Ementa

“DISPÕE SOBRE A POLITICA “ANTIBULLYNG” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 109/2010 EM, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

“DISPÕE SOBRE A POLITICA “ANTIBULLYNG” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM CONDICIONADAS À POLITICA “ANTIBULLYNG”, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART 2º- PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE “BULLYNG” QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, INTENCIONAL E REPETITIVA, ENTRE PARES, QUE OCORRA SEM MOTIVAÇÃO EVIDENTE PRATICADA POR UM INDIVIDUO OU GRUPO DE INDIVÍDUOS, CONTRA UMA OU MAIS PESSOAS, COM O OBJETIVO DE INTIMIDAR, AGREDIR FISICAMENTE, ISOLAR, HUMILHAR, OU AMBOS, CAUSANDO DANO EMOCIONAL E/OU FÍSICO À VITIMA, EM UMA RELAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DE PODER ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.

§ 1º- CONSTITUEM PRÁTICAS DE “BULLYNG” SEMPRE QUE REPETIDAS:

I - AMEAÇAS E AGRESSÕES VERBAIS E/OU FÍSICAS COMO BATER, SOCAR, CHUTAR, AGARRAR, EMPURRAR;

II - SUBMISSÃO DO OUTRO, PELA FORÇA, À CONDIÇÃO HUMILHANTE E/OU CONSTRANGEDORA NA PRESENÇA DE OUTROS;

III - FURTO, ROUBO, VANDALISMO E DESTRUIÇÃO PROPOSITAL DE BENS ALHEIOS;

IV - EXTORSÃO E OBTENÇÃO FORÇADA DE FAVORES SEXUAIS;

V - INSULTOS OU ATRIBUIÇÃO DE APELIDOS CONSTRANGEDORES E/OU HUMILHANTES;

VI - COMENTÁRIOS RACISTAS, HOMOFÓBICOS OU INTOLERANTES QUANTO ÀS DIFERENÇAS ECONÔMICO-SOCIAL , FÍSICAS, CULTURAIS, POLITICAS, MORAIS, RELIGIOSAS, ENTRE OUTRAS;

VII - EXCLUSÃO OU ISOLAMENTO PROPOSITAL DO OUTRO PELA INTRIGA E DISSEMINAÇÃO DE BOATOS OU DE INFORMAÇÕES QUE DEPONHAM CONTRA A HONRA E A BOA IMAGEM DAS PESSOAS;

VIII - ENVIO DE MENSAGENS, FOTOS, OU VÍDEOS POR MEIO DE COMPUTADOR, CELULAR OU ASSEMELHADO, BEM COMO SUA POSTAGEM EM “BLOGS” OU SITES, CUJO CONTEÚDO RESULTE EM EXPOSIÇÃO FÍSICA E/OU PSICOLÓGICA A ORDEM.

§ 2º O DESCRITO NO INC. VIII DO § 1º DESTE ARTIGO TAMBÉM E CONHECIDO COMO “CYBERBULLYNG”.

ART. 3º- NO ÂMBITO DE CADA INSTITUIÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI, A POLITICA “ANTIBULLYNG” TEM COMO OBJETIVOS:

I - REDUZIR A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DENTRO E FORA DAS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI E MELHORAR O DESEMPENHO ESCOLAR;

II - PROMOVER A CIDADANIA, A CAPACIDADE EMPÁTICA E O RESPEITO AOS DEMAIS;

III - DISSEMINAR CONHECIMENTO SOBRE O FENÔMENO “BULLYING” NOS MEIO DE COMUNICAÇÃO E NAS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI, ENTRE OS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NELA MATRICULADOS;

IV - IDENTIFICAR CONCRETAMENTE, EM CADA INSTITUIÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, A INCIDÊNCIA E A NATUREZA DAS PRÁTICAS DE “BULLYING”;

V - DESENVOLVER PLANOS LOCAIS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE DE PRÁTICAS DE “BULLYING” NAS INSTITUIÇÕES QUE TRATA ESSA LEI.;

VI - CAPACITAR DOCENTES E AS EQUIPES PEDAGÓGICAS PARA O DIAGNÓSTICO DO “BULLYING” E PARA O DESENVOLVIMENTO DE ABORDAGENS ESPECÍFICAS DE CARÁTER PREVENTIVO;

VII - ORIENTAR AS VÍTIMAS DE “BULLYING” E SEUS FAMILIARES, OFERECENDO-LHES OS NECESSÁRIOS APOIOS TÉCNICO E PSICOLÓGICO DE MODO A GARANTIRA RECUPERAÇÃO DA AUTO-ESTIMA DAS VITIMAS E A MINIMIZAÇÃO DOS EVENTUAIS PREJUÍZOS EM SEU DESENVOLVIMENTO ESCOLAR.

VIII - ORIENTAR OS AGRESSORES E SEUS FAMILIARES, A PARTIR DE LEVANTAMENTOS ESPECÍFICOS, CASO A CASO, SOBRE OS VALORES, AS CONDIÇÕES E AS EXPERIÊNCIAS PRÉVIAS - DENTRO E FORA DAS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI - CORRELACIONADAS À PRÁTICA DO “BULLYING”, DE MODO A CONSCIENTIZÁ-LOS A RESPEITO DAS CONSEQÜÊNCIAS AGRESSORES COM UM CONVÍVIO RESPEITOSO E SOLIDÁRIO COM OS SEUS PARES;

IX - EVITAR TANTO QUANTO POSSÍVEL A PUNIÇÃO DOS AGRESSORES, PRIVILEGIANDO MECANISMOS ALTERNATIVOS COMO POR EXEMPLO, OS CÍRCULOS RESTAURATIVOS, A FIM DE PROMOVER SUA EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO E MUDANÇA DE COMPORTAMENTO;

X - ENVOLVER AS FAMÍLIAS NO PROCESSO DE PERCEPÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FORMULAÇÃO DE SOLUÇÕES CONCRETAS; E

XI - INCLUIR NO REGIMENTO A POLÍTICA “ANTIBULLYING” ADEQUADA AO ÂMBITO DE CADA INSTITUIÇÃO.

ART 4º - AS OCORRÊNCIAS DE “BULLYING”DEVEM SER REGISTRADAS PELA ESCOLA, EM LIVRO ATA PRÓPRIO PARA ESSE FIM, COM DATA, HORA, TIPO DE AGRESSIVIDADE, INDICAÇÃO DO NOME DO AGRESSOR E AGREDIDO E AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS.

ART 5º - PARA FINS DE INCENTIVO À POLÍTICA “ANTIBULLYNG”, O MUNICÍPIO PODE CONTAR COM O APOIO DA SOCIEDADE CIVIL E ESPECIALISTAS, REALIZANDO:

I - SEMINÁRIOS, PALESTRAS, DEBATES;

II - ORIENTAÇÃO AOS PAIS, ALUNOS E PROFESSORES UTILIZANDO-SE DE CARTILHAS E MATERIAL INFORMATIVO EM GERAL;

III - USAR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DISPONÍVEIS NA LITERATURA ESPECIALIZADA E NAS EXPERIÊNCIAS EXITOSAS DESENVOLVIDAS EM OUTROS LOCAIS, NACIONAL OU INTERNACIONALMENTE.

ART 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR -AUTOR

JUSTIFICATIVA:

BULLYING É UM TERMO DA LÍNGUA INGLESA (BULLY = “VALENTÃO”) QUE SE REFERE A TODAS AS FORMAS DE ATITUDES AGRESSIVAS, VERBAIS OU FÍSICAS, INTENCIONAIS E REPETITIVAS, QUE OCORREM SEM MOTIVAÇÃO EVIDENTE E SÃO EXERCIDAS POR UM OU MAIS INDIVÍDUOS, CAUSANDO DOR E ANGÚSTIA, COM O OBJETIVO DE INTIMIDAR OU AGREDIR OUTRA PESSOA SEM TER A POSSIBILIDADE OU CAPACIDADE DE SE DEFENDER, SENDO REALIZADAS DENTRO DE UMA RELAÇÃO DESIGUAL DE FORÇAS OU PODER.

O BULLYING É UM PROBLEMA MUNDIAL, PODENDO OCORRER EM PRATICAMENTE QUALQUER CONTEXTO NO QUAL AS PESSOAS INTERAJAM, TAIS COMO ESCOLA, FACULDADE/UNIVERSIDADE, FAMÍLIA, MAS PODE OCORRER TAMBÉM NO LOCAL DE TRABALHO E ENTRE VIZINHOS. HÁ UMA TENDÊNCIA DE AS ESCOLAS NÃO ADMITIREM A OCORRÊNCIA DO BULLYING ENTRE SEUS ALUNOS; OU DESCONHECEM O PROBLEMA OU SE NEGAM A ENFRENTÁ-LO. ESSE TIPO DE AGRESSÃO GERALMENTE OCORRE EM ÁREAS ONDE A PRESENÇA OU SUPERVISÃO DE PESSOAS ADULTAS É MÍNIMA OU INEXISTENTE. ESTÃO INCLUSOS NO BULLYING OS APELIDOS PEJORATIVOS CRIADOS PARA HUMILHAR OS COLEGAS..

AS PESSOAS QUE TESTEMUNHAM O BULLYING, NA GRANDE MAIORIA, ALUNOS, CONVIVEM COM A VIOLÊNCIA E SE SILENCIAM EM RAZÃO DE TEMEREM SE TORNAR AS “PRÓXIMAS VÍTIMAS” DO AGRESSOR. NO ESPAÇO ESCOLAR, QUANDO NÃO OCORRE UMA EFETIVA INTERVENÇÃO CONTRA O BULLYING, O AMBIENTE FICA CONTAMINADO E OS ALUNOS, SEM EXCEÇÃO, SÃO AFETADOS NEGATIVAMENTE, EXPERIMENTANDO SENTIMENTOS DE MEDO E ANSIEDADE.

AS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE SOFREM BULLYING PODEM SE TORNAR ADULTOS COM SENTIMENTOS NEGATIVOS E BAIXA AUTO-ESTIMA. TENDEM A ADQUIRIR SÉRIOS PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO, PODENDO, INCLUSIVE, CONTRAIR COMPORTAMENTO AGRESSIVO. EM CASOS EXTREMOS, A VÍTIMA PODERÁ TENTAR OU COMETER SUICÍDIO.

O(S) AUTOR (ES) DAS AGRESSÕES GERALMENTE SÃO PESSOAS QUE TÊM POUCA EMPATIA, PERTENCENTES À FAMÍLIAS DESESTRUTURADAS, EM QUE O RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE SEUS MEMBROS TENDE A SER ESCASSO OU PRECÁRIO. POR OUTRO LADO, O ALVO DOS AGRESSORES GERALMENTE SÃO PESSOAS POUCO SOCIÁVEIS, COM BAIXA CAPACIDADE DE REAÇÃO OU DE FAZER CESSAR OS ATOS PREJUDICIAIS CONTRA SI E POSSUEM FORTE SENTIMENTO DE INSEGURANÇA, O QUE OS IMPEDE DE SOLICITAR AJUDA.

NO BRASIL, UMA PESQUISA REALIZADA EM 2010 COM ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES REVELARAM QUE AS HUMILHAÇÕES TÍPICAS DO BULLYING SÃO COMUNS EM ALUNOS DA 5ª E 6ª SÉRIES.

OS ATOS DE BULLYING FEREM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - E FEREM O CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINA QUE TODO ATO ILÍCITO QUE CAUSE DANO A OUTREM GERA O DEVER DE INDENIZAR. O RESPONSÁVEL PELO ATO DE BULLYING PODE TAMBÉM SER ENQUADRADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS ESCOLAS PRESTAM SERVIÇO AOS CONSUMIDORES E SÃO RESPONSÁVEIS POR ATOS DE BULLYING QUE OCORRAM DENTRO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO/TRABALHO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR-AUTOR