Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 116 /2007

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO

ART.1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO DESTINADO A ASSEGURAR AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS PARA A COBERTURA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA FIXADA E O VALOR DE R$ 1,00 (UM REAL) QUE SERÁ DORAVANTE COBRADO AOS USUÁRIOS.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 2° PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, SERÁ EMITIDO UM CARTÃO ELETRÔNICO DENOMINADO DE CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO, CUJOS MODELOS SÃO OS PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO, QUE SERÁ UTILIZADO NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA IMPLANTADO NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM O SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, CUJA OPERAÇÃO FICA DEFINITIVAMENTE AUTORIZADA POR ESTA LEI.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DO CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO

ART. 3° A CONCESSÃO DO CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO SERÁ REGULAMENTADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM AS SEGUINTES MODALIDADES:

I - CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO - ESCOLAR: SERÃO BENEFICIÁRIOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;

II - CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO - ISENÇÃO: SERÃO BENEFICIÁRIOS OS IDOSOS, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E AS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL, CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE MORTE;

III - CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO - REDUÇÃO: SERÃO BENEFICIÁRIOS TODOS OS USUÁRIOS DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, EXCETUADOS AQUELES QUE UTILIZAM O VALE-TRANSPORTE.

§1° O BENEFICIÁRIO DO CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO - ESCOLAR FARÁ JUS A CRÉDITOS DE ACORDO COM O PERÍODO LETIVO DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§2° O BENEFICIÁRIO DO CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO - ISENÇÃO FARÁ JUS AOS CRÉDITOS PREVISTOS NAS LEIS VIGENTES.

§3° O BENEFICIÁRIO DO CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO - REDUÇÃO PAGARÁ COM RECURSOS PRÓPRIOS O VALOR DE R$ 1,00 (UM REAL) POR PASSAGEM, NAS LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO ARCAR COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELO USUÁRIO E O VALOR DA TARIFA FIXADA.

§4º OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREVIAMENTE CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TERÃO DIREITO NOS DIAS DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, A TANTOS CRÉDITOS QUANTO FOREM NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ESCOLAR, CONSOANTE O PERÍODO LETIVO DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVENDO, PARA SEU INGRESSO NOS ÔNIBUS, ESTAR DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS, PORTANDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE ESCOLAR E MUNIDOS DO CARTÃO TRANSPORTE - ESCOLAR.

§5° SE NO CALENDÁRIO ESCOLAR CONSTAR ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NOS DIAS DE DOMINGO OU FERIADO, OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO TERÃO DIREITO AOS CRÉDITOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADO E JUSTIFICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§6° O MODELO DO CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO-ISENÇÃO RELATIVO AOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS SERÁ MANTIDO NA FORMA ATUALMENTE UTILIZADA, CONFORME CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO.

§7º OS BENEFICIÁRIOS DOS CARTÕES TRANSPORTE CIDADÃO - ESCOLAR E TRANSPORTE CIDADÃO - ISENÇÃO FARÃO O SEU INGRESSO NOS VEÍCULOS DA MESMA FORMA QUE O USUÁRIO PAGANTE, COM AS PECULIARIDADES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS.

§8º O CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO-REDUÇÃO NÃO PODERÁ SER UTILIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O VALE-TRANSPORTE.

§9º O CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, COM UTILIZAÇÃO RESTRITA A CADA VIAGEM, SENDO QUE O EMPRÉSTIMO, DOAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE FRAUDULENTA NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO IMPORTARÁ NO IMEDIATO CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, SUJEITANDO-SE AINDA O INFRATOR, SEJA ELE USUÁRIO, TERCEIRO OU MESMO EMPREGADO DA PERMISSIONÁRIA, ÀS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS À ESPÉCIE.

ART. 4º FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES, IDOSOS, DEFICIENTES E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI, COM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO

ART. 5º COMPETIRÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE EFETUAR O CADASTRO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, BEM COMO PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, PARA CONFECÇÃO DOS CARTÕES TRANSPORTE CIDADÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DO CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO NÃO IMPLICA EM QUALQUER ÔNUS OU ENCARGO PARA O BENEFICIÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE SOLICITAÇÃO DE NOVO CARTÃO EM DECORRÊNCIA DE PERDA, EXTRAVIO, DANIFICAÇÃO, FURTO, ROUBO OU QUALQUER OUTRO EVENTO ANÁLOGO, CONFORME DISPOSTO EM REGULAMENTO.

CAPÍTULO V

DO REPASSE FINANCEIRO

ART. 6° PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMUNERAÇÃO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL - SETRANSOL, DE MODO A COMPOR AS RECEITAS DE EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR, PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DA TARIFA PREVISTA NESTA LEI.

ART. 7º A CADA EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO O PODER EXECUTIVO, NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NESTA LEI, OBSERVARÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - A REMUNERAÇÃO SERÁ FIXADA POR PASSAGEIRO TRANSPORTADO, DE ACORDO COM O RELATÓRIO DE CONTROLE AUDITADO DIARIAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DE FORMA A MANTER O ATUAL FLUXO FINANCEIRO E CONSEQÜENTEMENTE A ESTABILIDADE DO SISTEMA;

II - O REPASSE FINANCEIRO OCORRERÁ ANTECIPADAMENTE, SEMPRE POR PREVISÃO E ESTIMATIVA DA DESPESA, CABENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES INDICAR PARA CONSIGNAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES O VALOR ESTIMATIVO DO REPASSE INICIAL, REALIZANDO, POSTERIORMENTE, O LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE PASSAGEIROS QUE UTILIZARAM O CARTÃO TRANSPORTE CIDADÃO, A FIM DE SEREM FEITAS AS DEVIDAS DEDUÇÕES OU ACRÉSCIMOS DE VALORES PARA OS PERÍODOS SUBSEQÜENTES;

III - OS REPASSES SUBSEQÜENTES TRATADOS NO INCISO II SERÃO FEITOS NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS;

IV - O LIMITE MÁXIMO DA DESPESA COM O REPASSE FINANCEIRO SERÁ FIXADO ANUALMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE PODERÁ, SE NECESSÁRIO, SER SUPLEMENTADO.

ART. 8° EM CASO DE INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO FICA ASSEGURADO A PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS O DIREITO A COBRANÇA DIRETA AO USUÁRIO DO VALOR INTEGRAL DA TARIFA, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS MEDIDAS.

CAPÍTULO VI

DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

ART. 9° PARA ATENDER AO DISPOSTO NESTA LEI, FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, CUJAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES SERÃO REGULAMENTADAS POR DECRETO, PODENDO SER REMANEJADOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA COMPOR SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

ART.10. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A FORMULAÇÃO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.11. O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMUT, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

CAPÍTULO VIII

DA COMPETÊNCIA

ART.12. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES:

I - CONTROLAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO;

II - COLABORAR NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E RURAL, PROPONDO NORMAS E DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, INDIVIDUAL E COLETIVO;

III - FISCALIZAR E ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E RURAL;

IV - PROPOR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FUNTRANS, E FISCALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

V - EMITIR PARECERES SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPORTES E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO;

VI - ACOMPANHAR A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUXILIANDO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS OPERADORES DO SISTEMA, BEM COMO DO CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE AS NORMAS VIGENTES;

VII - ACOMPANHAR E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E INDIVIDUAL (TÁXI);

VIII - CONVOCAR REPRESENTANTES E TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OU DE QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO, PARA DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE, À CIRCULAÇÃO E AO PLANEJAMENTO VIÁRIO, DEMOCRATIZANDO AS DECISÕES E AS INFORMAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS;

IX - CONSTITUIR GRUPOS TÉCNICOS OU COMISSÕES, TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO PARA O PLENO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;

X - PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES SOBRE AS POLÍTICAS TARIFÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

XI - EMITIR PARECERES SOBRE:

A) RECLAMAÇÃO DE USUÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS E DE TÁXI DO MUNICÍPIO;

B) ESTUDOS QUE VISEM À IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO NA ÁREA DE TRANSPORTES;

C) CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIOS E DE NOVAS LINHAS URBANAS E RURAIS;

D) ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO;

E) APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE VISEM MELHORIAS NA ÁREA DE TRANSPORTES E SISTEMA VIÁRIO;

F) QUESTÕES DE TRANSPORTE SUBMETIDAS À SUA APRECIAÇÃO.

XII - EMITIR E PUBLICAR RESOLUÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XIII - ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO, ESTABELECENDO AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DAS SUAS COMISSÕES;

XIV - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS SUPLEMENTARES.

CAPÍTULO IX

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART.13. O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMUT, COMPÕE-SE DE 08 (OITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:

I - 04 (QUATRO) MEMBROS DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:

A) 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;

B) 1 (UM) MEMBRO DA COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;

C) 1 (UM) MEMBRO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

D) 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

II - 04 (QUATRO) MEMBROS DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES RELATIVAS À ÁREA DE TRANSPORTE E USUÁRIOS DO SISTEMA, NA FORMA SEGUINTE:

A) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DE SINDICATO DE TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS;

B) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DE SINDICATO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS;

C) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES;

D) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA SUBSEÇÃO LOCAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

§ 1° OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

§ 2º OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D” DO INCISO II DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIA CONVOCADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, NA FORMA DO REGIMENTO.

§ 3º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 4° SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO COMUT O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART.14. OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMUT SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO.

ART.15. O COMUT SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I- A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE, PERMITIDO O ACESSO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

II- OS MEMBROS DO COMUT PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III- OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A ESCOLHA DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV- TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMUT;

V- O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI- O MANDATO DOS MEMBROS DO COMUT SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMUT SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART.16. O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMUT, FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I- O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II- AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III- O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV- CADA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMUT, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V- AS DECISÕES DO COMUT DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI- AO PRESIDENTE DO COMUT SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART.17. O COMUT INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART.18. PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O COMUT PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO COMUT, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE USUÁRIOS, EMPRESÁRIOS OU TRABALHADORES EM TRANSPORTE, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O COMUT EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBROS DO COMUT, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART.19. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO COMUT, BEM COMO AS RESOLUÇÕES, OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, AS REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO X

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART.20. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMUT É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I- PRESIDÊNCIA;

II- VICE-PRESIDÊNCIA;

III- SECRETARIA EXECUTIVA;

IV- COMISSÕES TEMÁTICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA DO COMUT SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.

ART.21. OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-EXECUTIVO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.22. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO COMUT SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO XI

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

ART. 23. O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FUNTRANS, É ÓRGÃO CAPTADOR E APLICADOR DE RECURSOS A SEREM UTILIZADOS SEGUNDO DIRETRIZES E DELIBERAÇÕES DO COMUT, ESTÁ A ESTE VINCULADO, TENDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DA LEI.

ART. 24. O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FUNTRANS TEM COMO OBJETIVO PROVER RECURSOS PARA CUSTEAR A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO XII

DA COMPETÊNCIA DO GESTOR

ART. 25. O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES SERÁ GERIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, CABENDO-LHE AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS DESTINADOS A SUBSIDIAR, APERFEIÇOAR E FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO;

II - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU DE DOAÇÕES AO FUNTRANS;

III - MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LEVADAS A EFEITO PELO MUNICÍPIO;

IV - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO;

V - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO, ORDENANDO AS RESPECTIVAS DESPESAS;

VI - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

VII - PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNTRANS AO COMUT, SEMPRE QUE POR ESTE SOLICITADO.

VIII - PREPARAR E APRESENTAR AO COMUT, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA DO FUNDO;

IX - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

X - TOMAR CONHECIMENTO E DAR CUMPRIMENTO NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONVÊNIOS OU CONTRATOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E AO SISTEMA VIÁRIO;

XI - MANTER O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNTRANS;

XII - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO E CONCOMITANTEMENTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

XIII - PROVIDENCIAR JUNTO À CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

XIV - APRESENTAR AO COMUT, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XV - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO XIII

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 26. O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§1º O ORÇAMENTO DO FUNTRANS INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§2º O ORÇAMENTO DO FUNTRANS OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART.27. A CONTABILIDADE DO FUNTRANS TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO SISTEMA VIÁRIO, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART.28. A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO XIV

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 29. OS RECURSOS DO FUNTRANS SERÃO CONSTITUÍDOS DE:

I - DOTAÇÕES CONSIGNADAS ANUALMENTE NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E CRÉDITOS ADICIONAIS ESTABELECIDOS NO DECORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E LEGADOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DE ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

III - RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS REALIZADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO-GOVERNAMENTAIS, QUE TENHAM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA;

IV - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO;

V - RECEITAS OBTIDAS PELA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS;

VI - RECEITAS ADVINDAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO;

VII - RECEITAS OBTIDAS PELO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECÍFICOS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

VIII - RECEITAS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS PARTICIPANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ESCOLAR, TURÍSTICO, DE FRETAMENTO E DE CARGAS;

IX - RECEITAS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE TAXAS DE VISTORIA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ESCOLAR, TURÍSTICO, DE FRETAMENTO E CARGAS;

X- RECEITAS PROVENIENTES DOS REPASSES DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE;

XI - OUTROS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.

ART. 30. AS RECEITAS DO FUNTRANS SERÃO DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, EM CONTA-CORRENTE ESPECIFICAMENTE ABERTA PARA ESTE FIM, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTES E DE FAZENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 31. AS DESPESAS DO FUNTRANS SERÃO DESTINADAS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DE SEUS PROGRAMAS, BEM COMO AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS, OPERAÇÕES E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.32. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART.33. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 34. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ART. 35. A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO SERÁ INICIADA EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 36. O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ OS REGULAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 37. EM DECORRÊNCIA DOS TERMOS DESTA LEI FICA INCLUÍDO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, E NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2007 E DE 2008, INSTITUÍDOS, RESPECTIVAMENTE PELAS LEIS N° 1.878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, N° 1.937, DE 8 DE AGOSTO DE 2006 E N° 2.058, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO.

ART.38. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.39. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 23 DE OUTUBRO DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO