Ementa

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO .+, RESSALVADOS OS CARGOS ORA MENCIONADOS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2011 EM, 10 DE MAIO DE 2011.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESSALVADOS OS CARGOS ORA MENCIONADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICAM REAJUSTADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 894, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 898/2006, 943/2007, 984/2008, 1.079/2010 E 1.122/2011.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM EXCLUÍDOS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1º OS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 0894, ASSIM DETERMINADOS: CCDAS-3, CCDAS-5, CCDAS-6, CCAL-2, CCAL-3, CCAL-6, CCAL-7, CCAL-8 , CCAJ-1 E CCAJ-2.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2011.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 2011.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

1º SECRETÁRIO

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

2º SECRETÁRIO

ANEXO I

CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO/ CLASSE QUANTI TATIVO CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)

ASSESSORAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO TÉCNICO LEGISLATIVO AGENTE LEGISLATIVO II AGENTE LEGISLATIVO I AUXILIAR LEGISLATIVO CE(AL)-1 CE(AL)-2 CE(AL)-3 CE(AL)-4 04 04 05 10 40 H 1.529,50 1.182,20 974,05 695,75 CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO PROCURADOR JURÍDICO ASSISTENTE JURÍDICO CE(AJ)-1 CE(AJ)-2 02 02 20 H 1.949,25 1.598,50 ASSESSORAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO TÉCNICO SUPERIOR EM CONTROLADORIA AGENTE ADMINISTRATIVO II AGENTE ADMINISTRATIVO I AUXILIAR ADMINISTRATIVO CE(AT)-1 CE(AT)-1 CE(AT)-1 CE(AT)-2 CE(AT)-3 CE(AT)-4 04 02 01 04 04 08 40 H 1.529,50 1.529,50 2.087,25 1.182,20 974,05 695,75 APOIO OPERACIONAL MOTORISTA AGENTE DE SEGURANÇA AGENTE DE PORTARIA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CE(AO)-1 CE(AO)-2 CE(AO)-3 CE(AO)-4 02 10 10 10 40 H 974,05 903,90 626,75 626,75

ANEXO I-A

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

QUADRO DEMONSTRATIVO ESPECIFICO DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS NO PCC

(CARGOS REDENOMINADOS)

SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO RESULTANTE DO ENQUADRAMENTO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. ATUAL VENC. BASE ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. NO PCC VENC. BASE DO PCC CONSULTOR TÉCNICO 05 1.540,00 TÉCNICO ADMINISTRATIVO 04 2.142,45 TÉCNICO LEGISLATIVO 01 2.142,45 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 03 1.025,00 AGENTE ADMINISTRATIVO II 03 1.426,00 ASSESSOR LEGISLATIVO 10 940,00 AGENTE LEGISLATIVO 07 1.308,70 AGENTE ADMINISTRATIVO I 03 1.308,70 SECRETÁRIA 02 775,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 1.077,55 ASSISTENTE DE GABINETE 03 775,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 03 1.077,55

ANEXO II

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO/ SIMBOLO QUANTI-TATIVO VALOR DA REMUNE-RAÇÃO MENSAL (R$)

DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CULTURA ASSESSOR DE INFORMÁTICA ASSESSOR ADMINISTRATIVO CHEFE DE SEGURANÇA CCDAS-1 CCDAS-3 CCDAS-4 CCDAS-5 CCDAS-6 CCDAS-7 CCDAS-8 CCDAS-10 01 01 01 05 01 06 12 01 4.870,25 2.825,00 3.061,30 2.994,00 2.994,00 1.897,50 1.669,80 1.529,50 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO COORDENADOR LEGISLATIVO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR CONSULTOR PARLAMENTAR ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICA ASSISTENTE LEGISLATIVO ASSISTENTE PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR AUXILIAR DE GABINETE CCAL-1 CCAL-2 CCAL-3 CCAL-4 CCAL-5 CCAL-6 CCAL-7 CCAL-8 12 11 11 02 12 22 12 12 2.270,10 3.410,00 3.080,00 1.518,00 1.012,00 2.860,00 1.160,00 600,00 ASSESSORAMENTO JURÍDICO PROCURADOR ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENTE DA PROCURADORIA CCAJ-1 CCAJ-2 CCAJ-3 01 07 06 4.235,00 2.412,00 834,90 DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO CHEFE DE DIVISÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO CHEFE DE SERVIÇO CHEFE DE SEÇÃO CCDCI-1 CCDCI-2 CCDCI-3 CCDCI-4 05 12 06 04 1.529,50 1.252,35 1.113,20 834,90

ANEXO III

FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXCLUSIVAS DA PRESIDÊNCIA

DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO PADRÃO QUANTI-TATIVO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)

ASSISTENTE DIGITADOR AGENTE DE PORTARIA AUXILIAR DE GABINETE ASSISTENTE DE COORDENADORIA ASSISTENTE I ASSISTENTE II ASSISTENTE III DIRETOR DO DEPTº DE C. INTERNO DIRETOR DO DEPTº DE TESOURARIA DIRETOR DO DEPTº DE CONTABILIDADE DIRETOR DO DEPTº DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA FCP-3 FCP-4 FCP-5 FCP-6 FCP-7 FCP-8 FCP-9 FCP-10 FCP-11 FCP-12 02 02 03 01 01 01 01 01 01 01 764,75 584,20 523,25 362,25 1.529,50 1.529,50 1.529,50 1.529,50 1.529,50 1.808,95

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSIÇÃO FIXA EM 15 % (QUINZE POR CENTO) O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PERCENTUAL FIXADO SUPERA A INFLAÇÃO PROJETADA PARA O PERÍODO, PERMITINDO A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO E AINDA PROMOVENDO UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, HAJA VISTA A DEFASAGEM PELA QUAL PASSA O FUNCIONALISMO, CONQUANTO O ÚLTIMO REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO FOI NO ANO DE 2006.

ADEMAIS, ESTUDOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO REALIZADOS PELA DIREÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, COMPROVAM A MARGEM SATISFATÓRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONCESSÃO DO MESMO.

COM BASE NESSES FUNDAMENTOS, QUE INSPIRARAM A PRESENTE PROPOSIÇÃO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DA NOSSA MEDIDA.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 2011.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

1º SECRETÁRIO

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

2º SECRETÁRIO