Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 104/2007.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

ART. 1O FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A FORMULAR DIRETRIZES PARA POLÍTICAS E AÇÕES NA ÁREA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO.

ART.2º O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 5.079, DE 12 DE MAIO DE 2004, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART.3O O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DECRETO PRESIDENCIAL N° 5.079, DE 12 DE MAIO DE 2004, E AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DAS NORMAS GERAIS, E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL QUE VISE INTEGRAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA GARANTIR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO;

II - PROPOR E PRONUNCIAR-SE SOBRE:

A) OS PROJETOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

B) AS FORMAS DE ARTICULAR E MOBILIZAR A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ESTABELECENDO INDICAÇÕES DE PRIORIDADE; E

C) A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE FUNDAMENTEM AS PROPOSTAS LIGADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

III - PROPOR ESTRATÉGIAS DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, BEM COMO DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DELIBERATIVO DE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS DAS POLÍTICAS RELACIONADAS COM A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO;

IV - ESTIMULAR A AMPLIAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, VISANDO FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

V - PROMOVER E ORGANIZAR A REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

VI - DEFINIR DIRETRIZES E PROGRAMAS DE AÇÃO DO COLEGIADO;

VII - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO E AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES;

VIII - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS SUPLEMENTARES.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART.4O O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN, COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - 7 (SETE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

F) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

G) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.

II - 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO LEGAL E ATUAÇÃO EFETIVA NA ÁREA DA ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO E EDUCAÇÃO, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTANTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DE SINDICATO OU ENTIDADE DE TRABALHADORES RURAIS;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DE PESCADORES;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE;

E) 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

F) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E TURÍSTICOS;

G) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE MORADORES DE BAIRROS.

§ 1º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 2° SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO COMSAN O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART.5º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMSAN SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART.6º O COMSAN SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I- A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II- OS MEMBROS DO COMSAN PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III- OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV- TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMSAN;

V- O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI- O MANDATO DOS MEMBROS DO COMSAN SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMSAN SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART.7º O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN, FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I- O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II- AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III- O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV- CADA MEMBRO DO COMSAN, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V- AS DECISÕES DO COMSAN DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI- AO PRESIDENTE DO COMSAN SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART.8º O COMSAN INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART.9° PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O COMSAN PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO COMSAN, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO E EDUCAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O COMSAN EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO COMSAN, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART.10. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO COMSAN, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO COMSAN, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART.11. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I- PRESIDÊNCIA;

II- VICE-PRESIDÊNCIA;

III- SECRETARIA-GERAL;

IV- COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART.12 OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-GERAL SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.13. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO COMSAN SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.14. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART.15. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART.16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.17. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO