Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E REVOGA A LEI N° 1.355, DE 16 DE MAIO DE 1996.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 003/2010

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E REVOGA A LEI N° 1.355, DE 16 DE MAIO DE 1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

ART. 1° O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, CRIADO PELA LEI N° 1.355, DE 16 DE MAIO DE 1996, REESTRUTURADO POR ESTA LEI, É INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, QUE TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR RECURSOS E MEIOS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSOANTE ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DO GESTOR

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS SOB ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - ACOMPANHAR E AVALIAR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS, JUNTAMENTE COM O CHEFE DO EXECUTIVO, REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

V - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

VI - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

VII - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VIII - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

IX - ENCAMINHAR AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

X - APRESENTAR AO CMAS, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XI - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DO COORDENADOR

ART. 3º O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERÁ UM COORDENADOR, INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O QUAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS DESTINADOS A SUBSIDIAR, APERFEIÇOAR E FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU DE DOAÇÕES AO FMAS;

III - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA DO FUNDO;

IV - MANTER, EM CONJUNTO COM O SETOR DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FMAS;

V - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

VI - PROVIDENCIAR JUNTO À CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

VII - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER SOBRE A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

VIII - MANTER O CONTROLE NECESSÁRIO SOBRE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SETOR PRIVADO E DOS EMPRÉSTIMOS FEITOS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IX - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 4° O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FMAS INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FMAS OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 5° A CONTABILIDADE DO FMAS TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 6° A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO OBJETIVO DO FMAS, MEDIANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS, DAS DESPESAS E DOS ATIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 7º CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS:

I - RECURSOS PROVENIENTES DA TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL E ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

III - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, LEGADOS E TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;

IV - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DA VENDA DE MATERIAIS, DE PUBLICAÇÕES E DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS;

V - AS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QUE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERÁ DIREITO A RECEBER POR FORÇA DA LEI E DE CONVÊNIOS NO SETOR;

VI - RECURSOS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

VII - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

VIII - PRODUTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DISPONÍVEIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

IX - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

X - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

ART. 8° AS RECEITAS DO FMAS SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FAZENDA.

§ 1° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§ 2º A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA O ÓRGÃO EXECUTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA PARA A CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TÃO LOGO SEJAM REALIZADAS AS RECEITAS CORRESPONDENTES.

§ 3º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 9º OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS SERÃO APLICADOS EM:

I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIDOS PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU POR ÓRGÃOS CONVENIADOS;

II - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS E ENTIDADES CONVENIADAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS;

IV - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E VEÍCULOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VII - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.742/1993.

VIII - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E ENCARGOS DE PESSOAL E DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, SERVIÇOS OU PROJETOS ESPECÍFICOS DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IX - CUSTEIO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS QUE, EM RAZÃO DOS CUSTOS OU AUSÊNCIA DE DEMANDA NÃO JUSTIFIQUEM SUA CRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO;

X - CO-FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS PRESTADOS POR MEIO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, EM QUE O MUNICÍPIO SEJA PARTE INTEGRANTE;

XI - ATENDIMENTO DE DESPESAS DIVERSAS, DE CARÁTER URGENTE E INADIÁVEL, NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO ART. 1º DESTA LEI, DESDE QUE AUTORIZADAS TEMPESTIVAMENTE PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 10. NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

SEÇÃO III

DOS ATIVOS

ART. 11. CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PREVISTOS NO ART. 1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12. O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS OU SUBVENÇÕES PARA AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERÁ FEITO MEDIANTE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES.

ART. 13. AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS OU SUBVENÇÕES DO FMAS PARA AS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SE PROCESSARÃO MEDIANTE CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES E OUTRAS OBRIGAÇÕES SIMILARES, OBEDECENDO À LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA, E DE CONFORMIDADE COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS EXISTENTES, ORIUNDOS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI Nº 1.355, DE 16 DE MAIO DE 1996.

CABO FRIO, 04 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO