Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 089/2010.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

EM $1,00

A) RECEITA TOTAL442.474.600,00B) DESPESA TOTAL442.474.600,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

EM $1,00

A) RECEITA399.325.340,00B) DESPESA336.140.400,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

EM $1,00

A) RECEITA43.149.260,00B) DESPESA106.334.200,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:

EM R$1,00

A) RECEITA19.000.000,00B) DESPESA19.000.000,00

II - SECAF: EM R$1,00

A) RECEITA92.500,00B) DESPESA65.000.000,00

ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

EM R$1,00

1. RECEITA GERAL1.1 RECEITAS CORRENTESRECEITA TRIBUTÁRIA41.292.292,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES18.870.000,00RECEITA PATRIMONIAL4.123.405,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES376.631.269,00RECEITAS DE SERVIÇOS7.645.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES9.268.359,001.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES8.400.000,001.3 RECEITAS DE CAPITAL2.200.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO2.200.000,002. TOTAL GLOBAL DA RECEITA468.430.325,003. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEBDEDUÇÃO DO F.P.M.6.527.200,00DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO89.445,00DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO17.269.200,00DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO401.400,00DEDUÇÃO DO ITR2.280,00DEDUÇÃO DO IPVA1.666.200,00TOTAL DAS DEDUÇÕES25.955.725,004. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA442.474.600,00

ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

01 - LEGISLATIVA9.000.000,0003 - ESSENCIAL À JUSTIÇA8.043.000,0004 - ADMINISTRAÇÃO99.680.107,0006 - SEGURANÇA PÚBLICA656.000,0008 - ASSISTÊNCIA SOCIAL6.825.989,0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL15.000.000,0010 - SAÚDE84.000.000,0012 - EDUCAÇÃO93.457.000,0013 - CULTURA1.885.000,0015 - URBANISMO91.805.000,0016 - HABITAÇÃO115.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL384.600,0019 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA2.324.000,0020 - AGRICULTURA115.000,0023 - COMÉRCIO E SERVIÇOS521.000,0024 - COMUNICAÇÃO147.000,0026 - TRANSPORTE9.460.000,0027 - DESPORTO E LAZER1.829.574,0028 - ENCARGOS ESPECIAIS12.165.000,0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA5.061.150,00TOTAL:442.474.600,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

AÇÃO LEGISLATIVA9.000.000,00ADMINISTRAÇÃO GERAL134.280.347,00ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE747.200,00POLICIAMENTO656.000,00ASSISTÊNCIA AO IDOSO222.500,00ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA356.089,00ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA2.742.200,00PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO15.000.000,00ATENÇÃO BÁSICA20.349.623,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL16.535.087,00FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS155.000,00VIGILÂNCIA SANITÁRIA893.200,00ENSINO FUNDAMENTAL91.217.200,00ENSINO MÉDIO1.291.800,00ENSINO SUPERIOR1.785.000,00EDUCAÇÃO INFANTIL6.136.700,00COMUNICAÇÃO SOCIAL147.000,00EDUCAÇÃO ESPECIAL23.300,00INFRA-ESTRUTURA URBANA22.442.000,00SERVIÇOS URBANOS69.713.000,00HABITAÇÃO URBANA115.000,00PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL354.600,00DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA150.000,00TURISMO950.000,00TRANSPORTE RODOVIÁRIO9.485.000,00DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM PROCESSOS JUDICIÁRIOS10.000,00DEFESA DA ORDEM JURÍDICA7.973.000,00CONTROLE INTERNO53.000,00ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA8.853.850,00PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL10.000,00PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL10.000,00PROMOÇÃO COMERCIAL21.180,00DEFESA SANITÁRIA ANIMAL30.000,00COMERCIALIZAÇÃO10.000,00DIFUSÃO CULTURAL1.249.000,00CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL2.000,00EXTENSÃO RURAL30.000,00LAZER1.829.574,00ENSINO PROFISSIONAL170.000,00DIFUSÃO DOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS 219.000,00SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA7.360.000,00OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS4.805.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.061.150,00CONTROLE AMBIENTAL30.000,00TOTAL:442.474.600,00

III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

EM R$1,00

ORÇAMENTO FISCAL336.140.400,00PODER LEGISLATIVOCÂMARA MUNICIPAL9.000.000,00PODER EXECUTIVOGABINETE DO PREFEITO765.000,00PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO8.789.000,00CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO53.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -- GABINETE DO SECRETÁRIO2.910.000,00- COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1.078.000,00- SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS353.000,00- SUBPREFEITURA DO JACARÉ31.000,00- SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA56.000,00- SUBPREFEITURA DO PERÓ31.000,00- SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTÓVÃO31.000,00- COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS11.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA1.035.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS13.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO51.892.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO209.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-- COORDENADORIA-GERAL DA MELHOR IDADE198.000,00- COORDENADORIA-GERAL DA MULHER60.000,00- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA553.800,00SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE-GABINETE DO SECRETÁRIO46.000,00- COORDENADORIA-GERAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA41.000,00- COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO175.000,00- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE486.600,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-- GABINETE DO SECRETÁRIO101.059.000,00- COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO2.774.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER2.046.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA26.080.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS-- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL571.000,00- COORDENADORIA-GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS11.329.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS36.892.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES-- FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE10.465.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO672.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA1.435.000,00

SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF65.000.000,00ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL106.334.200,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL7.334.200,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE45.767.000.00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS34.233.000,00INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF15.000.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES4.000.000,00TOTAL GERAL442.474.600,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

1. GRUPO DE DESPESA1.1 DESPESAS CORRENTES380.783.828,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS206.591.379,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES174.192.449,001.2 DESPESAS DE CAPITAL56.629.622,00INVESTIMENTOS49.269.622,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA7.360.000,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA5.061.150,002. TOTAL GERAL DA DESPESA442.474.600,00

ART. 5º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAIBASCAFFAMES1.1 RECEITAS CORRENTES15.000.000,004.000.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES7.690.000,001.900.000,00RECEITA PATRIMONIAL350.000,00100.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES460.000,00100.000,001.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 6.500.000,001.900.000,00TOTAL15.000.000,004.000.000,00

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

EM R$1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAIBASCAFFAMES2.1 DESPESAS CORRENTES14.950.000,003.890.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS13.723.000,00600.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES1.227.000,003.290.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL50.000,00110.000,00INVESTIMENTOS50.000,00110.000,00TOTAL15.000.000,004.000.000,00

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS NA FORMA SEGUINTE:

SECAF EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1.1 RECEITAS CORRENTES92.500,00RECEITA PATRIMONIAL90.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES2.500,00TOTAL

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES64.230.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS9.451.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES54.779.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL770.000,00INVESTIMENTOS770.000,00TOTAL65.000.000,00

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 9º A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2010.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2010, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, ELEMENTOS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.11. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 10 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART. 12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL N° 4.320/64, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 15. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.14, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2011.

ART. 17. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO