Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 071/2010

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, CRIADO PELA LEI Nº 1.526 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COMAD, ÓRGÃO CONSULTIVO, NORMATIVO, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A FORMULAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COMAD, REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.912 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COMAD TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006, E AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ELABORAR AS METAS GERAIS, PROPOR E ACOMPANHAR PROGRAMA MUNICIPAL DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, REDUÇÃO DA DEMANDA E DA OFERTA DE DROGAS;

II - ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO, EXECUTADAS PELOS PODERES PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, APRESENTANDO SUGESTÕES QUANDO ACHAR NECESSÁRIO;

III - PROPOR AO EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS QUE VISEM ATENDER AOS OBJETIVOS DESTA LEI;

IV - PROMOVER INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, ATUAÇÃO COORDENADA E INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ENTIDADES PARTICULARES E AS COMUNIDADES EM ATIVIDADES DESTINADAS À PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRATAMENTO, REDUÇÃO DE DANOS SOCIAIS E À SAÚDE, REINSERÇÃO SOCIAL E REPRESSÃO AO USO E ABUSO DE DROGAS E SEUS EFEITOS NO INDIVÍDUO E NA SOCIEDADE;

V - PROPOR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E FISCALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

VI - INSCREVER E CONCEDER ATESTADO DE REGISTRO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUEM NAS ÁREAS DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO, TRATAMENTO, REDUÇÃO DE DANOS SOCIAIS E À SAÚDE E REINSERÇÃO SOCIAL DE PESSOAS QUE ESTEJAM SOB DEPENDÊNCIA QUÍMICA;

VII - RENOVAR ANUALMENTE O REGISTRO DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO INCISO VI, NA FORMA DO REGULAMENTO;

VIII - PROCEDER AO CANCELAMENTO DE REGISTRO CONCEDIDO NA FORMA DO INCISO VI, NOS CASOS DE IRREGULARIDADES, COMPROVADAS ATRAVÉS DE VISTORIAS REGULARES, ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS;

IX - PROPOR AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES COM ENTES E ENTIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COM O INTUITO DE OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSISTÊNCIA NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

X - ESTIMULAR ESTUDOS E PESQUISAS, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA;

XI - CONVOCAR ORDINARIAMENTE, A CADA 2 (DOIS) ANOS, OU EXTRAORDINARIAMENTE, POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS TITULARES OU SUPLENTES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, QUE TERÁ A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR A SITUAÇÃO DA OFERTA E DA DEMANDA DE DROGAS, DA PREVENÇÃO, DA INFORMAÇÃO, DA CAPACITAÇÃO, DO TRATAMENTO E DA REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS, BEM COMO PROPOR DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA;

XII - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COMAD COMPÕE-SE DE 12(DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DOS GOVERNOS MUNICIPAL E ESTADUAL, E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

A)1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

B)1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

C)1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

D)1(UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

E)1 (UM) INTEGRANTE DO 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

F)1 (UM) INTEGRANTE DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO:

A)1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO;

B)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE MORADORES DE BAIRROS;

C)2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE ATUEM NA ÁREA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS;

D)1 (UM) REPRESENTANTE DE CLUBES DE SERVIÇO COM BASE TERRITORIAL NO MUNICÍPIO;

E)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTUDANTES.

§ 1º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 2º SOMENTE SERÁ CONSIDERADO COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO COMAD E OBTENÇÃO DE ATESTADO DE REGISTRO, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART. 5º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMAD, SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO E DOS RESPECTIVOS TITULARES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS.

ART. 6º O COMAD SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO COMAD PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A ESCOLHA DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMAD;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO COMAD SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO UMA ÚNICA VEZ.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMAD SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 7º O COMAD FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA MÊS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ OU APROVARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO TITULAR DO COMAD, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO COMAD DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO COMAD SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO, SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) E DE 5 (CINCO) DIAS, RESPECTIVAMENTE, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL OU POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM DO DIA.

ART. 8º O COMAD INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O COMAD PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO COMAD, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES VOLTADAS À CAPACITAÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, REDUÇÃO DE DANOS SOCIAIS E À SAÚDE DE DEPENDENTES QUÍMICOS, SEM PREJUÍZO DA SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA ASSESSORAR O COMAD EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES TÉCNICAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES, MEMBROS DO COMAD, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 10. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO COMAD DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, SALVO NO CASO DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU POR SOLICITAÇÃO DE ALGUM CONSELHEIRO, DEVENDO NESTE CASO O PEDIDO SER ANALISADO PELO PLENÁRIO;

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO COMAD, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 11. A ESTRUTURA DO COMAD É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO;

II - PRESIDÊNCIA;

III - VICE-PRESIDÊNCIA;

IV - SECRETARIA EXECUTIVA;

V - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART.12. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-EXECUTIVO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR UMA ÚNICA VEZ.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RECONDUÇÃO CONSISTE NO DIREITO DO CONSELHEIRO DE CONCORRER AO MANDATO SUBSEQÜENTE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS PRETENDENTES, SUBMETENDO-SE AO MESMO PROCESSO DE ESCOLHA, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO.

ART. 13. AS COMISSÕES TEMÁTICAS SÃO INSTÂNCIAS ESPECIALIZADAS EM TEMAS PERTINENTES AS COMPETÊNCIAS DO COMAD, DE CARÁTER PROVISÓRIO OU PERMANENTE, A SEREM COMPOSTAS POR ENTIDADES-MEMBRO OU OUTRAS INSTITUIÇÕES, CUJA FINALIDADE É ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA, BEM COMO ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 14. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO COMAD SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

SEÇÃO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

ART. 15. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, ÓRGÃO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, QUE TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR MEIOS E RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, NOS TERMOS DESTA LEI, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL N° 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.

CAPÍTULO VI

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

ART. 16. O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DA LEI, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - GERIR O FUMPAD E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS SOB ORIENTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS;

II - ACOMPANHAR E AVALIAR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE AS DROGAS;

III - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE AS DROGAS O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE AS DROGAS;

IV - FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS, JUNTAMENTE COM O CHEFE DO EXECUTIVO, REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO, APÓS APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS;

V - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR, APERFEIÇOAR E FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DESTINADAS À PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRATAMENTO, REDUÇÃO DE DANOS SOCIAIS E À SAÚDE, REINSERÇÃO SOCIAL E REPRESSÃO AO USO E ABUSO DE DROGAS E SEUS EFEITOS NO INDIVÍDUO E NA SOCIEDADE;

VI - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU DE DOAÇÕES AO FUMPAD;

VII - MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LEVADAS A EFEITO PELO MUNICÍPIO;

VIII - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS;

IX - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS, ORDENANDO AS RESPECTIVAS DESPESAS;

X - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

XI - PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMPAD AO COMAD, SEMPRE QUE POR ESTE SOLICITADO.

XII - PREPARAR E APRESENTAR AO COMAD, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA DO FUNDO;

XIII - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

XIV - TOMAR CONHECIMENTO E DAR CUMPRIMENTO NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONVÊNIOS OU CONTRATOS RELATIVOS À CONSECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS;

XV - MANTER O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUMPAD;

XVI - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO E CONCOMITANTEMENTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

XVII - PROVIDENCIAR JUNTO À CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

XVIII - APRESENTAR AO COMAD, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XIX - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO VII

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 17. O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§1º O ORÇAMENTO DO FUMPAD INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§2º O ORÇAMENTO DO FUMPAD OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 18. A CONTABILIDADE DO FUMPAD TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 19. A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

ART. 20. OS RECURSOS OBTIDOS PELO FUMPAD, SERÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA:

I - A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E DO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS;

II - O INCENTIVO À FORMAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E AOS SEUS FAMILIARES;

III - A ELABORAÇÃO DE TEXTOS EDUCATIVOS PARA DIVULGAÇÃO JUNTO A GRUPOS DE RISCO COM INFORMAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES;

IV - O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES, BEM COMO PARA O CONTROLE DE USO E TRÁFICO DE DROGAS, EM CONJUNTO COM DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE E ÓRGÃOS COMPETENTES;

V - O APOIO ÀS ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE TRATAMENTO, REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS DE DROGAS E DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA AOS FAMILIARES DE DEPENDENTES QUÍMICOS;

VI - O SUBSÍDIO À PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO EM EVENTOS ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS VOLTADOS À DISCUSSÃO DE QUESTÕES LIGADAS AO COMBATE ÀS DROGAS; E

VII - O DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO QUE ABORDEM A TEMÁTICA RELACIONADA ÀS DROGAS.

ART. 21. OS RECURSOS DO FUMPAD SERÃO CONSTITUÍDOS DE:

I - RECURSOS PROVENIENTES DA TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL E ESTADUAL ANTIDROGAS;

II - DOTAÇÕES CONSIGNADAS ANUALMENTE NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E CRÉDITOS ADICIONAIS ESTABELECIDOS NO DECORRER DE CADA EXERCÍCIO;

III - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E LEGADOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DE ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

IV - RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS REALIZADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO-GOVERNAMENTAIS, QUE TENHAM DESTINAÇÃO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS;

V - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO;

VI - RECEITAS OBTIDAS PELO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECÍFICOS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

VII - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

VIII - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

IX - OUTROS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.

ART. 22. AS RECEITAS DO FUMPAD SERÃO DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, EM CONTA-CORRENTE ESPECIFICAMENTE ABERTA PARA ESTE FIM, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE FAZENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 23. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD SERÃO APLICADOS EM:

I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE AS DROGAS OU POR ÓRGÃOS CONVENIADOS;

II - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS E ENTIDADES CONVENIADAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE AS DROGAS;

III - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS;

IV - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES SOBRE DROGAS;

V - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NECESSÁRIOS AOS OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS.

VI - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AOS OBJETIVOS DESTA LEI;

VII - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E ENCARGOS DE PESSOAL E DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, SERVIÇOS OU PROJETOS ESPECÍFICOS DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE AS DROGAS;

VIII - ATENDIMENTO DE DESPESAS DIVERSAS, DE CARÁTER URGENTE E INADIÁVEL, NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI, DESDE QUE AUTORIZADAS TEMPESTIVAMENTE PELO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS;

IX - CUSTEIO DE SERVIÇOS OU PROJETOS ESPECÍFICOS DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE AS DROGAS QUE, EM RAZÃO DOS CUSTOS OU AUSÊNCIA DE DEMANDA NÃO JUSTIFIQUEM SUA CRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO.

ART. 24. O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS OU SUBVENÇÕES PARA AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES VOLTADAS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE AS DROGAS, SERÁ FEITO MEDIANTE PRÉVIA INSCRIÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES.

ART. 25. NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX

DOS ATIVOS E DOS PASSIVOS

ART. 26. CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIEREM A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

ART. 27. CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE A MUNICIPALIDADE VENHA ASSUMIR, DESDE QUE DE ACORDO COM A POLÍTICA MUNICIPAL E APROVADO PELO COMAD.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 28. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 29. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COMAD E A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 30. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 31. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI Nº 1.526, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.

CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO