Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2274, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPESCA.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 090/2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.274, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPESCA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O INCISO I DO ART. 4°, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E O ART. 12 DA LEI N° 2.274, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPESCA, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

...........................................................................

“ART. 4O .........................................................................:

“I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, SENDO: (NR)

A) 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO; (AC)

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ; (AC)

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA.” (AC)

“II - ...............................................................................

...........................................................................

“ART. 11. ......................................................................:

“I - ..............................................................................;“II - .............................................................................;”

“III - ...........................................................................;“IV - ............................................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA DO COMPESCA SERÁ EXERCIDA POR MEMBRO INDICADO PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE.” (NR)

“ART. 12. OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-EXECUTIVO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO.” (NR)

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO