Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO ESTENDER AOS INATIVOS E AOS PENSIONISTAS OS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 065/2011 EM, 12 DE JULHO DE 2011.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO ESTENDER AOS INATIVOS E AOS PENSIONISTAS OS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° FICAM ACRESCENTADOS NA LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS ARTS. 38-A E 38-B, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 38-A. OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E OS PENSIONISTAS, APOSENTADOS E FILIADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, ANTERIORMENTE AO ANO DE 1997, FARÃO JUS A PERCEBER OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS ATIVOS DENTRO DOS LIMITES DA CARREIRA DECORRENTES DA LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997 - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. (AC)

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE, DE IGUAL MODO, O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE TENHAM SIDO APOSENTADOS APÓS ESSA DATA, SEM QUE HOUVESSEM OPTADO PELO NOVO PLANO DE CARREIRA.” (AC)

“ART. 38-B. FICAM GARANTIDOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS BENEFICIADOS POR ESTA LEI OS REAJUSTES, BENEFÍCIOS OU VANTAGENS FUTUROS AUFERIDOS PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS CARGOS, CLASSES E REFERÊNCIAS DE ENQUADRAMENTO.” (AC)

ART. 2° CABERÁ AOS INATIVOS E PENSIONISTAS COMPREENDIDOS POR ESTA LEI REQUERER, INDIVIDUALMENTE, REVISÃO DE SEU ENQUADRAMENTO, BEM COMO DE SEUS PROVENTOS, PERANTE O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, MEDIANTE REQUERIMENTO FORMAL, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETIRÁ AO IBASCAF, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PROCEDER À ANÁLISE DE CADA CASO, A FIM DE ATENDER AO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE JULHO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO