA;

3 - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.

ARTIGO 88 - URGÊNCIA ESPECIAL É A DISPENSA DE EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS, EXCETO QUORUM E PARECER, PARA QUE DETERMINADO PROJETO SEJA IMEDIATAMENTE CONSIDERADO. PARA A CONCESSÃO DESTE REGIME DE TRAMITAÇÃO, SERÃO OBRIGATORIAMENTE OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS E CONDIÇÕES:

1 - REQUERIMENTO ESCRITO, COM A NECESSÁRIA JUSTIFICATIVA, APRESENTADO:

A - PELA MESA, EM PROPOSIÇÃO DE SUA AUTORIA;

B - PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE MÉRITO;

C - POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES PRESENTES.

2 - O REQUERIMENTO PODERÁ SER APRESENTADO EM QUALQUER OCASIÃO, MAS SOMENTE ANUNCIADO E SUBMETIDO AO PLENÁRIO DURANTE O TEMPO DESTINADO À ORDEM DO DIA.

3 - A URGÊNCIA NÃO PODERÁ SER CONCEDIDA A QUALQUER PROJETO, EM DETRIMENTO DE OUTRO ANTERIORMENTE VOTADO, SALVO NOS CASOS DE SEGURANÇA E CALAMIDADE PÚBLICA.

4 - CONCEDIDA A URGÊNCIA, AS COMISSÕES COMPETENTES, REUNIR-SE-ÃO EM CONJUNTO PARA EXARAR O SEU PARECER, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.

5 - NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE MEMBROS DAS COMISSÕES, O PRESIDENTE DA CÂMARA DESIGNARÁ OS SUBSTITUTOS.

6 - NA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES COMPETENTES, O PRESIDENTE SUSTARÁ A URGÊNCIA.

ARTIGO 89 - SERÃO URGENTES AS PROPOSIÇÕES:

1 - SOBRE MATÉRIA ORIUNDA DO EXECUTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 38, PARÁGRAFOS 1° E 2° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

2 - SOBRE PROPOSIÇÃO APRESENTADA POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES.

ARTIGO 90 - O AUTOR DO PROJETO, DECORRIDOS OS PRAZOS PREVISTOS NO REGIMENTO PARA A SUA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES, PODERÁ REQUERER AO PRESIDENTE A INCLUSÃO IMEDIATA DA PROPOSIÇÃO NA ORDEM DO DIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRESIDENTE DESIGNARÁ QUALQUER VEREADOR PARA EMITIR PARECER VERBAL EM PLENÁRIO.

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

ARTIGO 91 - A CÂMARA DOS VEREADORES EXERCE A SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA POR VIA DE PROJETOS DE LEI OU DE RESOLUÇÃO.

ARTIGO 92 - PROJETO DE LEI É A PROPOSIÇÃO QUE TEM POR FIM REGULAR TODA MATÉRIA LEGISLATIVA DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA E SUJEITA À SANÇÃO DO PREFEITO.

ARTIGO 93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO É A PROPOSIÇÃO DESTINADA A REGULAR ASSUNTOS DE ECONOMIA INTERNA DA CÂMARA OU A CONSUBSTANCIAR DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE SUA PRIVATIVA COMPETÊNCIA.

§1° - DESTINAM-SE AS RESOLUÇÕES A REGULAR, ENTRE OUTRAS, AS MATÉRIAS DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA CÂMARA, QUE TENHAM EFEITO EXTERNO, TAIS COMO:

A - CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO PARA AFASTAR-SE DO CARGO OU AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO;

B - CONVOCAÇÃO DO PREFEITO;

C - APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO;

D - FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO;

E - REPRESENTAÇÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SOBRE MODIFICAÇÃO TERRITORIAL OU MUDANÇA DO NOME DA SEDE DO MUNICÍPIO;

F - MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL;

G - CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO E VEREADOR NOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

H - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA OU QUALQUER OUTRA HONRARIA OU HOMENAGEM;

I - APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS OU ACORDOS DE QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO.

§2° - DESTINAM-SE AS RESOLUÇÕES, IGUALMENTE, A REGULAR AS MATÉRIAS DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA CÂMARA, QUE TENHAM EFEITO INTERNO, SOBRE AS QUAIS ELA DEVA PRONUNCIAR-SE EM CASOS CONCRETOS, TAIS COMO:

A - PERDA DO MANDATO DE VEREADORES;

B - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES;

C - CONCESSÃO DE LICENÇA A VEREADOR PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE CARÁTER CULTURAL OU DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

D - CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO;

E - CONCLUSÕES DE COMISSÃO DE INQUÉRITO;

F - QUALQUER MATÉRIA DE NATUREZA REGIMENTAL;

G - TODO E QUALQUER ASSUNTO DE SUA ECONOMIA INTERNA QUE NÃO SE COMPREENDA NOS LIMITES DO SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO.

§3° - OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO ELABORADOS PELAS COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS EM ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA SERÃO INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE DE SUA APRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, PARA QUE SEJA OUVIDA OUTRA COMISSÃO, DISCUTIDOS E VOTADOS PELO PLENÁRIO.

ARTIGO 94 - OS PROJETOS SERÃO APRESENTADOS EM 03 (TRÊS) VIAS E DEVERÃO SER DIVIDIDOS EM ARTIGOS NUMERADOS, CONCISOS E CLAROS, E PRECEDIDOS, SEMPRE, DE EMENTAS ENUNCIATIVAS DE SEU OBJETO; JUSTIFICAÇÃO, COM EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTAM A ADOÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA E SUBSCRITA PELO AUTOR.

ARTIGO 95 - OS PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ANÁLOGA OU CONEXA À DE OUTRO EM TRAMITAÇÃO SERÃO A ELA ANEXADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DE OFÍCIO.

CAPÍTULO IV

DAS INDICAÇÕES

ARTIGO 96 - INDICAÇÃO É A PROPOSIÇÃO EM QUE O VEREADOR SUGERE MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO AOS PODERES COMPETENTES.

ARTIGO 97 - AS INDICAÇÕES SERÃO LIDAS NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS A QUEM DE DIREITO, SE APROVADAS PELO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO É PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE INDICAÇÃO, VERSANDO SOBRE ASSUNTO JÁ TRATADO EM OUTRA INDICAÇÃO, NO MESMO ANO.

ARTIGO 98 - MOÇÃO É O INSTRUMENTO PELO QUAL O VEREADOR EXPRESSA SEU REGOZIJO, CONGRATULAÇÃO, LOUVOR, PESAR OU MANIFESTAÇÃO DE PROTESTOS A ENTIDADES OU PESSOAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS MOÇÕES SERÃO LIDAS NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS A QUEM DE DIREITO, SE APROVADAS EM PLENÁRIO.

CAPÍTULO V

DOS REQUERIMENTOS

SEÇÃO I

DA SUA APRESENTAÇÃO

ARTIGO 99 - REQUERIMENTO É TODO PEDIDO VERBAL OU ESCRITO, FEITO AO PRESIDENTE DA CÂMARA OU POR SEU INTERMÉDIO, SOBRE ASSUNTO DE QUALQUER NATUREZA, POR VEREADOR OU COMISSÃO.

ARTIGO 100 - SERÃO VERBAIS OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:

1 - A PALAVRA OU DESISTÊNCIA DELA;

2 - PERMISSÃO PARA FALAR SENTADO;

3 - LEITURA DE QUALQUER MATÉRIA PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO;

4 - OBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO REGIMENTAL;

5 - VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA OU DE VOTAÇÃO;

6 - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS, PROCESSOS, LIVROS OU PUBLICAÇÕES EXISTENTES NA CÂMARA, RELACIONADOS, COM PROPOSIÇÃO EM DISCUSSÃO NO PLENÁRIO;

7 - INFORMAÇÕES SOBRE OS TRABALHOS OU A PAUTA DA ORDEM DO DIA;

8 - PREENCHIMENTO DE LUGAR EM COMISSÃO;

9 - DECLARAÇÃO DE VOTO.

SEÇÃO II

SUJEITOS A ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE

ARTIGO 101 - SERÃO ESCRITOS OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:

1 - RENÚNCIA DE MEMBRO DA MESA;

2 - DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, NOS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO;

3 - JUNTADA OU DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO;

4 - INFORMAÇÕES, EM CARÁTER OFICIAL, SOBRE ATOS DA MESA, DA PRESIDÊNCIA OU DA CÂMARA;

5 - CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO;

6 - CÓPIAS DE DECRETOS EXISTENTES NOS ARQUIVOS DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO - INFORMANDO A SECRETARIA HAVER PEDIDO ANTERIOR, FORMULADO PELO MESMO VEREADOR, SOBRE O MESMO ASSUNTO E JÁ RESPONDIDO, FICA A PRESIDÊNCIA DESOBRIGADA DE FORNECER A INFORMAÇÃO SOLICITADA.

SEÇÃO III

SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - VERBAIS

ARTIGO 102 - SERÃO VERBAIS E SEM ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:

1 - PRORROGAÇÃO DE SESSÃO, DE ACORDO COM O PREVISTO NESTE REGIMENTO;

2 - DESTAQUE DA MATÉRIA PARA VOTAÇÃO;

3 - VOTAÇÃO POR DETERMINADO PROCESSO;

4 - ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE ACORDO COM O PREVISTO NESTE REGIMENTO;

5 - RETIRADA DE PROPOSIÇÕES JÁ SUBMETIDAS À DISCUSSÃO PELO PLENÁRIO.

SEÇÃO IV

SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - ESCRITOS

ARTIGO 103 - SERÃO ESCRITOS, DISCUTIDOS E VOTADOS OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:

1 - AUDIÊNCIA DE COMISSÃO PARA ASSUNTOS EM PAUTA;

2 - INSERÇÃO DE DOCUMENTOS EM ATA;

3 - INFORMAÇÕES SOLICITADAS A ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES;

4 - INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO PREFEITO;

5 - CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIAS DE SUAS COMPETÊNCIAS.

ARTIGO 104 - OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM REGIME DE URGÊNCIA, PREFERÊNCIA, ADIAMENTO E VISTA DE PROCESSOS, CONSTANTES DA ORDEM DO DIA, SERÃO APRESENTADOS NO INÍCIO OU NO TRANSCORRER DA SESSÃO. IGUAL CRITÉRIO SERÁ ADOTADO PARA OS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS, NÃO OBSTANTE ESTAREM FORA DA PAUTA DOS TRABALHOS, SEJA REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA.

§1° - OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO OU DE VISTA DE PROCESSOS, CONSTANTES OU NÃO DA ORDEM DO DIA, SERÃO FORMULADOS POR PRAZO CERTO E SEMPRE POR DIA CORRIDO.

§2° - O REQUERIMENTO DE INSERÇÃO EM ATA DE DOCUMENTOS NÃO OFICIAIS, QUE CONTIVER A ASSINATURA DA MAIORIA ABSOLUTA DE VEREADORES, ESTARÁ AUTOMATICAMENTE APROVADO, DISPENSANDO, ASSIM O PRONUNCIAMENTO EM PLENÁRIO.

§3° - OS REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES DE INTERESSADOS NÃO VEREADORES, SERÃO LIDOS NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADOS PELO PRESIDENTE ÀS COMISSÕES, CABENDO AO PRESIDENTE INDEFERI-LOS E ARQUIVA-LOS, DESDE QUE SE REFIRAM A ASSUNTOS ESTRANHOS ÀS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA.

§4° - AS REPRESENTAÇÕES DE OUTRA ENTIDADE, SOLICITANDO A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SOBRE QUALQUER ASSUNTO, SERÃO ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA EMITIREM PARECER, O QUAL SERÁ SUBMETIDO AO PLENÁRIO NO PRAZO DE 10 DIAS.

CAPÍTULO VI

DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS

ARTIGO 105 - EMENDA É A PROPOSIÇÃO APRESENTADA COMO ACESSÓRIO DE OUTRA.

ARTIGO 106 - AS EMENDAS SÃO SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS OU MODIFICATIVAS.

§1° - EMENDA SUPRESSIVA É A QUE MANDA ERRADICAR QUALQUER PARTE DO PROJETO.

§2° - EMENDA SUBSTITUTIVA É A COLOCADA EM LUGAR DO ARTIGO, PARÁGRAFO OU INCISO DO PROJETO.

§3° - EMENDA ADITIVA É A QUE SE ACRESCENTA AOS TERMOS DO ARTIGO, PARÁGRAFO OU INCISO DO PROJETO.

§4° - EMENDA MODIFICATIVA É A QUE SE DESTINA A CORRIGIR FALHAS DE REDAÇÃO OU INCORREÇÕES DE LINGUAGEM, SEM ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O PROJETO.

ARTIGO 107 - OS SUBSTITUTIVOS, SUBEMENDAS E EMENDAS SÓ PODERÃO SER APRESENTADAS QUANDO AS PROPOSIÇÕES ESTIVEREM EM EXAME NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OU NA COMISSÃO DE MÉRITO A QUE ESTIVER SUBORDINADA A MATÉRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS PROPOSIÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, QUANDO APRESENTADAS A UMA COMISSÃO DE MÉRITO, O SEU PRESIDENTE AS ENCAMINHARÁ À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE TERÁ O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA EXARAR PARECER E DEVOLVER À COMISSÃO REMETENTE, QUE EMITIRÁ SEU PRÓPRIO PARECER E ENCAMINHARÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO.

ARTIGO 108 - DENOMINA-SE SUBEMENDA A EMENDA APRESENTADA POR COMISSÃO À OUTRA EMENDA, E QUE PODE SER, POR SUA VEZ, SUPRESSIVA, SUBSTITUTIVA, ADITIVA OU MODIFICATIVA.

ARTIGO 109 - SUBSTITUTIVOS SÃO EMENDAS QUE ALTEREM SUBSTANCIALMENTE AS PROPOSIÇÕES, E SERÃO APRESENTADOS POR VEREADOR OU COMISSÕES COM A ASSINATURA DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS. OS APRESENTADOS PELAS COMISSÕES TERÃO PREFERÊNCIA NA APRECIAÇÃO. APROVADOS, OS DEMAIS SERÃO ARQUIVADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - È VEDADO AO VEREADOR OU COMISSÃO APRESENTAR MAIS DE UM SUBSTITUTIVO AO MESMO PROJETO.

ARTIGO 110 - NÃO SERÃO ACEITOS SUBSTITUTIVOS QUE NÃO TENHAM RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA COM A MATÉRIA DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, OU A ELA SEJAM ESTRANHOS.

ARTIGO 111 - APRESENTADO SUBSTITUTIVO POR COMISSÃO COMPETENTE OU PELO PRÓPRIO AUTOR, ESTE SERÁ DISCUTIDO, PREFERENCIALMENTE, EM LUGAR DO PROJETO ORIGINAL. NO CASO DO SUBSTITUTIVO SER APRESENTADO POR OUTRO VEREADOR, O PLENÁRIO DELIBERARÁ SOBRE A SUSPENSÃO DA DISCUSSÃO PARA ENVIO À COMISSÃO COMPETENTE.

§1° - DELIBERANDO O PLENÁRIO PELO PROSSEGUIMENTO DA DISCUSSÃO, FICARÁ PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO.

§2° - AS EMENDAS E SUBEMENDAS SERÃO ACEITAS, DISCUTIDAS E, SE APROVADAS, O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA SER DE NOVO REDIGIDO, NA FORMA DO APROVADO, CONFORME A APROVAÇÃO DAS EMENDAS OU SUBEMENDAS QUE TENHAM OCORRIDO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO, OU AINDA EM DISCUSSÃO ÚNICA, RESPECTIVAMENTE.

§3° - A EMENDA REJEITADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NÃO PODERÁ SER RENOVADA NA SEGUNDA.

§4° - PARA A SEGUNDA DISCUSSÃO SERÃO ADMITIDAS EMENDAS OU SUBEMENDAS, NÃO PODENDO SER APRESENTADOS SUBSTITUTIVOS.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

ARTIGO 112 - OS RECURSOS CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA SERÃO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DA OCORRÊNCIA, POR SIMPLES PETIÇÃO A ELE DIRIGIDA.

§1° - O RECURSO SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA OPINAR E ELABORAR PROJETOS E RESOLUÇÃO.

§2° - APRESENTADO O PARECER, COM O PROJETO DE RESOLUÇÃO, ACOLHENDO OU DENEGANDO O RECURSO, SERÁ O MESMO SUBMETIDO A UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SE REALIZAR, APÓS A SUA LEITURA NO PLENÁRIO.

§3° - OS PRAZOS MARCADOS NESTE ARTIGO SÃO FATAIS E CORREM DIA A DIA.

§4° - APROVADO O RECURSO, O PRESIDENTE ACATARÁ A DECISÃO SOBERANA DO PLENÁRIO E A CUMPRIRÁ FIELMENTE, SOB PENA DE SUJEITAR-SE A PROCESSO DE DESTITUIÇÃO.

§5° - REJEITADO O RECURSO, A DECISÃO DO PRESIDENTE SERÁ INTEGRALMENTE MANTIDA.

CAPÍTULO VIII

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

ARTIGO 113 - AS PROPOSIÇÕES DE COMISSÃO PODERÃO SER RETIRADAS A REQUERIMENTO DO RELATOR OU DO RESPECTIVO PRESIDENTE, COM ANUÊNCIA DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O AUTOR FOR O EXECUTIVO, A RETIRADA DEVERÁ SER COMUNICADA ATRAVÉS DE OFÍCIO, OU POR SOLICITAÇÃO DO SEU LÍDER.

CAPÍTULO IX

DAS PREJUDICALIDADES

ARTIGO 114 - CONSIDERAM-SE PREJUDICADOS:

I - AS DISCUSSÕES, OU A VOTAÇÃO, DE QUALQUER PROJETO IDÊNTICO A OUTRO QUE JÁ TENHA SIDO APROVADO, OU REJEITANDO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, OU TRANSFORMADO EM DIPLOMA LEGAL;

II - A DISCUSSÃO, OU A VOTAÇÃO, DE PROPOSIÇÃO QUANDO APROVADA OU A REJEITADA FOR IDÊNTICA;

III - A PROPOSIÇÃO, COM AS RESPECTIVAS EMENDAS, QUANDO TIVER SUBSTITUTIVO APROVADO;

IV - A EMENDA DE MATÉRIA IDÊNTICA A DE OUTRA JÁ APROVADA, OU REJEITADA;

V - O REQUERIMENTO COM A MESMA, OU OPOSTA FINALIDADE DE OUTRO JÁ APROVADO.

TÍTULO VI

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DOS TRABALHOS EM PLENÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISCUSSÕES

ARTIGO 115 - DISCUSSÃO É A FASE DOS TRABALHOS DESTINADOS AO DEBATE EM PLENÁRIO.

§1° - ESTARÃO SUJEITOS À DISCUSSÃO ÚNICA;

A - REQUERIMENTOS, QUANDO SUJEITOS A DEBATES PELO PLENÁRIO;

B - INDICAÇÕES, QUANDO SUJEITOS A DEBATES PELO PLENÁRIO;

C - MOÇÕES, QUANDO SUJEITAS A DEBATES PELO PLENÁRIO;

D - PARECERES EMITIDOS EM RELAÇÃO A EXPEDIENTE DE CÂMARAS MUNICIPAIS E DE OUTRAS ENTIDADES.

E - VETOS A PROJETO DE LEI.

SEÇÃO II

DOS APARTES

ARTIGO 116 - APARTE É A INTERRUPÇÃO, BREVE E OPORTUNA, DO ORADOR PARA INDAGAÇÃO OU ESCLARECIMENTO, RELATIVO À MATÉRIA EM DEBATE, E NÃO PODE ULTRAPASSAR A 1(UM) MINUTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÁ ADMITIDO APARTE:

1 - À PALAVRA DO PRESIDENTE;

2 - PARALELO A DISCURSO;

3 - POR OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO;

4 - QUANDO O ORADOR ESTIVER SUSCITANDO QUESTÃO DE ORDEM;

5 - EM EXPLICAÇÃO PESSOAL.

ARTIGO 117 - SÃO ASSEGURADOS OS SEGUINTES PRAZOS:

1 - 5 (CINCO) MINUTOS PARA APRESENTAR RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE ATA;

2 - 15 (QUINZE) MINUTOS, COM APARTES, PARA USO DA TRIBUNA EM TEMA LIVRE DURANTE O EXPEDIENTE;

3 - 30 (TRINTA) MINUTOS NA DISCUSSÃO DE VETO, COM APARTES;

4 - 10 (DEZ) MINUTOS NA DISCUSSÃO DE PROJETOS COM PARECER DE COMISSÃO E DE 02 (DOIS) MINUTOS PARA RÉPLICA;

5 - 15 (QUINZE) MINUTOS, SEM APARTES, NA DISCUSSÃO DE PARECER DO CONSELHO DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, COM DIREITO À RÉPLICA DE 05 (CINCO) MINUTOS;

6 - 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR, 60 (SESSENTA) MINUTOS PARA O RELATOR E IGUAL TEMPO PARA O DENUNCIADO OU DENUNCIADOS, NA DISCUSSÃO, SEM APARTES, DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DA MESA OU DE MEMBROS DA MESA;

7 - 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR, 30 (TRINTA) MINUTOS PARA O RELATOR E 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS PARA O DENUNCIADO, NA DISCUSSÃO, SEM APARTES DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR, DO PREFEITO E VICE-PREFEITO;

8 - 10 (DEZ) MINUTOS, SEM APARTES, NA DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS;

9 - 15 (QUINZE) MINUTOS, PARA CADA VEREADOR, SEM APARTES, TANTO EM 1ª QUANTO EM 2ª DISCUSSÃO, DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL;

10 - 5 (CINCO) MINUTOS, SEM APARTES, PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL;

11 - 5 (CINCO) MINUTOS, SEM APARTES, PARA DECLARAÇÃO DE VOTO;

12 - 5 (CINCO) MINUTOS, SEM APARTES, NO PEDIDO DA PALAVRA “PELA ORDEM”;

13 - 1 (UM) MINUTO PARA APARTEAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - APENAS UMA RÉPLICA SERÁ PERMITIDA A CADA VEREADOR.

SEÇÃO III

DO ADIAMENTO

ARTIGO 118 - ANTES DE SER INICIADA A DISCUSSÃO DE UMA PROPOSIÇÃO, SERÁ PERMITIDO O SEU ADIAMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO, ASSINADO POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES E COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

§1° - O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO SERÁ PROPOSTO PARA TEMPO DETERMINADO, CONTADO EM DIAS, NÃO PODENDO SER ACEITO SE O ADIAMENTO COINCIDIR OU EXCEDER O PRAZO PARA DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

§2° - NÃO ADMITE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO A PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

§3° - QUANDO PARA A MESMA PROPOSIÇÃO FOREM APRESENTADOS DOIS OU MAIS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO, SERÁ VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR O DE PRAZO MAIS LONGO.

§4° - NÃO PODERÁ SER ADIADA QUALQUER MATÉRIA QUE JÁ TENHA SIDO ANTERIORMENTE.

SEÇÃO IV

DA VISTA

ARTIGO 119 - O PEDIDO DE VISTA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO PODERÁ SER REQUERIDO VERBALMENTE PELO VEREADOR, CABENDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DEFERI-LO OU NÃO, SENDO IRRECORRÍVEL A SUA DECISÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRAZO MÁXIMO DE VISTA É DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS, NÃO SENDO PERMITIDA VISTA PARA MATÉRIA COM PRAZO FIXO.

CAPÍTULO II

DAS VOTAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 120 - A VOTAÇÃO COMPLETA O TERMO REGIMENTAL DA DISCUSSÃO, ATRAVÉS DO QUAL O PLENÁRIO MANIFESTA A SUA VONTADE DELIBERATIVA.

§1° - CONSIDERA-SE QUALQUER MATÉRIA EM FASE DE VOTAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PRESIDENTE DECLARA ENCERRADA A DISCUSSÃO.

§2° - QUANDO, NO CURSO DA VOTAÇÃO, ESGOTAR-SE O TEMPO DESTINADO À SESSÃO, ESTA SERÁ DADA POR PRORROGADA ATÉ QUE SE CONCLUA, POR INTEIRO, A VOTAÇÃO DA MATÉRIA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE FALTA DE NÚMERO PARA DELIBERAÇÃO, CASO EM QUE A SESSÃO SERÁ ENCERRADA IMEDIATAMENTE.

ARTIGO 121 - O VOTO SERÁ SEMPRE PÚBLICO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA, EXCETUANDO-SE AS PREVISTAS NESTE REGIMENTO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

ARTIGO 122 - ANUNCIADA UMA VOTAÇÃO, PODERÁ SER SOLICITADA A PALAVRA PARA O SEU ENCAMINHAMENTO, RESSALVADOS OS IMPEDIMENTOS REGIMENTAIS.