Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 018/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2010, AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO - RJ, SOB O Nº 196734, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 05.229.220/0001-05, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PROJETO TÉCNICO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323/2010.

ART. 2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, TENDO COMO OBJETO A MINISTRAÇÃO PELA CASA-ATELIÊ CARLOS SCLIAR DE PALESTRAS, EXPOSIÇÕES E VISITAS GUIADAS, ALÉM DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS, ATRAVÉS DE OFICINAS PARA A POPULAÇÃO PERMANENTE E FLUTUANTE DE CABO FRIO, SEGUNDO A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO PROJETO TÉCNICO PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 3º DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 04 DE MARÇO DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO