Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010. EM, 06 DE OUTUBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º O INCISO XI DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO), PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12 - ....................................................................................................

“XI- O CONTRIBUINTE COM MAIS DE SESSENTA ANOS, APOSENTADO OU PENSIONISTA, COM RENDA MENSAL TOTAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, TITULAR EXCLUSIVO DE UM ÚNICO IMÓVEL, UTILIZADO PARA SUA RESIDÊNCIA, PERSISTINDO O DIREITO À ISENÇÃO APÓS O SEU FALECIMENTO, DESDE QUE A UNIDADE CONTINUE A SERVIR DE RESIDÊNCIA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E QUE SEUS GANHOS MENSAIS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS;

ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2010.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ENTENDEMOS SER DE JUSTIÇA QUE O CONTRIBUINTE COM MAIS DE SESSENTA ANOS, APOSENTADO OU PENSIONISTA, TENDO UMA RENDA MENSAL TOTAL DE ATÉ DOIS (2) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO TITULAR EXCLUSIVO DE UM ÚNICO IMÓVEL, UTILIZADO PARA SUA RESIDÊNCIA, E APÓS O SEU FALECIMENTO, DESDE QUE A UNIDADE CONTINUE A SERVIR DE RESIDÊNCIA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.

ENTENDE-SE, PORTANTO, QUE A ALTERAÇÃO AO INCISO XI, DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12/12/2003 ALCANÇA O OBJETIVO DE SE FAZER JUSTIÇA.