ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 6º DA LEI 246, DE 17 DE ABRIL DE 1984. VETADA EM 07/12/93
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/1993 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: | |
| 21/10/1993 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
