Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3° E 6° E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA LEI N° 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E REVOGA A LEI N° 2.267, DE 10 DE MARÇO DE 2010.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 064/2011 EM, 12 DE JULHO DE 2011.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3° E 6° E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA LEI N° 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E REVOGA A LEI N° 2.267, DE 10 DE MARÇO DE 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º OS ARTS. 3° E 6° E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9°, DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 3° O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E/OU FEDERAIS, E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:” (NR)

“I - 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.” (NR)

“II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E/OU FEDERAIS, QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES RELATIVAS AO SETOR DA HABITAÇÃO;” (NR)

“III - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, INSTALADAS NO MUNICÍPIO, ORIUNDAS DOS MOVIMENTOS POPULARES, COMO ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU DE MORADORES, MOVIMENTOS PRÓ-MORADIA, MOVIMENTOS DE LUTA PELA TERRA.” (AC)

“IV - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA LEGALMENTE CONSTITUÍDA E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES RELATIVAS À ÁREA DA HABITAÇÃO.” (AC)

'A7 1° ............................................................................'A7 2° ............................................................................'A7 3° ............................................................................'A7 4° ............................................................................

“ART. 6° O COMHAB INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.” (NR)

“ART. 9° ......................................................................

“I - .............................................................................“II - ............................................................................“III - ..........................................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA DO COMHAB SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.” (NR)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI Nº 2.267, DE 10 DE MARÇO DE 2010.

CABO FRIO, 12 DE JULHO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO