Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 115/ 2011.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL, DESTINADO A ASSEGURAR AOS ARTISTAS, EMPREENDEDORES CULTURAIS E ORGANIZAÇÕES CIVIS DE COMPROVADA ATUAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO, AUXÍLIO FINANCEIRO OU SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL TEM COMO PRINCIPAIS DIRETRIZES:

I - CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, PROPICIANDO A PROTEÇÃO DOS SEUS BENS CULTURAIS, BEM COMO APOIAR OS MUNÍCIPES QUE PRODUZEM, COMPRAM E VENDEM OS BENS E SERVIÇOS MUNICIPAIS CULTURAIS;

II - SELECIONAR, ATRAVÉS DE EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA, OS MELHORES PROJETOS E INICIATIVAS CULTURAIS, VISANDO À DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS RECURSOS PÚBLICOS, FAZENDO COM QUE INDIVÍDUOS, GRUPOS E ENTIDADES CULTURAIS TENHAM ACESSO AO FOMENTO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL E AOS BENS E SERVIÇOS CULTURAIS, BEM COMO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS;

III - ATENDER AS NECESSIDADES DO MERCADO DE PRODUÇÃO CULTURAL, DAS NOVAS E ANTIGAS DEMANDAS E CONTEMPLAR O MAIOR NÚMERO DE CIDADÃOS, BENEFICIANDO A FRUIÇÃO DOS BENS CULTURAIS, DA IDENTIDADE DA CULTURA MUNICIPAL E DA CIDADANIA;

IV - COLABORAR PARA O CRESCIMENTO DO EMPREGO, DA RENDA, DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS E DA RECEITA DAS ARRECADAÇÕES ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DA ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO, INCENTIVANDO TEATROS, EDITORAS, GRÁFICAS, PROVEDORES DE INTERNET, ENTRE OUTROS, A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO;

V - PRESERVAR E PROMOVER AS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS, TAIS COMO CARNAVAL, FESTAS JUNINAS, CORPUS CHRISTI, FOLIA DE REIS, MACULELÊ, JONGO, REIS DE BOIS, ENTRE OUTROS;

VI - DISSEMINAR OS ESPAÇOS E CENTROS CULTURAIS PRIVADOS E AS EMPRESAS DA ECONOMIA CRIATIVA, ATRAVÉS DA MELHORIA NAS INSTALAÇÕES E NO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE OFERTA CULTURAL PRIVADOS, COMO ATELIÊS, ESTÚDIOS, GALERIAS, MUSEUS, CINECLUBES, ENTRE OUTROS;

VII - MANTER E PRESERVAR OS VALORES CULTURAIS LOCAIS LIGADOS AOS BENS IMATERIAIS, TAIS COMO CULINÁRIA, FESTEJOS POPULARES, DANÇAS, ENTRE OUTROS;

VIII - PROMOVER OS BENS MUNICIPAIS CULTURAIS MÓVEIS E IMÓVEIS E INCLUÍ-LOS NA OFERTA TURÍSTICA, GERANDO ATIVIDADES EDUCATIVAS E SOCIOECONÔMICAS NOS PRÓPRIOS BENS OU EM SEUS ENTORNOS;

IX - AGENCIAR SÍTIOS NATURAIS, SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS, FESTAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS PECULIARES;

X - INCENTIVAR O PLENO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES CULTURAIS PARA OFERTA DO MUNICÍPIO COMO DESTINO TURÍSTICO DE QUALIDADE E DIVERSIDADE; E

XI - ESTIMULAR A PLENA ATIVIDADE DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE OFERTA CULTURAL, COM EVENTOS E EXPOSIÇÃO, PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS CULTURAIS, TAIS COMO EXPOSIÇÕES, PEÇAS TEATRAIS, SHOWS LOCAIS, FEIRINHAS, ENTRE OUTROS.

ART. 3° O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL TEM COMO BENEFICIÁRIOS ARTESÃOS, LIVREIROS, GALERIAS, MARCHANDS, PINTORES, PRODUTORES INDEPENDENTES, PROMOTORES QUE REALIZAM EMPREENDIMENTOS DAS ARTES CÊNICAS, AUTORES E ATORES LOCAIS, CENÓGRAFOS, ILUMINADORES, ENTRE OUTROS MUNÍCIPES QUE PRODUZEM, COMPRAM E VENDEM OS BENS E OS SERVIÇOS CULTURAIS DE CABO FRIO.

CAPÍTULO III

DAS METAS ESPECIFICAS

ART. 4º O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL TEM COMO METAS ESPECIFICAS:

I - PROMOVER A ABUNDÂNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE INCENTIVOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

II - ORIENTAR E APOIAR NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

III - IMPLEMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO FISCAL E INVESTIR EM ATIVIDADES ECONÔMICAS DA CULTURA;

IV - AMPLIAR O ACESSO DEMOCRÁTICO AOS RECURSOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE EDITAIS E SELEÇÕES PÚBLICAS; E

V - DESCONCENTRAR OS RECURSOS PARA QUE OCORRA DISTRIBUIÇÃO ENTRE VÁRIOS SEGMENTOS, POSSIBILITANDO DIREITO AMPLO DE ACESSO AO APOIO GOVERNAMENTAL.

CAPITULO IV

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 5° PARA OS FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR ATOS CONVOCATÓRIOS ATRAVÉS DE EDITAIS DE CHAMADAS PÚBLICAS, CONFORME A NECESSIDADE DA DEMANDA MUNICIPAL DA CULTURA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ATO CONVOCATÓRIO SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO QUAL SERÃO DEFINIDOS, OBRIGATORIAMENTE, O OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA, AS ETAPAS E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS PROPONENTES, O VALOR DO APOIO FINANCEIRO, AS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 6° COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COORDENAR E EXECUTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, NA FORMA DESTA LEI.

ART. 7° PARA ATENDER AO DISPOSTO NESTA LEI FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO REGULAMENTADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL PODERÃO SER REMANEJADOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, QUE PASSARÃO A COMPOR A SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO

ART. 8° A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO OU SUBVENÇÃO SOCIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL, SE DARÁ MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, ATRAVÉS DE LEI ESPECIFICA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 26, § 1° E § 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

§ 1° OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO CONTEMPLADOS EM GRUPO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS EDITAIS DE CHAMADAS PÚBLICAS, SENDO OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES AO AUXILIO FINANCEIRO OU À SUBVENÇÃO, LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO OU CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.

§ 2° AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL FICAM OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS, RESPECTIVAMENTE, NO TERMO DE COMPROMISSO OU CONVÊNIO.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9° EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, BEM COMO NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011 E 2012.

ART. 10. AS DESPESAS COM A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 11. A CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO DE QUE TRATA ESTA LEI, OCORRERÁ SEMPRE ANUALMENTE, POR PREVISÃO ESTIMATIVA DA DESPESA, CABENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SUA INDICAÇÃO, PARA CONSIGNAÇÃO NO ORÇAMENTO, CUJO VALOR ESTIMADO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DESTINADO À CULTURA.

ART. 12. COMPETIRÁ AO PODER EXECUTIVO EXPEDIR AS NORMAS INDISPENSÁVEIS À APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO