CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL RIO DE ÁGUAS VIVAS.
PROJETO DE LEI Nº 068/2010. EM 27 DE JULHO DE 2010.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL RIO DE ÁGUAS VIVAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL RIO DE ÁGUA VIVAS, COM SEDE NA RUA 13, Nº 177 AQUARIUS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ. INSCRITA NO NCPJ SOB Nº. 11.887.279/0001-93.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE JULHO DE 2010.
JOSE DA SILVA FERNANDES FILHO
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA:
O PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL RIO DE ÁGUAS VIVAS, É ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM FINALIDADE DE PROPORCIONAR ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS, IDOSOS, DESABRIGADOS COM ATENDIMENTO PROFISSIONAL E HUMANITÁRIO.
O REFERIDO PROJETO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A PRESENTE MATÉRIA, TAIS COMO: ESTATUTO REGISTRADO NO CARTÓRIO NOTARIAL E REGISTRAL DE CABO FRIO; ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA; E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ, COM O Nº. 11.887.279/0001-93
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/07/2010 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0068-2010 - Observação: | |
| 03/08/2010 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 17/08/2010 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: TAYLOR - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 28/09/2010 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 06/10/2010 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 099/2010 - Observação: |
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