Ementa

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 113/2011. EM, 21 DE NOVEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° FICAM RESERVADAS AOS NEGROS E ÍNDIOS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES E TEMPORÁRIOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

§ 1° SE, NA APURAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS RESERVADAS A NEGROS E ÍNDIOS, RESULTAR NÚMERO DECIMAL IGUAL OU MAIOR DO QUE 0,5 (MEIO) ADOTAR-SE-Á O NÚMERO INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR; SE MENOR DO QUE 0,5 (MEIO), ADOTAR-SE-Á O NÚMERO INTEIRO IMEDIATAMENTE INFERIOR.

§ 2° OS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS E ÍNDIOS SEMPRE CONCORRERÃO À TOTALIDADE DAS VAGAS EXISTENTES, SENDO VEDADO RESTRINGIR-LHES O ACESSO AOS CARGOS OU EMPREGOS OBJETO DO CERTAME ÀS VAGAS RESERVADAS.

§ 3°OS CANDIDATOS QUE NÃO SEJAM DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS E ÍNDIOS CONCORRERÃO ÀS DEMAIS VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO, EXCLUÍDAS AQUELAS OBJETO DA RESERVA.

§ 4° PARA OS EFEITOS DESTA LEI SERÁ CONSIDERADO NEGRO OU ÍNDIO O CANDIDATO QUE ASSIM SE DECLARE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO E QUE SE ENQUADRAM COMO PRETOS, PARDOS OU DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE NOS RESPECTIVOS GÊNEROS, CONFORME CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE..

§ 5° A AUTODECLARAÇÃO É FACULTATIVA, FICANDO O CANDIDATO SUBMETIDO ÀS REGRAS GERAIS ESTABELECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO, CASO NÃO OPTE PELA RESERVA DE VAGAS.

§ 6° NÃO HAVENDO CANDIDATOS NEGROS OU ÍNDIOS APROVADOS, AS VAGAS INCLUÍDAS NA RESERVA PREVISTA NESTE ARTIGO SERÃO REVERTIDAS PARA O CÔMPUTO GERAL DE VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO, PODENDO SER PREENCHIDAS PELOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS, OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

ART. 2º DETECTADA A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º, § 4º, SERÁ O CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO E, SE HOUVER SIDO NOMEADO, FICARÁ SUJEITO À ANULAÇÃO DA SUA ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ÉTNICA SERÁ EFETUADA PELA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, ESTANDO ENQUADRADOS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, OS INDIVÍDUOS DE COR PRETA, PARDA OU DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE.

ART. 3° NA APURAÇÃO DOS RESULTADOS DOS CONCURSOS, SERÃO FORMULADAS LISTAS ESPECÍFICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS COTISTAS ENTRE SI.

§ 1° A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS SERÁ DE ACORDO COM A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL NO CONCURSO, MAS, A CADA FRAÇÃO DE 5 (CINCO) CANDIDATOS, A QUINTA VAGA FICA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO OU ÍNDIO APROVADO, DE ACORDO COM A SUA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NA LISTA ESPECÍFICA.

§ 2° NA OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE VAGA POR CANDIDATO NEGRO OU ÍNDIO APROVADO, ESSA VAGA SERÁ PREENCHIDA POR OUTRO CANDIDATO NEGRO OU ÍNDIO, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA ESPECÍFICA.

ART. 4° A RESERVA DE VAGAS A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI CONSTARÁ EXPRESSAMENTE DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO A ENTIDADE REALIZADORA DO CERTAME, FORNECER TODA ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA AOS CANDIDATOS INTERESSADOS NAS VAGAS RESERVADAS.

ART. 5° TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE CABO FRIO ESTÃO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, EM SEUS QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO, O LIMITE MÍNIMO DE VINTE POR CENTO DE VAGAS PARA AFRO-DESCENDENTES E ÍNDIOS DOS RESPECTIVOS GÊNEROS, SENDO DEZ POR CENTO DAS VAGAS RESERVADAS PARA HOMENS DEZ POR CENTO PARA MULHERES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICAM-SE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL DESENVOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE CABO FRIO E DESTINADOS A AMBOS OS GÊNEROS, E A PEÇAS PUBLICITÁRIAS OFICIAIS.

ART. 6º EM CONVÊNIOS E PARCERIAS FIRMADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO COM MAIS DE VINTE EMPREGADOS, DEVERÁ CONSTAR CLÁUSULA QUE PREVEJA A RESERVA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 1º DESTA LEI, DESTINADOS A AMBOS OS GÊNEROS, E EM TODOS OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EDITAL DE LICITAÇÃO E CONCURSO PUBLICADO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ CONTEMPLAR A EXIGÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE ARTIGO.

ART. 7º A SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SUPIR), SERÁ OUVIDA NA IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, E, DEVERÁ ALÉM DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

I - PARTICIPAR NA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU ÉTNICA;

IL - GARANTIR A ESTRUTURA FÍSICA, COM RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS, PARA O SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO;

LLL - SUBMETER À APRECIAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL PROPOSTAS DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, COM VISTAS A ALCANÇAR OS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NESTA LEI;

LV - ESTABELECER DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VISANDO GARANTIR A ADEQUADA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI EM TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E A CONSEQÜENTE REALIZAÇÃO DAS METAS RESPECTIVAS;

V - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RE-QUALIFICAÇÃO DOS AFRO-DESCENDENTES, SEMPRE TENDO COMO ESCOPO A IGUALDADE E A CIDADANIA PLENA DE AMBOS OS GÊNEROS;

VI - TRABALHAR DE FORMA ARTICULADA COM OS EMPREENDEDORES SOCIAIS E PARCEIROS DOS MOVIMENTOS NEGROS E MOVIMENTOS DE MULHERES AFRO-DESCENDENTES;

VLL - SISTEMATIZAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E DISPONIBILIZÁ-LOS POR MEIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DA REDE INTERNET.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE NOVEMBRO DE 2011.

ROGERIO RANGEL

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI QUE ORA ENCAMINHO À DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA BUSCA REDUZIR A NOTÓRIA DESIGUALDADE PROPORCIONAL ENTRE NEGROS E ÍNDIOS E O RESTANTE DA POPULAÇÃO CABOFRIENSE NO QUE CONCERNE AO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. ESTE PL, PORTANTO, BUSCA DAR UM PASSO CONCRETO NA PROMOÇÃO DE AÇÕES EM PROL DO IDEAL DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO, DE MODO A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA JUSTIÇA SOCIAL.

A LEI FEDERAL 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010, EM SEU ART. 39, IMPÕE EXPRESSAMENTE AO PODER PÚBLICO A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE ASSEGUREM A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO PARA A POPULAÇÃO NEGRA, INCLUSIVE MEDIANTE “A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À PROMOÇÃO DA IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES DO SETOR PÚBLICO”.

POR OUTRO LADO, A LEI ESTADUAL 3.730, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE/RJ, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR E IMPLEMENTAR, EM TODAS AS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLÍTICAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DAS POPULAÇÕES NEGRAS, DESTINADAS A GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE E DE DIREITOS ENTRE TODOS DE FORMA A ASSEGURAR À POPULAÇÃO NEGRA O PLENO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA.

HÁ AINDA A LEI ESTADUAL 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE EM SEU ART. 3O ESTABELECE O DEVER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PROPORCIONAR A INCLUSÃO SOCIAL DOS ESTUDANTES CARENTES DESTINATÁRIOS DE SUA AÇÃO AFIRMATIVA, PREPARANDO SEU INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. ALÉM DESTAS DESTACA-SE A LEI ESTADUAL 5.969, DE 9 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O ANO DE 2011 COMO “ANO ESTADUAL DAS POPULAÇÕES AFRO-DESCENDENTES E DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL”.

ESSE CONJUNTO DE NORMAS PÕE EM EVIDÊNCIA A PREOCUPAÇÃO DO PODER PÚBLICO, E DO NOSSO ESTADO EM ESPECIAL, COM A ADOÇÃO DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS EM FAVOR DE MINORIAS ÉTNICAS DESFAVORECIDAS.

INVESTIDO DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SINTO-ME NA OBRIGAÇÃO DE FAZER JUS À CONFIANÇA NO MEU TRABALHO E NESTA CASA DEPOSITADA PELOS NOSSOS MUNÍCIPES, E EM PARTICULAR DOS MILITANTES DO COMBATE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

ASSIM, DOU CONTINUIDADE A TENDÊNCIA DO NOSSO ESTADO EM PROMOVER A IGUALDADE RACIAL E DE PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO PARA TODOS E PRINCIPALMENTE AS CAMADAS MENOS FAVORECIDAS. MAS PARA QUE ESSE COMBATE À DESIGUALDADE SEJA AINDA MAIS EFETIVO É NECESSÁRIO ÀQUILO QUE COM O PRESENTE PROJETO DE LEI SE BUSCA INSTITUIR: O ACESSO DE NEGROS E ÍNDIOS AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO NOSSO MUNICÍPIO, O QUE SE PRETENDE FAZER SEM PREJUÍZO DA MERITOCRACIA, NA MEDIDA EM QUE A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, MESMO PARA ESSAS MINORIAS, SÓ OCORRERÁ SE ATINGIDA A NOTA MÍNIMA PREVISTA PARA A GENERALIDADE DOS CANDIDATOS.

DIANTE DESSE QUADRO, É QUE PROPONHO O PRESENTE PROJETO DE LEI, CONTANDO COM APOIO INTEGRAL DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO. ISTO DEVE SE DAR COM A ADAPTAÇÃO DE ÔNIBUS COM ELEVADORES HIDRÁULICOS, QUE PERMITAM ACESSO AOS CADEIRANTES, E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA