Ementa

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 010/2010.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AO PROFESSOR DOCENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE, NO EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE, ALFABETIZE ALUNOS DA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL OU DO EJA - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2° A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE MENSAL CORRESPONDENTE À CATEGORIA FUNCIONAL, CLASSE E REFERÊNCIA EM QUE O PROFESSOR ESTIVER POSICIONADO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997 - ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§ 1° O PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS OU GRATIFICAÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO.

§ 2° O PROFESSOR QUE SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE ALFABETIZAÇÃO DESCRITA NO ART. 1° NÃO FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI, COM EXCEÇÃO DO PROFESSOR READAPTADO.

§ 3° FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO AO PROFESSOR NOS PERÍODOS RELATIVOS À:

I - FÉRIAS E RECESSOS ESCOLARES;

II - LICENÇA:

A) À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE;

B) PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE;

C) PRÊMIO POR ASSIDUIDADE.

ART. 3° CABERÁ AOS DIRETORES OU RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATESTAR E COMUNICAR, MENSALMENTE, A FREQÜÊNCIA DOS PROFESSORES QUE FIZEREM JUS À GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE FEVEREIRO DE 2010.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO