Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AOS PENSIONISTAS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL E NA FORMA QUE MENCIONA; CONCEDE ISONOMIA SALARIAL A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 E N° 2.266, DE 8 DE MARÇO DE 2010.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 044/2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AOS PENSIONISTAS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL E NA FORMA QUE MENCIONA; CONCEDE ISONOMIA SALARIAL A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 E N° 2.266, DE 8 DE MARÇO DE 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL OU A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2011, CONSIDERADOS OS VALORES PRATICADOS EM ABRIL DE 2011.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O REAJUSTE NO MESMO PERCENTUAL REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI SE ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 1º.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO A ESTENDER O REAJUSTE DE 7% (SETE POR CENTO) AO VALOR DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O ART. 3° DA LEI N° 2.157, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO FICA AINDA AUTORIZADO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, A CONCEDER ISONOMIA SALARIAL:

I - AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM DETENTORES DE CARGOS PARA O EXERCÍCIO DO QUAL É EXIGIDO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, CUJA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, SEJAM LIGADOS À DETERMINADA ÁREA DE ATUAÇÃO;

II - ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM DETENTORES DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO III E AGENTE ADMINISTRATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O BENEFÍCIO REFERIDO NESTE ARTIGO.

ART. 5° O ART. 81 DA LEI N° 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 81. A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO TEM CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO GERANDO A SUA PERCEPÇÃO QUALQUER DIREITO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA, SOBRE ELA NÃO INCIDINDO O CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM, EXCETO QUANDO TRATAR-SE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE RISCO DE VIDA.” (NR)

ART. 6° O ART. 1° DA LEI N° 2.266, DE 8 DE MARÇO DE 2010, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETENTORES DOS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL E DE VIGIA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE.” (NR)

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 1° DE MAIO DE 2011.

ART. 8° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

DA LEI Nº , DE / /2011.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO

CARGOS EFETIVOS (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/CLASSE VALOR DO VENCIMENTO-BASE ATUAL (R$)VALOR DO VENCIMENTO-BASE (ART. 4°, I E II, DESTA LEI) (R$)VALOR DO VENCIMENTO-BASE A PARTIR DE 1°/5/2011 (R$)ADVOGADO-20 H971,021.035,761.108,26ARQUITETO-20 H971,021.035,761.108,26ASSISTENTE SOCIAL-20 H971,021.035,761.108,26AUXILIAR ADMINISTRATIVO III40 H545,00590,00631,30AVALIADOR-20 H971,021.035,761.108,26BIOLOGO-20 H971,021.035,761.108,26ECONOMISTA-40 H1.942,052.071,522.216,52ENGENHEIRO -20 H971,021.035,761.108,26ENGENHEIRO -30 H1.110,851.553,641.662,39ENGENHEIRO AMBIENTAL -40 H1.942,052.071,522.216,52ENGENHEIRO CIVIL-40 H1.942,052.071,522.216,53NUTRICIONISTA-20 H971,021.035,761.108,26PSICÓLOGO-20 H776,821.035,761.108,26PSICOPEDAGOGO-20 H776,821.035,761.108,26TURISMOLOGO20 H971,021.035,761.108,26