Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 31, 32 E 54 DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 126/2011 CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 2011.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 31, 32 E 54 DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º O CAPUT DO ART. 31, O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 E O ART. 54 DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 31. ...............................................................

“I - ......................................................................;“II - .....................................................................;“III - ....................................................................;“IV - ....................................................................;“V - .....................................................................;“VI - ....................................................................;“VII - ...................................................................;“VIII - .................................................................;“IX - ....................................................................;“X - .....................................................................;“XI - ....................................................................;“XII - ...................................................................;“XIII - .................................................................;“XIV - .................................................................;“XV - ..................................................................;“XVI - .................................................................;” (NR)

“XVII - .................................................................; E” (NR)

“XVIII - EXERCER A FISCALIZAÇÃO, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES DE MULTA E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR INFRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO.” (AC)

“PARÁGRAFO ÚNICO. ....................................................:

“ART. 32. ..................................................................:“I - ............................................................................“II - .........................................................................:“A) ............................................................................;“B) ............................................................................;“C) ............................................................................;“D) ............................................................................;“E) ............................................................................;“F) ............................................................................;“G) ............................................................................;“H) ............................................................................;“I) ............................................................................;“J) ............................................................................;“K) ............................................................................;” (NR)

“L) ............................................................................; E” (NR)

“M) FISCALIZAR, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES DE MULTA E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR INFRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.” (AC)

“PARÁGRAFO ÚNICO. ....................................................:

- GABINETE DO SUPERINTENDENTE

- ASSESSORIA DE GABINETE

- COORDENADORIA DE TRÂNSITO

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- DEPARTAMENTO TÉCNICO-OPERACIONAL

- ASSESSORIA OPERACIONAL

- ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO

- SERVIÇO DE ATIVIDADES ESPECIAIS

- DIVISÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (AC)

- DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE BENS PÚBLICOS

E PRÓPRIOS MUNICIPAIS

- ASSESSORIA DE APOIO LOGÍSTICO

- DIVISÃO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

- DIVISÃO DE RONDA ESCOLAR”

..................................................................................

“ART. 54. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SECTRANS, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E TURÍSTICOS, MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL, PELO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU, PELA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (NR)

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- COORDENADORIA-GERAL

- COORDENADORIA-GERAL DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS

- SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES

- SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA

- ASSESSORIA TÉCNICA

- ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA

- SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES URBANOS

- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

- DIVISÃO DE LICENCIAMENTO

- SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE CUSTOS E TARIFAS DE TRANSPORTES URBANOS

- DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO VIÁRIO

- DIVISÃO DE PROJETOS

- DEPARTAMENTO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS

- DIVISÃO DE TERMINAIS TURÍSTICOS

- DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

- DIVISÃO DE TRANSPORTES OFICIA IS

- SERVIÇO DE OFICINA MECÂNICA

- DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO

- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

- SERVIÇO DE CONTROLE

- ÓRGÃO COLEGIADO

- CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

- ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL

- FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES” (NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO. .........................................................................

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO