Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 2.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 062/2011.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 2.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.

ART. 1º O ART. 4° DA LEI Nº 2.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4° O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COMAD COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DOS GOVERNOS MUNICIPAL E ESTADUAL, E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO: (NR)

“I - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO: (NR)

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; (AC)

II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL, SENDO: (NR)

A) 1 (UM) INTEGRANTE DO 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

“III - 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, SENDO: (AC)

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE MORADORES DE BAIRROS;

C) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE ATUEM NA ÁREA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS;

D) 1 (UM) REPRESENTANTE DE CLUBES DE SERVIÇO COM BASE TERRITORIAL NO MUNICÍPIO;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTUDANTES;

F) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DA PASTORAL DA SOBRIEDADE.” (AC)

'A7 1º ...................................................................................

'A7 2º ...................................................................................

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 07 DE JULHO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO