Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERV IDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 108/2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS UM ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SEGUIR:

I - NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2011, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E

II - NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011, PARA OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, CELETISTA OU SOB CONTRATO TEMPORÁRIO.

ART. 2º O ABONO PECUNIÁRIO REFERIDO NO ART. 1º, ABRANGE OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, BEM COMO OS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE NOVEMBRO DE 2011.

ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO