Ementa

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA RUA MANOEL FRANCISCO VALENTIM.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 068 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA RUA MANOEL FRANCISCO VALENTIM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MANOEL FRANCISCO VALENTIM; 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM GILSON QUARESMA DE OLIVEIRA; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM TEREZA GOMES DA SILVA; E 16,00 (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM DEVANIR FRANCISCO BRAZ E OUTRO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 144,00M2 (CENTO E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 27, LOTE 35, BAIRRO PASSAGEM, 1º DISTRITO DE CABO FRIO-RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

VEREADOR - AUTOR