Ementa

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DOS ARTS. 173, 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA N° 018/2010.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 070/2010

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DOS ARTS. 173, 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA N° 018/2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA CUSTEAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL, VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DOS ARTS. 173, 178 E 179, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA N° 018/2010.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - REGISTRAR E GERIR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBSERVADAS AS DIRETRIZES E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA;

II - SUBMETER AO CONDEMA O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS;

III - FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS, JUNTAMENTE COM O CHEFE DO EXECUTIVO, REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

IV - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

V - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

VI - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

VII - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

VIII - ENCAMINHAR AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

IX - APRESENTAR AO CONDEMA, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

X - MANTER, EM CONJUNTO COM O SETOR DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

XI - MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LEVADAS A EFEITO PELO MUNICÍPIO;

XII - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 3° O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FMMA INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FMMA OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 4° A CONTABILIDADE DO FMMA TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 5° A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO OBJETIVO DO FMMA, MEDIANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS, DAS DESPESAS E DOS ATIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 6º CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, DO ESTADO OU DE OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

III - PRODUTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS POR ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE;

IV - TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO OUTRAS TAXAS E EMOLUMENTOS CRIADOS COM A DESTINAÇÃO ESPECIFICA A PROTEÇÃO AMBIENTAL;

V - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA VENDA DE MATERIAIS E DE PUBLICAÇÕES RELATIVOS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS;

VI - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE ÁREAS VERDES, DEVIDAS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO DO SOLO;

VII - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

VIII - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

IX - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

X - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 7º OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA SERÃO APLICADOS EM:

I - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

II - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS AMBIENTAIS;

III - FINANCIAMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL;

IV - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM QUESTÕES RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE;

V - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL;

VI - CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTOS DE PRAÇAS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DEMAIS ÁREAS VERDES OU DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;

VII - PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO;

VIII - CUSTEIO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO AMBIENTAL;

IX - PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A VALORES E CONTRAPARTIDAS ESTABELECIDAS EM CONVÊNIOS E CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, CUJO OBJETO SEJA DE INTERESSE AMBIENTAL;

X - OUTROS DE INTERESSE E RELEVÂNCIA AMBIENTAL.

SEÇÃO III

DOS ATIVOS

ART. 8° CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI;

IV - DOAÇÕES, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE LHE FOREM OUTORGADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9° AS RECEITAS DO FMMA SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE E DE FAZENDA.

§ 1° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§ 2º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

ART. 10. NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO