Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 088/2010 EM 23 DE SETEMBRO DE 2010.

TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICAM OBRIGADOS A USAR CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A FIM DE ATENDER O QUE DETERMINA O ART. 1º DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL, NO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ CONTER: NOME COMPLETO, CARGO OU FUNÇÃO, PROFISSÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA.

ART. 2º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

SALA DE SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2010.

SILVAN ESCAPINI

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE.

QUANDO O CIDADÃO NECESSITA DE ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE, FICA SEM SABER O PROFISSIONAL QUE VAI ATENDER, E TUDO MAIS QUE VENHA ENVOLVER O SERVIDOR PÚBLICO.

CONFORME RESOLUÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO Nº 213/2006, QUE RECOMENDA PROCEDIMENTOS BÁSICOS, NA QUAL, ALÉM DE MELHORAR O ATENDIMENTO AO CIDADÃO, PASSA MAIS CONFIANÇA A QUEM É ATENDIDO, CONSIDERANDO-SE O PROCESSO PRIORITÁRIO QUE ENVOLVE A SAÚDE.