Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DO RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA, DETENTORES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2011 EM, 10 DE MAIO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DO RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA, DETENTORES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DETENTORES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE.

'A7 1º - O PERCENTUAL DEVERÁ INCIDIR SOMENTE PARA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO, NÃO SENDO PERMITIDA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS, EXCETO PARA FINS DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS REGULAMENTARES.

§ 2º - APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O REFERIDO ADICIONAL NO MESMO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 2011.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

1º SECRETÁRIO

LUIS GERALDO SIM AS DE AZEVEDO

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO EM PAUTA REPORTA REIVINDICAÇÃO ANTIGA DOS AGENTES DE SEGURANÇA DESTA CASA, HAJA VISTA AOS FATOS OCORRIDOS NUM PASSADO RECENTE, E CONSEQUENTEMENTE PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, ONDE O PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, NO SEU ART. 7º, INCISO XXIII, PREVÊ TAL CONTRAPRESTAÇÃO:

ART. 7º - SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:

XXIII - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI;

NADA MAIS JUSTO, QUE ESTA CASA LEGISLATIVA RESGUARDE TAL DIREITO DESTA CATEGORIA FUNCIONAL, QUE DENTRE AS SUAS FUNÇÕES PRECÍPUAS ESTÁ A DE DEFENDER, ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS, E TAMBÉM PELOS BENS PATRIMONIAIS QUE CONSTITUEM ESTA CASA.

DENTRO DO PRESENTE QUADRO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES EDIS.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 2011.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

1º SECRETÁRIO

LUIS GERALDO SIM AS DE AZEVEDO

2º SECRETÁRIO