CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIRO DE JESUS.
PROJETO DE LEI Nº 052/2010 EM 17 DE JUNHO DE 2010.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIRO DE JESUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIRO DE JESUS, COM SEDE À RUA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA, Nº 220,PORTO DO CARRO, CABO FRIO - RJ, INSCRITA SOB O CNPJ 31.842.560/0001-17.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JUNHO DE 2010.
ACYR SILVA DA ROCHA
VEREADOR-AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2010 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0052-2010 - Observação: | |
| 17/06/2010 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 29/06/2010 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. TAYLOR JASMIM - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 13/07/2010 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 04/08/2010 09:00:26 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: OFP 077/2010 - Observação: |
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