Ementa

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.402/97 - ESTATUTO MAGISTÉRIO

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 035/2011.

ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° O ANEXO II DA LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ANEXO II“QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL

CARGO / CATEGORIA FUNCIONALCLASSE/ REFERENCIANÍVEL QUANT.VENCIMENTO BASE (R$)PROFESSOR DOCENTE IA10%241 800,00 PROFESSOR DOCENTE IA28%38864,00PROFESSOR DOCENTE IA38%06933,12PROFESSOR DOCENTE IA48%031.007,77PROFESSOR DOCENTE IA58%221.088,39PROFESSOR DOCENTE IA68%261.175,46PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB10%- 896,00 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB28%-1.025,74PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB38%-1.087,29PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB48%021.152,52PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB58%031.221,67PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB68%101.294,97PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC10% 357 1.201,00 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC2 8% 1811.374,90PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC3 8% 431.457,40PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC4 8% 481.544,84PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC5 8% 631.637,53PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC68% 611.735,79PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD10% 98 1.345,12 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD2 8% 2741.539,90PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD3 8% 881.632,29PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD4 8% 641.730,22PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD5 8% 1261.834,03PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD6 8% 871.944,08

ART. 2° FICA REVOGADO O ART. 1° DA LEI N° 2.262, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE ABRIL DE 2011.

ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO