Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS N° 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 2.003, DE 28 DE MARÇO DE 2007 E Nº 2.198, DE 5 DE JUNHO DE 2009.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 061 / 2011.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS N° 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 2.003, DE 28 DE MARÇO DE 2007 E Nº 2.198, DE 5 DE JUNHO DE 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, ALTERADO PELAS LEIS Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 2.003, DE 28 DE MARÇO DE 2007 E Nº 2.198, DE 5 DE JUNHO DE 2009, ÓRGÃO COLEGIADO, PARITÁRIO, DELIBERATIVO, COORDENADOR E FISCALIZADOR DAS NORMAS E AÇÕES DE GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL DIRIGIDAS À PROTEÇÃO E À DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E AS EMANADAS PELO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 3º PARA FINS DESTA LEI, A SIGLA CMDCA E O TERMO CONSELHO SÃO EQUIVALENTES PARA DESIGNAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSIM COMO, A SIGLA FUMCRIA E O TERMO FUNDO, SÃO EQUIVALENTES PARA DESIGNAR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TERÁ, RESPEITADA AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONANDA, E AS NORMAS EMANADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ELABORAR AS NORMAIS GERAIS E PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS AÇÕES PÚBLICAS GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;

II - PROPOR AO EXECUTIVO MUNICIPAL NORMAS, APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS, INCLUSIVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES, VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR;

III - PROMOVER ARTICULAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS, VISANDO OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSESSORIA PARA OS ASSUNTOS DA SUA COMPETÊNCIA;

IV - APROVAR CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS VOLTADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL;

V - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INDICANDO MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DA POLÍTICA FORMULADA PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VI - DELIBERAR SOBRE A POLÍTICA E CRITÉRIOS PARA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUMCRIA;

VII - PROMOVER A CAPTAÇÃO DE RECURSOS REALIZADA PELO FUNDO E FISCALIZAR A SUA APLICAÇÃO;

VIII - DELIBERAR SOBRE:

A) PROGRAMAS E PROJETOS A SEREM REALIZADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS VOLTADOS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

B) A CONCESSÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, A ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À CRIANÇA E A ADOLESCENTE.

IX - MONITORAR E AVALIAR O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS COM VISTAS AO DIAGNÓSTICO DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS E OS EFETIVOS GANHOS SOCIAIS;

X - MONITORAR E AVALIAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

XI - PROMOVER, EM AÇÃO CONJUNTA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, EVENTOS E PROJETOS NO CAMPO DA PROMOÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO INTEGRAL E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA FAMÍLIA, ASSIM COMO REALIZAR ESTUDOS, PESQUISAS E LEVANTAMENTO SISTEMÁTICO DE DADOS SOBRE A REALIDADE DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NESTE MUNICÍPIO;

XII - PROMOVER E APOIAR O APERFEIÇOAMENTO E A ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS MEMBROS DO CONSELHO E DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENVOLVIDAS NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

XIII - NORMATIZAR A INSCRIÇÃO E O CADASTRAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DESENVOLVIDOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PELAS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS;

XIV - INSCREVER E CONCEDER ATESTADO DE REGISTRO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, A ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE ATUEM NA ÁREA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

XV - PROCEDER AO CANCELAMENTO DO REGISTRO CONCEDIDO NA FORMA DO INCISO ANTERIOR, NOS CASOS DE IRREGULARIDADES COMPROVADAS ATRAVÉS DE VISTORIAS REGULARES, ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS, APROVADAS PELO CONSELHO, COMUNICANDO À AUTORIDADE COMPETENTE NO CASO DE INDÍCIOS DE ILÍCITOS;

XVI - APOIAR OS CONSELHOS TUTELARES DESTE MUNICÍPIO, INTEGRANDO AÇÕES NO SENTIDO DE GARANTIR O ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

