Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002/2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE ESPECIAL, NO VALOR DE R$1.998.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART.2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, EM CONFORMIDADE COM OS CONVÊNIOS Nº 706148 - BANCO DE ALIMENTOS E Nº 705747 - RESTAURANTE POPULAR.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO