Ementa

PROÍBE O USO DAS CHAMADAS ''PULSEIRAS DO SEXO'' NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

PROJETO DE LEI 028/10 EM, 15 DE ABRIL DE 2010

PROÍBE O USO DAS CHAMADAS PULSEIRAS DO SEXO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:

ART. 1º - PROÍBE O USO DAS DENOMINADAS PULSEIRAS DO SEXO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2 - CABE Á DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO, COIBIR O USO DAS REFERIDAS PULSEIRAS NO ÂMBITO DAS ESTRUTURAS MUNICIPAIS.

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IRÁ BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALAS DE SESSÕES, 15 DE ABRIL DE 2010

SILVAN ESCAPINI

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, NO ARTIGO 227, QUE 'E9 DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, RESPEITO Á LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO”.

TEMOS ACOMPANHADO PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DO PAÍS QUE PRÁTICAS SEXUAIS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES TÊM AUMENTADO SIGNIFICATIVAMENTE NOS ÚLTIMOS TEMPOS PRINCIPALMENTE ATAQUES DE PEDÓFILOS.

APARENTEMENTE INOFENSIVAS, AS TAIS PULSEIRAS DO SEXO SÃO MAIS UMA MODALIDADE DE INCENTIVO À INICIAÇÃO SEXUAL CADA VEZ MAIS PRECOCE ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O QUE, MUITAS VEZES, FOGE DO CONTROLE DOS PAIS.

O OBJETIVO DA PRESENTE LEI É SUFOCAR O AVANÇO DESTE TIPO DE PRÁTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DAS POTENCIAIS VÍTIMAS.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES.