Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 060/2011 EM, 07 DE JULHO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E SENSORIAL O ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS, HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE, BEM COMO NOS INTEGRADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FIM DE ATENDER O QUE DETERMINA O CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO HAVERÁ NENHUMA EXIGÊNCIA QUANTO À MARCAÇÃO PRÉVIA DE CONSULTAS, LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE ATENDIMENTOS NO DIA, NEM DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS.

ART. 2º CASO O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NECESSITE DE ATENDIMENTO CLÍNICO EM MAIS DE UMA ESPECIALIDADE EXISTENTE NO LOCAL, O REFERIDO ATENDIMENTO SERÁ FEITO NO MESMO TURNO, EVITANDO-SE AS DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO.

ART. 3º SERÁ PENALIZADO, CASO NÃO SEJA CUMPRIDO O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL, POR QUALQUER SERVIDOR, PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE, QUE OCORRA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR, FICANDO SUJEITO ÀS PENAS CONTIDAS EM SEU REGIME JURÍDICO, E OS PROFISSIONAIS DOS ESTABELECIMENTOS INTEGRADOS AO SUS, FICARÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE JULHO DE 2011.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESTAMOS VIVENDO UM MOMENTO HISTÓRICO.

VÁRIOS SEGMENTOS SOCIAIS LUTAM POR SEUS DIREITOS DE INCLUSÃO NA SOCIEDADE. É O QUE ACONTECE COM AS MULHERES, NEGROS, SEM-TERRAS, HOMOSSEXUAIS E TANTOS OUTROS EXCLUÍDOS.

EMBORA NÃO SE TENHA CONSEGUIDO PLENAMENTE, MUITO JÁ SE AVANÇOU.

COMO ESSES, HÁ OUTRO GRUPO DE EXCLUÍDOS, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE NÃO TÊM ACESSO AOS DIREITOS QUE DEVEM PERTENCER A TODOS: EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO, LOCOMOÇÃO, TRANSPORTE, ESPORTE, CULTURA E LAZER.

LEIS TÊM SIDO CRIADAS PARA A GARANTIA DESSES DIREITOS, O QUE JÁ É UM GRANDE PASSO; APESAR DELAS, PERCEBEMOS QUE EXCLUÍRAM AS PESSOAS DIFERENTES.

PRECISAMOS, ENTÃO, CONHECER E RECONHECER ESSAS PESSOAS QUE VIVEM A NOSSA VOLTA, EXCLUÍDOS, ÀS VEZES, POR NOSSAS PRÓPRIAS AÇÕES.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE JULHO DE 2011.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR