Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ART.S 1º E 4º, VISANDO ACRESCENTAR OS ANEXOS I, II, III E IV À LEI 2.362, DE 2 DE JUNHO DE 2011.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 109/2011.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 1° E 4°, VISANDO ACRESCENTAR OS ANEXOS I, II, III E IV À LEI N° 2.362, DE 2 DE JUNHO DE 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° O CAPUT DOS ARTS. 1° E 4° DA LEI N° 2.362, DE 2 DE JUNHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AOS PENSIONISTAS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL E NA FORMA QUE MENCIONA; CONCEDE ISONOMIA SALARIAL A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 E N° 2.266, DE 8 DE MARÇO DE 2010, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL OU A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2011, CONSIDERADOS OS VALORES PRATICADOS EM ABRIL DE 2011, CONSOANTE OS ANEXOS I, II E III DESTA LEI.” (NR)

.............................

“ART. 4° O PODER EXECUTIVO FICA AINDA AUTORIZADO, NA FORMA DO ANEXO IV DESTA LEI, A CONCEDER ISONOMIA SALARIAL: (NR)

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE MAIO DE 2011.

ART. 3° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO I

DA LEI Nº , DE / /2011. (AC)

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO

CARGOS EFETIVOS (CE)

DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/CLASSE VALOR DO VENCIMENTO-BASE ATUAL (R$)VALOR DO VENCIMENTO-BASE A PARTIR DE 1°/5/2011 (R$)ADVOGADO-20 H971,02 1.108,26ADVOGADO-40 H1.942,052.216,52AGENTE ADMINISTRATIVO-40 H590,00631,30AGENTE DE POSTURAS-40 H545,00583,15ARQUITETO-20 H971,021.108,26ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-40 H545,00583,15ASSISTENTE SOCIAL-20 H971,021.108,26AUXILIAR ADMINISTRATIVO I40 H545,00583,15AUXILIAR ADMINISTRATIVOII40 H545,00583,15AUXILIAR ADMINISTRATIVO III40 H545,00631,30AUXILIAR DE ENFERMAGEM-40 H554,96593,81AUXILIAR DE CLASSE-30 H545,00583,15AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO-40 H600,00642,00AUXILIAR DE NECRÓPSIA-40 H545,00583,15AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-40 H545,00583,15AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS-40 H545,00583,15AVALIADOR-40 H971,021.108,26BALIZADOR-40 H545,00583,15BIOLOGO-20 H971,021.108,26BOMBEIRO HIDRAULICO-40 H545,00583,15CADASTRADOR TECNICO-40 H545,00583,15CARPINTEIRO-40 H545,00583,15COVEIRO-40 H545,00583,15COZINHEIRO-40 H545,00583,15DESENHISTA-40 H545,00583,15DESENHISTA PROJETISTA-40 H647,35692,66ECONOMISTA-20 H683,601.108,26ECONOMISTA-40 H1.942,052.216,52ELETRICISTA DE VEICULOS II40 H545,00583,15ENFERMEIRO -20 H1.035,761.108,26ENFERMEIRO -40 H2.071,522.216,52ENGENHEIRO -20 H971,021.108,26ENGENHEIRO -30 H1.110,851.662,39ENGENHEIRO AMBIENTAL -40 H1.942,052.216,52ENGENHEIRO CIVIL-40 H1.942,052.216,52ESCRITURARIO-40 H545,00583,15FARMACOLOGISTA-20 H1.035,761.108,26FISCAL40 H545,00583,15FISCAL SANITÁRIO 40 H545,00583,15FISCAL FAZENDÁRIO 40 H545,00583,15FISCAL FUNDIÁRIO 40 H545,00583,15FISCAL DE OBRAS 40 H545,00583,15FISCAL DE POSTURAS 40 H545,00583,15FISCAL DE TRANSPORTES 40 H545,00583,15FISIOTERAPEUTA20 H1.035,761.108,26FONOAUDIOLOGO20 H1.035,761.108,26GUARDA MUNICIPAL40 H545,00583,15GESTOR AMBIENTAL40 H1.200,001.284,00INSPETOR DE ALUNOS40 H545,00583,15INSPETOR ESCOLAR C1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSPETOR ESCOLAR C2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSPETOR ESCOLAR C3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSPETOR ESCOLAR C4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSPETOR ESCOLAR C5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSPETOR ESCOLAR C6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSPETOR ESCOLAR D1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSPETOR ESCOLAR D2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSPETOR ESCOLAR D3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSPETOR ESCOLAR D4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSPETOR ESCOLAR D5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSPETOR ESCOLAR D6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORINSTRUTOR DE MUSICA-40 H545,00583,15LABORATORISTA-40 H545,00583,15MECANICO II-40 H545,00583,15MEDICO AMBULATÓRIO20 H1.035,761.108,26MEDICO MODULO DE FAMILIA40 H3.560,433.809,66MEDICO SOCORRISTA30 H1.618,381.731,67MOTORISTA -40 H545,00583,15MOTORISTA II40 H545,00583,15NUTRICIONISTA-20 H971,021.108,26ODONTÓLOGO-20 H1.035,761.108,26ODONTÓLOGO -40 H2.071,522.216,52OFICIAL DE CONSTRUÇAO CIVIL-40 H545,00583,15OPERADOR DE MAQUINAS II-40 H545,00583,15ORIENTADOR EDUCACIONALC1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR EDUCACIONALC2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR EDUCACIONALC3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR EDUCACIONALC4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR EDUCACIONALC5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR EDUCACIONALC6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR EDUCACIONALD1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR EDUCACIONALD2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR EDUCACIONALD3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR EDUCACIONALD4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR EDUCACIONALD5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR EDUCACIONALD6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORORIENTADOR ESCOLAR --NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPEDREIRO-40 H545,00583,15PINTOR-40 H545,00583,15PROFESSORA-NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORA40 HNA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORB-NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORB40 HNA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORC-NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORC40 HNA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA1 ( 40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA2 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA3 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA4 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA5 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IA6 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB1 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB2 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB3 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB4 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB5 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IB6 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC1 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC2 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC3 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC4 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC5 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IC6 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID1 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID2 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID3 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID4 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID5 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE ID6 (40H)NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIB1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIB2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIB3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIB4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIB5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIB6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIC1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIC2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIC3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIC4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIC5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IIC6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IID1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IID2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IID3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IID4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IID5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPROFESSORDOCENTE IID6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORPSICÓLOGO-20 H776,821.108,26PSICO-PEDAGOGO-20 H776,821.108,26SECRETARIO EXECUTIVO-40 H545,00583,15SECRETARIO ESCOLAR30 H970,001.037,90SERVENTE 40 H545,00583,15SUPERVISOR ESCOLAR C1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORSUPERVISOR ESCOLAR C2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORSUPERVISOR ESCOLAR C3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORSUPERVISOR ESCOLAR C4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORSUPERVISOR ESCOLAR C5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORSUPERVISOR ESCOLAR C6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORSUPERVISOR ESCOLAR D1NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORSUPERVISOR ESCOLAR D2NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORSUPERVISOR ESCOLAR D3NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORSUPERVISOR ESCOLAR D4NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORSUPERVISOR ESCOLAR D5NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORSUPERVISOR ESCOLAR D6NA FORMA DA LEI EM VIGORNA FORMA DA LEI EM VIGORTECNICO DE ENFERMAGEM-40 H595,56637,25TECNICO DE NECROPSIA-40 H595,56637,25TECNICO DE LABORATORIO40 H595,56637,25TECNICO MASSAGISTA20 H595,56637,25TECNICO DE RADIOLOGIA30 H595,56637,25TURISMOLOGO20 H971,021.108,26VIGIA40 H545,00583,15

ANEXO II

DA LEI Nº , DE / /2011.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL (ESTATUTÁRIO)

CARGOS EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR DA REMUNERAÇÃO ATUAL (R$)VALOR DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1°/5/2011 (R$)SECRETÁRIO MUNICIPALCC-1 8.085,00 8.650,95 PROCURADOR-GERALCC-1 8.085,00 8.650,95 CHEFE DE GABINETE DO PREFEITOCC-1 8.085,00 8.650,95 CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIOCC- 1 8.085,00 8.650,95 SUBPREFEITOCC-1 8.085,00 8.650,95 ASSESSOR ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIACC-1 8.085,00 8.650,95 ASSESSOR ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO MUNICIPALCC-1 8.085,00 8.650,95 COORDENADOR-GERALCC-1 A 7.585,00 8.115,95 SUBPROCURADOR-GERALCC-2 6.320,00 6.762,40 PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIOCC-3 5.500,00 5.885,00 PROCURADOR JURÍDICOCC-4 5.400,00 5.778,00 PROCURADOR FAZENDÁRIOCC-4 5.400,00 5.778,00 GERENTE DE SAÚDECC-5 5.350,00 5.724,50 DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE ICC-6 4.494,00 4.808,58 SUBSECRETÁRIOCC-7 4.324,94 4.627,69 SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS LEGISLATIVOSCC-8 4.280,00 4.579,60 SUPERINTENDENTECC-8 4.280,00 4.579,60 DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE IICC-10 3.766,40 4.030,05 ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO CC-10 3.766,40 4.030,05 SUPERVISOR ADMINISTATIVOCC-11 3.531,00 3.778,17 SUPERVISOR DE PROCESSAMENTO DE DADOSCC-11 3.531,00 3.778,17 SUPERVISOR GERENCIAL DE RECURSOS HUMANOSCC-11 3.531,00 3.778,17 CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIACC-12 2.397,78 2.565,62 COORDENADOR OPERACIONAL DA GUARDA MARÍTIMACC-12 2.397,78 2.565,62 COORDENADORCC-12 2.397,78 2.565,62 DIRETOR TÉCNICO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOSCC-12 2.397,78 2.565,62 DIRETOR DE DEPARTAMENTOCC-13 1.929,10 2.064,14 ASSISTENTE JURÍDICOCC-14 1.765,50 1.889,09 DIRETOR DE PROGRAMA DE SAÚDECC-15 1.753,73 1.876,49 ASSESSOR TÉCNICO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOSCC-15 1.753,73 1.876,49 DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOSCC-16 1.657,16 1.773,16 DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAÚDECC-17 1.647,80 1.763,15 DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE ICC-17 1.647,80 1.763,15 ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOSCC-18 1.400,00 1.498,00 SUPERINTENDENTE DE PROGRAMA DE SAÚDECC-19 1.111,09 1.188,87 ADMINISTRADOR REGIONALCC-20 1.096,61 1.173,37 ASSESSOR ICC-22 971,02 1.038,99 GERENTE SETORIAL (SAÚDE)CC-24 882,75 944,54 DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE IICC-25 823,90 881,57 ASSESSOR IICC-26 750,00 802,50 ASSISTENTE ICC-27 542,48 580,45 AGENTE DE MEIO AMBIENTECC-28 526,52 563,38 AGENTE DE TRÂNSITOCC-28 526,52 563,38 CHEFE DE DIVISÃOCC-28 526,52 563,38 SUPERVISOR SETORIAL (SAÚDE)CC-29 492,20 526,65 CHEFE DE SERVIÇOCC-30 446,67 477,94 ASSISTENTE IICC-30 446,67 477,94 ASSISTENTE IIICC-31 335,68 359,18 CHEFE DE SEÇÃOCC-31 335,68 359,18

ANEXO III

DA LEI Nº , DE / /2011.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO

FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

DENOMINAÇÃO SÍMBOLOVALOR DA RETRIBUIÇÃO ATUAL (R$)VALOR DA RETRIBUIÇÃO A PARTIR DE 1°/5/2011 (R$)ATIVIDADE MÉDICA (PPI/PSF)GIA-III 823,90 881,57 ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEMGIA-I 369,15 394,99 DIRETOR DE ESCOLA IFG-1 670,01 716,91 DIRETOR-ADJUNTOFG-1A 535,26 572,73 DIRETOR DE ESCOLA IIFG-2 500,37 535,40 DIRETOR DE ESCOLA IIIFG-3 335,00 358,45 DIRIGENTE DE TURNO IFG-3 335,00 358,45 DIRIGENTE DE TURNO IIFG-4 251,76 269,38 DIRIGENTE DE TURNO IIIFG-5 200,03 214,03

ANEXO IV

DA LEI Nº , DE / /2011. (NR)

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO

CARGOS EFETIVOS (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/CLASSE VALOR DO VENCIMENTO-BASE ATUAL (R$)VALOR DO VENCIMENTO-BASE (ART. 4°, I E II, DESTA LEI) (R$)VALOR DO VENCIMENTO-BASE A PARTIR DE 1°/5/2011 (R$)ADVOGADO-20 H971,021.035,761.108,26ADVOGADO40 H1.942,052.071,522.216,52ARQUITETO-20 H971,021.035,761.108,26ASSISTENTE SOCIAL-20 H971,021.035,761.108,26AUXILIAR ADMINISTRATIVO III40 H545,00590,00631,30AVALIADOR-20 H971,021.035,761.108,26BIOLOGO-20 H971,021.035,761.108,26ECONOMISTA-40 H1.942,052.071,522.216,52ENGENHEIRO -20 H971,021.035,761.108,26ENGENHEIRO -30 H1.110,851.553,641.662,39ENGENHEIRO AMBIENTAL -40 H1.942,052.071,522.216,52ENGENHEIRO CIVIL-40 H1.942,052.071,522.216,52NUTRICIONISTA-20 H971,021.035,761.108,26PSICÓLOGO-20 H776,821.035,761.108,26PSICOPEDAGOGO-20 H776,821.035,761.108,26TURISMOLOGO20 H971,021.035,761.108,26