Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM DURANTE A CONSULTA AO GINECOLOGISTA.

Justificativa

PROJETO DE LEI 006/2011. CABO FRIO, 14 DE FEVEREIRO DE 2011.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM DURANTE A CONSULTA AO GINECOLOGISTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM DURANTE A CONSULTA AO GINECOLOGISTA.

ART. 2º A PRESENTE LEI ENVOLVERÁ TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, COMO AMBULATÓRIOS, CONSULTÓRIOS, NOSOCÔMIOS, ETC.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICARÁ INCUMBIDA DE CRIAR ESTRUTURA PARA A CONSECUÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 14 FEVEREIRO DE 2011.

FÁBIO JOSÉ DOS SANNTOS

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O OBJETIVO DA MEDIDA É EVITAR, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE POSSA EXISTIR CONSTRANGIMENTO NO MOMENTO DA CONSULTA.

ENTENDE-SE, QUE A PRESENÇA DA PROFISSIONAL DA SAÚDE (AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM) POSSA MINIMIZAR IMPACTO QUE POSSA OCORRER, CRIANDO PROTEÇÃO AO PROFISSIONAL MÉDICO, COMO TAMBÉM À PACIENTE.

POR OUTRO LADO, PODER-SE-IA EVITAR A OCORRÊNCIA DE DENÚNCIAS, ABUSOS, QUANDO SE VERIFICA, POR VEZES, FATOS ESTAMPADOS NA IMPRENSA.

'C9 DIGO QUE SE ACRESCENTE, AINDA, QUE NÃO SE TRATA DE TOTAL DESCONFIANÇA, MAS SIM DE CRIAR PROTEÇÃO MORAL ENVOLVENDO TÃO IMPORTANTE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE.

SALA DAS SESSÕES, 14 FEVEREIRO DE 2011.

FÁBIO JOSÉ DOS SANNTOS

VEREADOR - AUTOR