Ementa

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 036/2011.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2012, COMPREENDENDO:

I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - AS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014;

III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;

IV - AS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

V - AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000;

VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VII - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;

VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA DO MUNICÍPIO

ART. 2º EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 124, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI.

§ 1º A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ATENDERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:

I - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO COMO GESTOR DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS;

II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEDIANTE APOIO A PROJETOS QUE CONCILIEM AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

III - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E ELIMINAÇÃO DE SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS;

V - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO;

VI - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA A ÁREA SOCIAL BÁSICA E DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL E;

VII - INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL.

§ 2º NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E PRIORIDADES:

I - OS INVESTIMENTOS DEVERÃO ESTAR CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA;

II - ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS SOCIALMENTE PRIORITÁRIOS QUE LHE POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE UM NOVO PADRÃO DE BEM ESTAR SOCIAL;

III - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE O APOIO E INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COMO FATORES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

V - DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VI - REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE E DO SETOR DE SERVIÇOS, EM ESPECIAL DO TURISMO.

§ 3° NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS EM DETRIMENTO DOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES CUJA EVENTUAL PARALISAÇÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À POPULAÇÃO DIRETAMENTE BENEFICIADA.

§ 4° SÃO TAMBÉM PRIORITÁRIAS EM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, AS DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS

PARA OS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014.

ART. 3º A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 DEVERÃO RESPEITAR AS DOTAÇÕES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRA ESTA LEI, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 165, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E AINDA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000.

§ 1º SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, DEVERÁ SER PROMOVIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES, O CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCLUÍDOS AQUELES DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO, O MONTANTE QUE LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;

II - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DESTE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;

III - O PODER LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO O MONTANTE QUE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO, LHE CABERÁ, NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADO PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.

§ 2º OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A RECOMPOSIÇÃO SE FARÁ OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 4º A INTRODUÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS, OU A AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DOS JÁ EXISTENTES, POTENCIALMENTE GERADORES DE RENÚNCIA DE RECEITAS, SOMENTE PODERÁ SER FEITA POR LEI MUNICIPAL, QUE DEVERÁ EXPLICITAR O MONTANTE DE RENÚNCIA, SE HOUVER, OU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO ACARRETARÁ RENÚNCIA.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 5º OS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE DESPESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES INDICANDO, PARA CADA CATEGORIA A ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO, DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS SERÃO APRESENTADOS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADOS, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 6º A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS DEMONSTRATIVOS, OS SEGUINTES:

I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

II - DA DESPESA POR FUNÇÕES;

III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB;

IV - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 198, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT;

V - DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;

VI - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS E ATIVIDADES, POR ORDEM NUMÉRICA;

VII - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VIII - DA SÍNTESE DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

IX - DOS INVESTIMENTOS CONSOLIDADOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

X - DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA.

XI - DO DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO E DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO

OS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,

E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 7º A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS E À FUNDAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE.

ART. 8º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 10. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, À ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 11. NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS COM BASE NOS PREÇOS VIGENTES EM 30 DE MARÇO DE 2011.

ART. 12. A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADEQUAR A RECEITA E A DESPESA AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE:

I - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;

II - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;

III - REALIZAÇÃO INFERIOR, OU NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS;

IV - CATÁSTROFES DE ABRANGÊNCIA LIMITADA;

V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO.

ART. 13. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, EM CONFORMIDADE COM O ART.124, § 7°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 14. NÃO PODERÃO SER EFETUADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 15. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÃO DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, A ATENDER AOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

ART. 16. É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER RECURSOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES, DESTINADAS A CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE ESSES RECURSOS VENHAM A SER DESTINADOS A CRECHES E INSTITUIÇÕES PARA O ATENDIMENTO PRÉ-ESCOLAR, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

ART. 17. SOMENTE SERÁ PERMITIDA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, QUE ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 18. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 26 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, PELOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, BEM COMO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE COMPREENDIDA AS PESSOAS FÍSICAS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ACERCA DAS QUAIS SEJA VERIFICADO:

I - A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOAIS OU FAMILIARES SUPERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS DE NÍVEL NACIONAL, OU DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DO SETOR PÚBLICO, DE QUALQUER VALOR;

II - SUA CONSTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

III - NÃO FOR COMPROVADO ESTAR SEDIADA E EM PLENO FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA AINDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS ACESSÍVEIS À SOCIEDADE CIVIL, OU DE QUALQUER MODO DEIXEM DE ATENDER AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 19. AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTA LEI, SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, AOS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TRIBUTOS, ENCARGOS DA DÍVIDA E CUSTEIO OPERACIONAL, ALÉM DE INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS E EMERGENCIAIS.

ART. 20. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DESTINARÁ RECURSOS ESPECÍFICOS A TÍTULO DE CONTRAPARTIDAS DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PARA AS QUAIS HAJA DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUA OBRIGATORIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PERMANECERÃO VINCULADOS À FINALIDADE PREVISTA E A SUA DESTINAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE QUE O SALDO REMANESCENTE ATENDE ÀS NECESSIDADES DE CONTRAPARTIDAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 21. AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§1° A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART 42 DESTA LEI, EM TEMPO HÁBIL PARA SUA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE FORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.

§2° ACOMPANHARÃO OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS CIRCUNSTANCIADAS QUE OS JUSTIFIQUEM E QUE INDIQUEM AS CONSEQÜÊNCIAS DOS CANCELAMENTOS DE DOTAÇÕES PROPOSTOS SOBRE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS E RESPECTIVOS SUBTÍTULOS E METAS.

§3° OS CRÉDITOS ADICIONAIS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE ABERTOS COM A SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 22. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 23. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 182 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 24. OS INVESTIMENTOS À CONTA DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SERÃO PROGRAMADOS DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 25. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR E PUBLICAR POR ATO PRÓPRIO, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE DESEMBOLSO MENSAL, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDA NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ATO REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO E OS QUE O MODIFICAREM CONTERÃO:

I - METAS BIMESTRAIS DE REALIZAÇÃO DE RECEITAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CONSIDERANDO-SE AQUELAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DE FAZENDA, AS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA AS OUTRAS RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL E AS PRÓPRIAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;

II - CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS MENSAIS DE DESPESAS À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES.

ART. 26. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2012, A QUALQUER TEMPO, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 27. ENTENDEM-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 28. SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 29. A UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS QUE VIEREM A SER AUTORIZADOS PROCESSARÁ O EMPENHO DA DESPESA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E RESPECTIVOS GRUPOS DE DESPESA, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO E ELEMENTOS DE DESPESA.

ART. 30. É VEDADA A ANULAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO E EDUCAÇÃO, SALVO PARA REMANEJAMENTO DENTRO DAS PRÓPRIAS SECRETARIAS, BEM COMO A ENTIDADES A ELAS VINCULADAS.

ART. 31. TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS DIRETAMENTE ARRECADADAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS E EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

ART. 32. O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A SEREM ESTENDIDOS A TODOS OS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 33. NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DEVE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, CONFORME DEFINIDO NESTA LEI;

II - OS PRODUTOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES E METAS DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 34. AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SE SUBMETERÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

ART. 35. PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, NOS PRAZOS PREVISTOS, OS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO E NOMINAL, COM AS JUSTIFICATIVAS DE EVENTUAIS DESVIOS E INDICAÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 36. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A DATA DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

ART. 37. AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 38. O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL, INDEPENDENTE DA LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I - SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OU QUANDO SE TRATAR DE CARGO OU CATEGORIA EXTINTO OU EM FASE DE EXTINÇÃO.

ART. 39. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.85 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EVENTUAIS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE.

ART. 40. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER E ÓRGÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 59 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATÉ 20 (VINTE) DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, A METODOLOGIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 41. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO AS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL.

§ 1º A MENSAGEM QUE ACOMPANHAR PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ EM SUAS JUSTIFICATIVAS OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA.

§ 2º CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUAS REALIZAÇÕES CANCELADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 42. AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, A QUE SE REFERE O ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER APRECIADAS SE APRESENTADAS COM A FORMA, O NÍVEL DE DETALHAMENTO, OS DEMONSTRATIVOS E AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E A INDICAÇÃO DOS RECURSOS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES.

ART. 43. PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO, DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 44. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2011.

ART. 45. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO SERÁ ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PARA SANÇÃO DO PREFEITO, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

§ 1º SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 26, § 1°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.

§ 2º CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2011, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2012, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITANDO-SE AOS DUODÉCIMOS AS DESPESAS CORRENTES, RESPEITADAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E DESPESAS JÁ CONTRATADAS.

ART. 46. O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DIVULGARÃO, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATAM ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXPLICITANDO, PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, OS ELEMENTOS DE DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE DOS PODERES MUNICIPAIS SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2011.

ART. 47. NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO, O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO EVENTUAIS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E SONEGAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 48. SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER LEGISLATIVO, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SEUS ORÇAMENTOS FICAM SUJEITAS ÀS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS QUE VIEREM A SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 49. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APRESENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NOS ARTS. 124, 125 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS, EM QUALQUER CASO, OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS, PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 50. O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR, RACIONALIZAR, OPERACIONALIZAR E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 51. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2011 .

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

LEI Nº , DE / / 2011

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES

PROGRAMA........: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO.......: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

OBJETIVOS.........: TEM COMO FINALIDADE O CUMPRIMENTO DOS DISPÊNDIOS, ENCARGOS SOCIAIS E O RECONHECIMENTO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA0001 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNADÍVIDA AMORTIZADA2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: AMORTIZAÇÃO ANUAL DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO CÓDIGO: 02.014.001.28.843.0000.0001

PROGRAMA........: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO.......: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

OBJETIVOS.........: TEM COMO FINALIDADE O CUMPRIMENTO DOS DISPÊNDIOS, ENCARGOS SOCIAIS E O RECONHECIMENTO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA0002 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEPCONTRIBUIÇÃO REALIZADA / RECEITA LÍQUIDA - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR CÓDIGO: 02.014.001.28.846.0000.0002

PROGRAMA........: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

ÓRGÃO.............: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

SUBUNIDADE.....: 001 - PLENÁRIO DA CÂMARA

FUNÇÃO...........: 01 - LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO.......: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

OBJETIVOS.........: TEM POR FINALIDADE O CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 18.

AÇÃOPRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2028 - MANUTENÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOSSUBSÍDIO MANTIDO / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO12DETALHAMENTO DA AÇÃO: MANTER OS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. CÓDIGO: 01.001.001.01.031.0001.2028

PROGRAMA........: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

ÓRGÃO.............: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

SUBUNIDADE.....: 002 - SECRETARIA DA CÂMARA

FUNÇÃO...........: 01 - LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO.......: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

OBJETIVOS.........: TEM POR FINALIDADE O CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 18.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2029 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARAUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: MANTER A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. CÓDIGO: 01.001.002.01.031.0001.2029

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 001 - GABINETE DO PREFEITO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.001.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 002 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO VICE - PREFEITO (A) MUNICIPAL NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.002.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL

FUNÇÃO...........: 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA

SUBFUNÇÃO.......: 091 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA0003 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICASENTENÇAS PAGAS / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO75DETALHAMENTO DA AÇÃO: TEM COMO FINALIDADE ATENDER OS PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS. CÓDIGO: 02.003.001.03.091.0002.0003

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO PROCURADOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.003.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL

FUNÇÃO...........: 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA

SUBFUNÇÃO.......: 091 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2252 - ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS DE DEFESA E PAGAMENTO DE GUIAS JUDICIAISDEFESA MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: IMPULSIONAR OS FEITOS EM QUE O MUNICÍPIO É PARTE CÓDIGO: 02.003.001.03.091.0002.2252

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL

FUNÇÃO...........: 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA

SUBFUNÇÃO.......: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2253 - CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PERMANENTE ATUALIZAÇÃO DE SERVIDORES DA PROGEMSERVIDOR E CAPACITAÇÃO / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ELABORAR MENSAGENS E PROJETOS DE LEI, ATOS NORMATIVOS E ORDINÁRIOS, RAZÕES DE VETO, SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEIS. CÓDIGO: 02.003.001.03.128.0002.2253

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL

FUNÇÃO...........: 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA

SUBFUNÇÃO.......: 062 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2254 - CRIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPÍOLEI ORGÂNICA CRIADA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIODETALHAMENTO DA AÇÃO: IMPLANTAR A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO ESPECIALMENTE DEFINIR O QUADRO DE PESSOAL E AS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS DO ÓRGÃO E DOS CARGOS. CÓDIGO: 02.003.001.03.062.0002.2254

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO CONTROLADOR GERAL

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 124 - CONTROLE INTERNO

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO CONTROLADOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. CÓDIGO: 02.004.001.04.124.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SECRETÁRIO (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.005.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBUNIDADE.....: 002 - COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO COORDENADOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.005.002.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBUNIDADE.....: 002 - COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

FUNÇÃO...........: 24 - COMUNICAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2073 - CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PÚBLICASCAMPANHAS MANTIDAS / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: EXECUTAR AÇÕES E PROJETOS DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA MUNICIPAL. CÓDIGO: 02.005.002.24.131.0002.2073

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBUNIDADE.....: 003 - SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SUBPREFEITO NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.005.003.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBUNIDADE.....: 004 - SUBPREFEITURA DO JACARÉ

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SUBPREFEITO NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.005.004.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBUNIDADE.....: 005 - SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SUBPREFEITO NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.005.005.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBUNIDADE.....: 006 - SUBPREFEITURA DO PERÓ

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SUBPREFEITO NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.005.006.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBUNIDADE.....: 007 - SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTOVÃO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SUBPREFEITO NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.005.007.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBUNIDADE.....: 008 - COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO COORDENADOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.005.008.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: MANTER O GABINETE DO SECRETÁRIO (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.006.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SECRETÁRIO (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.007.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA1041 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICOCONCURSO REALIZADO / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIODETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O ART. 37. INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CÓDIGO: 02.008.001.04.122.0002.1041

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SECRETÁRIO (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.008.001.04.122.0002.2001

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2043 - ATENDIMENTO DE GASTOS COM PESSOAL, ENCARGOS E DEMAIS BENEFÍCIOSSERVIDOR ATENDIDO / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO8.500DETALHAMENTO DA AÇÃO: CUSTEIO DA FOLHA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ENCARGOS SOCIAIS E DEMAIS BENEFÍCIOS. CÓDIGO: 02.008.001.04.122.0002.2043

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2069 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONALSERVIDOR CAPACITADO / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO10DETALHAMENTO DA AÇÃO: CAPACITAR O SERVIDOR PÚBLICO PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS FUNÇÕES CÓDIGO: 02.008.001.04.128.0002.2069

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2070 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO10DETALHAMENTO DA AÇÃO: MODERNIZAR E REAPARELHAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. CÓDIGO: 02.008.001.04.122.0002.2070

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2071 - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDORSERVIDOR VALORIZADO / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIODETALHAMENTO DA AÇÃO: PROMOVER A POLÍTICA DE REAJUSTE DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. CÓDIGO: 02.008.001.04.122.0002.2071

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SECRETÁRIO (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.009.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBUNIDADE.....: 003 - COORDENADORIA GERAL DA MELHOR IDADE

FUNÇÃO...........: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO.......: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO COORDENADOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.010.003.08.241.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBUNIDADE.....: 004 - COORDENADORIA GERAL DA MULHER

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO COORDENADOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.010.004.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE

SUBUNIDADE.....: 001 - COORDENADORIA GERAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO COORDENADOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.011.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE

SUBUNIDADE.....: 002 - COORDENADORIA GERAL MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO COORDENADOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.011.002.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE

SUBUNIDADE.....: 003 - COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO COORDENADOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.011.003.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE

SUBUNIDADE.....: 004 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SECRETÁRIO (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.011.004.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO...........: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2209 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SECRETÁRIO (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.012.001.12.361.0002.2209

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2210 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSO SALÁRIO EDUCAÇÃOUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SECRETÁRIO (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.012.001.12.361.0002.2210

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBUNIDADE.....: 002 - COORDENADORIA GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO COORDENADOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.012.002.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SECRETÁRIO (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.013.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 27 - DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO.......: 813 - LAZER

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2002 - MANUTENÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE TAMOIOSUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: MANTER O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE TAMOIOS EM PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.013.001.27.813.0002.2002

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2003 - MANUTENÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE JARDIM ESPERANÇAUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: MANTER O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE JARDIM ESPERANÇA EM PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.013.001.27.813.0002.2003

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2004 - MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO ARACY MACHADOUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: MANTER O COMPLEXO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO EM PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.013.001.27.813.0002.2004

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2005 - MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NENZINHO CARRIÇOUNIDADE MANTIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: MANTER O ESTÁDIO MUNICIPAL NENZINHO CARRIÇO EM PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.013.001.27.813.0002.2005

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2006 - CANAL ESPORTIVO - PROGRAMA DE ESPORTE TVPROGRAMA REALIZADO / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO5DETALHAMENTO DA AÇÃO: DIVULGAR E INFORMAR AS ATIVIDADES E PROJETOS ESPORTIVOS REALIZADOS PELA SEMEL, DAR VISIBILIDADE AO ESPORTE AMADOR DE CABO FRIO, CRIAR ESPAÇO PUBLICITÁRIO PARA LIGAS E ASSOCIAÇÕES DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS. CÓDIGO: 02.013.001.27.813.0002.2006

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2007 - FORUM DE ESPORTEPESSOAS ATENDIDAS / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO300DETALHAMENTO DA AÇÃO: PROMOVER A DISCUSSÃO DAS DIRETRIZES DO ESPORTE MUNICIPAL. CÓDIGO: 02.013.001.27.813.0002.2007

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2008 - EVENTOS NACIONAISPESSOAS ATENDIDAS / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO3.000DETALHAMENTO DA AÇÃO: TRAZER RECURSOS FINANCEIROS NA ÉPOCA DE BAIXA TEMPORADA, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E HOTELEIRO DA CIDADE. CÓDIGO: 02.013.001.27.813.0002.2008

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2009 - ALTERNASPORTS - FESTIVAL DE ESPORTES ALTERNATIVOS DE CABO FRIOPESSOAS ATENDIDAS / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO4.320DETALHAMENTO DA AÇÃO: DIVULGAR, DAR VISIBILIDADE E INTEGRAR OS “ESPORTES ALTERNATIVOS” PRATICADOS EM CABO FRIO, ATRAVÉS DE UM CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS. CÓDIGO: 02.013.001.27.813.0002.2009

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2010 - JOGOS ABERTOS DO INTERIORJOGOS REALIZADOS / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: PROPORCIONAR A PARTICIPAÇÃO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS NOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR. CÓDIGO: 02.013.001.27.813.0002.2010

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SECRETÁRIO (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.016.001.04.122.0002.2001

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2017 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COORDENADOS PELA SECRETARIA DE OBRASUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: LOCAR VEÍCULOS NO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. CÓDIGO: 02.016.001.04.122.0002.2017

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2043 - ATENDIMENTO DE GASTOS COM PESSOAL, ENCARGOS E DEMAIS BENEFÍCIOSSERVIDOR ATENDIDO/ UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: CUSTEIO DA FOLHA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ENCARGOS SOCIAIS E DEMAIS BENEFÍCIOS. CÓDIGO: 02.017.001.10.122.0002.2043

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO SECRETÁRIO (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 02.019.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 13 - CULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 695 - TURISMO

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2204 - PROMOÇÃO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS, CULTURAIS E INSTITUCIONAISEVENTOS REALIZADOS / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: DIVULGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FEIRAS, WOKSHOPS, EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS. CÓDIGO: 02.019.001.13.695.0002.2204

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 13 - CULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2205 - REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARESFESTA POPULAR REALIZADA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: SUBVENCIONAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E FOLCLÓRICAS, BEM COMO AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSES TURÍSTICAS E CULTURAIS. CÓDIGO: 02.019.001.13.392.0002.2205

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO GESTOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 03.001.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO.......: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2087 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - BOLSA FAMÍLIAFAMÍLIA ATENDIDA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO17.390DETALHAMENTO DA AÇÃO: CONCEDER PROTEÇÃO SOCIAL A TODO O GRUPO FAMILIAR, CONTRIBUIR PARA SEU DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAR AS FAMÍLIAS EM DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES. CÓDIGO: 03.001.001.08.244.0002.2087

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2117 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMASCONSELHO MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: MANTER O CONSELHO MUNICIPAL NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. CÓDIGO: 03.001.001.04.122.0002.2117

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2118 - MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E ENCARGOS DOS SERVIDORES DO F.M.A.S.SERVIDOR ATENDIDO / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO300DETALHAMENTO DA AÇÃO: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS, PESSOAL CIVIL, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E PESSOAL DE APOIO. CÓDIGO: 03.001.001.08.122.0002.2118

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO.......: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2119 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIALPROFISSIONAL CAPACITADO / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: PROMOVER A CAPACITAÇÃO EM SERVIÇO PARA TÉCNICOS, INSTRUTORES E APOIO OPERACIONAL DA REDE ASSISTENCIAL. CÓDIGO: 03.001.001.08.128.0002.2119

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO.......: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2120 - APOIO A ENTIDADES SUBVENCIONADASENTIDADE SUBVENCIONADA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO3DETALHAMENTO DA AÇÃO: SUBVENCIONAR AS ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS SOCIAIS. CÓDIGO: 03.001.001.08.244.0002.2120

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2121 - BENEFÍCIOS EVENTUAISBENEFÍCIOS CONCEDIDOS / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO500DETALHAMENTO DA AÇÃO: GARANTIR MODALIDADE DE PROVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE CARÁTER SUPLEMENTAR E TEMPORÁRIO COM FUNDAMENTAÇÃO NOS PRINCÍPIOS DE CIDADANIA E NOS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS. CÓDIGO: 03.001.001.08.244.0002.2121

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2122 - MÍNIMOS SOCIAISFAMÍLIA BENEFICIADA / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO5.000DETALHAMENTO DA AÇÃO: GARANTIR MÍNIMOS SOCIAIS ÀS FAMÍLIAS QUE DELES NECESSITAM. CÓDIGO: 03.001.001.08.244.0002.2122

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2123 - ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOCERTIDÃO DE NASCIMENTO / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO350DETALHAMENTO DA AÇÃO: PROMOVER O ACESSO AO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA. CÓDIGO: 03.001.001.08.244.0002.2123

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2124 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. SEG. ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEACONSELHO IMPLANTADO/MANTIDO / UNIDADE-UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: ORIENTAR E FINALIZAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. CÓDIGO: 03.001.001.08.122.0002.2124

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 04 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO GESTOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 04.001.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 04 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2085 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO MANTIDO / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: MANTER O CONSELHO MUNICIPAL NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 04.001.001.04.243.0002.2085

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2086 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO 1º E DO 2º DISTRITOCONSELHO MANTIDO / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: MANTER OS CONSELHOS TUTELARES NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 04.001.001.04.243.0002.2086

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO GESTOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 05.001.001.10.122.0002.2001

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2200 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNCIPAL DE SAÚDECONSELHO MANTIDO / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER AO CONSELHO MUNICIPAL NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 05.001.001.10.122.0002.2200

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO GESTOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 06.001.001.04.122.0002.2001

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2206 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTESCONSELHO MANTIDO / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O CONSELHO MUNICIPAL NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 06.001.001.04.122.0002.2206

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2251 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MOBILIDADE - SIMSISTEMA IMPLANTADO/MANTIDO / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: CONSTRUIR POLÍTICAS DE MOBILIDADE QUE POSSIBILITEM O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E O ACESSO UNIVERSAL DO CIDADÃO À CIDADE. CÓDIGO: 06.001.001.04.122.0002.2251

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 07 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

UNIDADE..........: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2040 - ATIVIDADE E CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIALUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO GESTOR (A) NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 07.001.001.04.122.0002.2040

PROGRAMA........: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

ÓRGÃO.............: 09 - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF

UNIDADE..........: 001 - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA

FUNÇÃO...........: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO.......: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS.........: ATENDER A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZACAO DA UNIDADEUNIDADE MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: ATENDER O GABINETE DO PRESIDENTE NO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES CÓDIGO: 09.001.001.04.122.0002.2001

PROGRAMA........: 0003 - TEMPO DE PLANTAR

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

OBJETIVOS.........: ELABORAR, COORDENAR E IMPLANTAR PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM. CONSERVAÇÃO DO SOLO E SANEAMENTO RURAL. CONSTRUIR E READEQUAR ESTRADAS VICINAIS, PONTES, ESTRUTURAS DE ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO, BARRAGENS E AÇUDES, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS, PERFURAR POÇOS ARTESIANOS, AGROVILAS E OUTRAS EDIFICAÇÕES RURAIS E PRESERVAR MANANCIAIS. PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MOTOMECANIZAÇÃO, VISANDO CONSTRUIR INFRAESTRUTURA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESPAÇO RURAL.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2088 - MANUTENÇÃO DAS PONTESPONTES REFORMADAS / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: MANTER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CAMPO, ATRAVÉS DA CONSERVAÇÃO DE PONTES. CÓDIGO: 02.009.001.20.782.0003.2088

PROGRAMA........: 0003 - TEMPO DE PLANTAR

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL

OBJETIVOS.........: ELABORAR, COORDENAR E IMPLANTAR PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM. CONSERVAÇÃO DO SOLO E SANEAMENTO RURAL. CONSTRUIR E READEQUAR ESTRADAS VICINAIS, PONTES, ESTRUTURAS DE ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO, BARRAGENS E AÇUDES, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS, PERFURAR POÇOS ARTESIANOS, AGROVILAS E OUTRAS EDIFICAÇÕES RURAIS E PRESERVAR MANANCIAIS. PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MOTOMECANIZAÇÃO, VISANDO CONSTRUIR INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESPAÇO RURAL.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2089 - DRENAGEM DE BACIAS E MICROBACIAS HIDROGRÁFICASBACIAS HIDROGRÁFICAS DRENADAS / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MOTOMECANIZAÇÃO, VISANDO CONSTRUIR INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESPAÇO RURAL. CÓDIGO: 02.009.001.20.511.0003.2089

PROGRAMA........: 0003 - TEMPO DE PLANTAR

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 606 - EXTENSÃO RURAL

OBJETIVOS.........: ELABORAR, COORDENAR E IMPLANTAR PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM. CONSERVAÇÃO DO SOLO E SANEAMENTO RURAL. CONSTRUIR E READEQUAR ESTRADAS VICINAIS, PONTES, ESTRUTURAS DE ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO, BARRAGENS E AÇUDES, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS, PERFURAR POÇOS ARTESIANOS, AGROVILAS E OUTRAS EDIFICAÇÕES RURAIS E PRESERVAR MANANCIAIS. PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MOTOMECANIZAÇÃO, VISANDO CONSTRUIR INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESPAÇO RURAL.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2090 - ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAISESTRADAS VICINAIS RECUPERADAS / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: CONSTRUIR O DESENVOLVIMENTO NO CAMPO, ATRAVÉS DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. CÓDIGO: 02.009.001.20.606.0003.2090

PROGRAMA........: 0005 - PROGRAMA "CAMPO BOM"

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

OBJETIVOS.........: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONSTITUÍDO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES, DE MODO A PROPICIAR-LHES O AUMENTO DA CAPACIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, AUMENTO DA RENDA, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA1039 - EQUIPAMENTO PARA BENEFICIAMENTO DE LEITE NA ÁREA RURALMAQUINÁRIO ADQUIRIDO / UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO1DETALHAMENTO DA AÇÃO: FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA ATRAVÉS DE MAQUINÁRIO PARA MINI-USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE. CÓDIGO: 02.009.001.20.602.0005.1039

PROGRAMA........: 0005 - PROGRAMA "CAMPO BOM"

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 606 - EXTENSÃO RURAL

OBJETIVOS.........: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONSTITUÍDO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES, DE MODO A PROPICIAR-LHES O AUMENTO DA CAPACIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, AUMENTO DA RENDA, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA1040 - AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AGROPECUÁRIAEQUIPAMENTO ADQUIRIDO / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIODETALHAMENTO DA AÇÃO: FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA COM AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA. CÓDIGO: 02.009.001.20.606.0005.1040

PROGRAMA........: 0005 - PROGRAMA "CAMPO BOM"

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 692 - COMERCIALIZAÇÃO

OBJETIVOS.........: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONSTITUÍDO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES, DE MODO A PROPICIAR-LHES O AUMENTO DA CAPACIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, AUMENTO DA RENDA, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2096 - MANUTENÇÃO DO PROJETO COMPRA SOLIDÁRIACOMPRA SOLIDÁRIA MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ALIMENTAR ESCOLA. CÓDIGO: 02.009.001.20.692.0005.2096

PROGRAMA........: 0005 - PROGRAMA "CAMPO BOM"

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 606 - EXTENSÃO RURAL

OBJETIVOS.........: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONSTITUÍDO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES, DE MODO A PROPICIAR-LHES O AUMENTO DA CAPACIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, AUMENTO DA RENDA, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2097 - ASSESSORIA EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURALASSISTÊNCIA TÉCNICA IMPLANTADA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA COM ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA NA ÁREA RURAL. CÓDIGO: 02.009.001.20.606.0005.2097

PROGRAMA........: 0005 - PROGRAMA "CAMPO BOM"

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 607 - IRRIGAÇÃO

OBJETIVOS.........: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONSTITUÍDO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES, DE MODO A PROPICIAR-LHES O AUMENTO DA CAPACIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, AUMENTO DA RENDA, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2098 - MANUTENÇÃO DA PISCICULTURAPISCICULTURA MANTIDA / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO DA PISCICULTURA. CÓDIGO: 02.009.001.20.607.0005.2098

PROGRAMA........: 0005 - PROGRAMA "CAMPO BOM"

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

OBJETIVOS.........: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONSTITUÍDO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES, DE MODO A PROPICIAR-LHES O AUMENTO DA CAPACIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, AUMENTO DA RENDA, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA2099 - MANUTENÇÃODO FORNECIMENTO DE FERMENTOSFORNECIMENTO MANTIDO / PERCENTUAL - %2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIO100DETALHAMENTO DA AÇÃO: FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, MANTENDO A POLÍTICA DE PLANTIO COM FORNECIMENTO DE SEMENTES.CÓDIGO: 02.009.001.20.601.0005.2099

PROGRAMA........: 0006 - PROGRAMA "SANEAR"

ÓRGÃO.............: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE..........: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBUNIDADE.....: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO...........: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO.......: 511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL

OBJETIVOS.........: DESENVOLVER UMA AÇÃO SISTEMÁTICA E VIGOROSA NO CAMPO DE SANEAMENTO RURAL, OBJETIVANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RURAL CARENTE DE SERVIÇOS ADEQUADOS DE SANEAMENTO.

AÇÃO PRODUTOS E UNIDADE DE MEDIDA1038 - CONSTRUÇÃO DE BIODIGESTORESPROJETO IMPLANTADO / UNIDADE - UNIDADE2012METAS FÍSICAS POR EXERCÍCIODETALHAMENTO DA AÇÃO: PRESTAR SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE FORMA GLOBAL, ATRAVÉS DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES E DISPOSIÇÃO ADEQUADAS DO LIXO. CÓDIGO: 02.009.001.20.511.0006.1038