XVII - ANALISAR OS RELATÓRIOS RECEBIDOS DOS CONSELHOS TUTELARES E DE OUTROS ÓRGÃOS, REFERENTES À POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PROCEDENDO AO ENCAMINHAMENTO À REDE INTERSETORIAL DE SERVIÇOS E, QUANDO COUBER, À AUTORIDADE COMPETENTE;

XVIII - PROMOVER E COORDENAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES, NOS TERMOS DA LEI N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007;

XIX - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR INTEGRANTES DOS CONSELHOS TUTELARES DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS;

XX - CRIAR COMISSÕES, CONSTITUÍDAS POR MEMBROS DO CMDCA E DE OUTRAS PESSOAS OU ENTIDADES, DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS;

XXI - CONVOCAR ORDINARIAMENTE A CADA 2 (DOIS) ANOS, OU EXTRAORDINARIAMENTE, POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE TERÁ A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR A SITUAÇÃO E PROPOR DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO ATENDIMENTO PRESTADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES;

XXII - ELEGER O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO-EXECUTIVO;

XXIII - CRIAR E MANTER CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO CMDCA; E

XXIV - ELABORAR O REGIMENTO INTERNO, APROVANDO-O PELO VOTO DE, NO MÍNIMO, 2/3 DE SEUS MEMBROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA EFEITO DESTA LEI, A PESSOA OU ENTIDADE CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE DECORRE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIAS, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO OU DE OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, QUE PERMITAM INFERIR QUE O SEU CONHECIMENTO É ESSENCIAL E INDISCUTIVELMENTE ADEQUADO À NECESSIDADE DO TRABALHO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, A SABER:

I - 7 (SETE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) 2 (DOIS) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

F) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.

II - 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NESTE MUNICÍPIO, SENDO:

A) 3 (TRÊS) INTEGRANTES DE ENTIDADES, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE ATUEM EFETIVAMENTE NA DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE PRESTE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DA AGRICULTURA;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE DIREITO;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE MORADORES DE BAIRROS.

§ 1º AS ENTIDADES REFERIDAS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DEVERÃO TER REGISTRO ATUALIZADO NO CMDCA, E PARTICIPAREM DE ELEIÇÃO DIRETA PROMOVIDA E COORDENADA PELO CONSELHO, NA FORMA PREVISTA NO SEU REGIMENTO INTERNO.

§ 2º A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES RELACIONADOS NAS ALÍNEAS “C”, “D” E “E”, SERÁ FEITA PELA ENTIDADE A SER REPRESENTADA.

§ 3º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL QUE REPRESENTE.

§ 4º SÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DO CMDCA NA QUALIDADE DE MEMBROS:

I - OS SERVIDORES EFETIVOS E OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL;

II - OS CONSELHEIROS TUTELARES;

III - OS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS;

IV - A AUTORIDADE JUDICIÁRIA E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA COM ATUAÇÃO NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM EXERCÍCIO NA COMARCA.

ART. 6º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMDCA SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS REALIZAÇÃO DE PROCESSO ELEITORAL E INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS, NA FORMA DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 7º O CMDCA SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO É CONSIDERADA DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E NÃO SERÁ REMUNERADA EM QUALQUER HIPÓTESE;

II - O CONSELHEIRO DEVE SE REFERENCIAR NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS ÉTICOS:

A) RECONHECIMENTO DA LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE HUMANA COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE PLURALISTA, JUSTA, DEMOCRÁTICA E SOLIDÁRIA;

B) DEFESA INTRANSIGENTE DOS DIREITOS HUMANOS COMO UNIVERSAIS, INDIVISÍVEIS E INTERDEPENDENTES, E RECUSA DO ARBÍTRIO E DO AUTORITARISMO;

C) RECONHECIMENTO DA DEMOCRACIA ENQUANTO SOCIALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E DA RIQUEZA SOCIALMENTE PRODUZIDA;

D) EMPENHO NA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO, INCENTIVANDO A PROMOÇÃO DO RESPEITO À DIVERSIDADE.

III - TER DISPONIBILIDADE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO, TER COMPROMISSO COM O SEU CONSTANTE PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO E ESTAR EM POSIÇÃO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO QUE PERMITA TOMADA DE DECISÃO OU NELAS INFLUIR, BEM COMO TER ACESSO A INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROGRAMAS OU PROJETOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE REPRESENTA;

IV - A PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DO CMDCA NAS COMISSÕES TEMÁTICAS E COMISSÕES TÉCNICAS É OBRIGATÓRIA, QUANDO PARA TAL FOREM DESIGNADOS PELA PLENÁRIA;

V - OS MEMBROS DO CMDCA SERÃO SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL QUE REPRESENTE, MEDIANTE:

A) SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CONSELHO;

B) SOLICITAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CMDCA NA OCORRÊNCIA DO PREVISTO NO INCISO VII.

VI - OCORRENDO VACÂNCIA OU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, O PREFEITO, POR SOLICITAÇÃO DO CMDCA, NOMEARÁ O SUCESSOR OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

VII - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CMDCA;

VIII - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO, NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE:

1) PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, NO PERÍODO DO MANDATO, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO;

2) POR RECUSA INJUSTIFICADA EM PARTICIPAR DE COMISSÃO TEMÁTICA OU COMISSÃO TÉCNICA;

3) POR AUSÊNCIA A QUALQUER REUNIÃO DA COMISSÃO QUE INTEGRAR, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL DIRIGIDA À SUA DIREÇÃO.

C) CASSAÇÃO:

1) SE REPRESENTANTE DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL QUANDO A ESTA FOR DETERMINADA A SUSPENSÃO DE ATIVIDADE EM CONFORMIDADE COM O ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990, OU QUANDO APLICADA SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, APÓS PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE COMETIDA EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO;

2) QUANDO FOR CONSTATADA A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO OU COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIDOS PELO ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992.

§ 1º AS JUSTIFICATIVAS DA AUSÊNCIA DE MEMBROS DO CONSELHO NAS REUNIÕES PLENÁRIAS OU NAS COMISSÕES DEVEM SER APRESENTADAS PELO DIRIGENTE DO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL OU DA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL REPRESENTADA.

§ 2º A CASSAÇÃO DO MANDATO DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO E DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, EM QUALQUER HIPÓTESE, DEMANDARÁ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEVENDO A DECISÃO SER TOMADA POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS DOS INTEGRANTES DO CONSELHO.

ART. 8° O MANDATO DOS MEMBROS DO CMDCA SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FORMA E OS PROCEDIMENTOS PARA A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSIM COMO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATOS, SERÃO DETERMINADOS PELO REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 9° O CMDCA FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, A SER APROVADO POR, NO MÍNIMO, 2/3 DE SEUS MEMBROS, OBEDECIDAS, ESPECIALMENTE, AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO ANUALMENTE PELO PLENÁRIO, SENDO PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO POR EDITAL, DO QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS;

III - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PODERÃO SER REALIZADAS QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS;

IV - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

V - CADA MEMBRO DO CMDCA TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

VI - AS DECISÕES DO CMDCA DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VII - AO PRESIDENTE DO CMDCA SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO;

VIII - O CMDCA INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA;

IX - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMDCA DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, SALVO NO CASO DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU POR SOLICITAÇÃO DE ALGUM CONSELHEIRO, DEVENDO NESTE CASO O PEDIDO SER ANALISADO PELO PLENÁRIO.

ART. 10. OS SEGUINTES ATOS DELIBERATIVOS DO CMDCA DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER PUBLICADOS NOS ÓRGÃOS OFICIAIS E/OU NA IMPRENSA LOCAL, SEGUINDO AS MESMAS REGRAS DE PUBLICAÇÃO PERTINENTES AOS DEMAIS ATOS DO EXECUTIVO:

I - ATO NORMATIVO;

II - CONSTITUIÇÃO DE COMISSÕES;

III - ATO DISCIPLINAR; E

IV - SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO EM CARÁTER DEFINITIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ATOS NÃO CONTEMPLADOS NESTE ARTIGO SOMENTE SERÃO PUBLICADOS QUANDO A PLENÁRIA ASSIM DECIDIR.

ART. 11. O REGIMENTO INTERNO NÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES PREVISTOS NESTA LEI E NAS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, OBSERVADAS AS DIRETRIZES CONTIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NAS NORMAS EMANADAS PELO CONANDA.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E DOS DIRIGENTES DO CONSELHO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 12. A ESTRUTURA DO CMDCA É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO A ESCOLHA DE SEUS DIRIGENTES, SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO;

II - PRESIDÊNCIA;

III - VICE-PRESIDÊNCIA;

IV - SECRETARIA EXECUTIVA; E

V - COMISSÕES.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES

ART. 13. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE A DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CMDCA SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

ART. 14. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA, REESTRUTURADO POR ESTA LEI, É ÓRGÃO CAPTADOR E APLICADOR DE RECURSOS A SEREM UTILIZADOS SEGUNDO DIRETRIZES DO CMDCA, ESTÁ A ESTE VINCULADO, TENDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DA LEI.

ART. 15. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA, TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR RECURSOS E MEIOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO GESTOR

ART. 16. O FUMCRIA SERÁ GERIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CABENDO-LHE AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS SOB ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CMDCA;

II - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS EM BENEFÍCIO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES;

III - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU DE DOAÇÕES AO FUMCRIA;

IV - MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LEVADAS A EFEITO PELO MUNICÍPIO;

V - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS EM BENEFÍCIO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CMDCA;

VI - SUBMETER AO CMDCA O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

VII - FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS, JUNTAMENTE COM O CHEFE DO EXECUTIVO, REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

VIII - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO AS RESOLUÇÕES DO CMDCA, ORDENANDO AS RESPECTIVAS DESPESAS;

IX - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

X - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

XI - PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMCRIA AO CMDCA, SEMPRE QUE POR ESTE SOLICITADO;

XII - PREPARAR E APRESENTAR MENSALMENTE AO CMDCA, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XIII - MANTER O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUMCRIA;

XIV - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO E CONCOMITANTEMENTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

XV - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FUMCRIA SERÁ OBJETO DE NORMATIVA DEFINIDA PELO CMDCA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUMCRIA

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 17. O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FUMCRIA INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FUMCRIA OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 18. A CONTABILIDADE DO FUMCRIA TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 19. A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS E DAS DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I

DAS RECEITAS

ART. 20. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUMCRIA:

I - RECURSOS PROVENIENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II - DOAÇÕES DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, E OUTROS INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS;

III - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

IV - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, LEGADOS E TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;

V - REMUNERAÇÃO ORIUNDA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

VI - PRODUTO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E DAS VENDAS DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E EVENTOS REALIZADOS;

VII - RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, QUE TENHAM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA;

VIII - RECEITAS ORIUNDAS DE MULTAS APLICADAS SOBRE INFRAÇÃO QUE ENVOLVA CRIANÇA E ADOLESCENTE, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS E DOS REPASSES AO MUNICÍPIO;

IX - AS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QUE O FUMCRIA TERÁ DIREITO A RECEBER POR FORÇA DE LEI E DE CONVÊNIOS NO SETOR;

X - DOAÇÕES EM ESPÉCIE FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

XI - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

XII - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

ART. 21. AS RECEITAS DO FUMCRIA SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA FAZENDA.

§ 1º EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§ 2º AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PARA O ÓRGÃO EXECUTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELAS POLÍTICAS VOLTADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, SERÃO AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDAS PARA A CONTA DO FUMCRIA, TÃO LOGO SEJAM REALIZADAS AS RECEITAS CORRESPONDENTES.

§ 3º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 22. OS RECURSOS DO FUMCRIA SERÃO PRIORITARIAMENTE APLICADOS EM:

I - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II - PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EXPOSTOS A SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL, CUJAS NECESSIDADES EXTRAPOLAM O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS, BEM COMO O DISPOSTO NO §2º DO ART. 260 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS INTEGRADOS DE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DESENVOLVIDOS POR ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;

IV - CO-FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS REFERENTES À INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS, CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NESSE CAMPO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS;

V - DESENVOLVIMENTO E À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS VOLTADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

VI - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VII - PROGRAMAS E PROJETOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VIII - CO-FINANCIAMENTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS POR CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS E REGIONAIS, VINCULADOS À POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IX - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS E ENTIDADES CONVENIADAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS DESTINADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

X - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS;

XI - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E VEÍCULOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS;

XII - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

XIII - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E ENCARGOS DE PESSOAL E DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, SERVIÇOS E PROJETOS ESPECÍFICOS AO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

XIV - CUSTEIO DE PROGRAMAS OU PROJETOS ESPECÍFICOS DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE, EM RAZÃO DOS CUSTOS OU DA AUSÊNCIA DE DEMANDA, NÃO JUSTIFIQUEM SUA CRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO;

XV - PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS, DE CARÁTER URGENTE E INADIÁVEL, PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DESDE QUE AUTORIZADAS TEMPESTIVAMENTE PELO CMDCA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E EXPRESSA DO CMDCA, EVENTUAL APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUMCRIA EM OUTROS PROGRAMAS NÃO PREVISTOS NESTE ARTIGO.

ART. 23. NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS, PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

CAPÍTULO IV

DOS ATIVOS E DOS PASSIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS ATIVOS

ART. 24. CONSTITUEM-SE ATIVOS DO FUMCRIA:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

SEÇÃO II

DOS PASSIVOS

ART. 25. CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE A MUNICIPALIDADE VENHA ASSUMIR, DESDE QUE DE ACORDO COM A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR E, APROVADAS PELO CMDCA.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 26. ESTE REGIMENTO INTERNO PODERÁ SER ALTERADO, NO TODO OU EM PARTE, EM QUALQUER TEMPO, MEDIANTE APROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONSELHEIROS, EM SESSÃO ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM.

ART. 27. COM EXCEÇÃO DO PRESIDENTE, É VEDADO A QUALQUER CONSELHEIRO ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO CMDCA, SEM EXPRESSA DESIGNAÇÃO DO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE REPRESENTAÇÃO EM EVENTOS, A COBERTURA E O PROVIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS COM TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO NÃO SERÃO CONSIDERADOS COMO REMUNERAÇÃO.

ART. 28. SERÃO NULOS DE PLENO DIREITO OS ATOS PRATICADOS PELOS CONSELHEIROS COM O OBJETIVO DE DESVIRTUAR, IMPEDIR OU FRAUDAR A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NESTE REGIMENTO INTERNO.

ART. 29. COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FORNECER RECURSOS HUMANOS, ESTRUTURA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, BEM COMO INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E TODO E QUALQUER MATERIAL NECESSÁRIO AO ADEQUADO E ININTERRUPTO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ART. 30. O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS OU SUBVENÇÕES PARA AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES QUE ASSISTEM ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES SERÁ FEITO MEDIANTE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CMDCA, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES.

ART. 31. AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS OU SUBVENÇÕES DO FUMCRIA PARA AS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE ASSISTEM À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, SE PROCESSARÃO MEDIANTE CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES E OUTRAS OBRIGAÇÕES SIMILARES, OBEDECENDO À LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA, E DE CONFORMIDADE COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS APROVADOS PELO CMDCA, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS EXISTENTES, ORIUNDOS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 32. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 33. COMPETIRÁ AO CMDCA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À NOVA COMPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 34. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 35. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 36. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AS LEIS Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 2.003, DE 28 DE MARÇO DE 2007 E Nº 2.198, DE 5 DE JUNHO DE 2009.

CABO FRIO, 07 DE JULHO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO