Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 011/2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008, À ENTIDADE SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 71, LIVRO A1, FLS. 126, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.376.705/0001-08, PARA COBRIR DESPESAS COM O “PROJETO BANDA VIVA - 70 ANOS DE HISTÓRIA”, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.213/2007.

ART.2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PLANO DE TRABALHO, PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART.3º DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO