Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 053/77 DE 25/11/77 - "CÓDIGO TRIBUTÁRIO".

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 064 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 053/77 DE 25/11/77 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE, SOBRE O VALOR ESTABELECIDO COMO BASE DE CÁLCULO, AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

I - IMPOSTO PREDIAL: 0,75% (ZERO VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO).

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR VENAL DE 1991 NÃO PODERÁ SER REAJUSTADO EM VALORES SUPERIORES A 70% (SETENTA POR CENTO) DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DO ANO DE 1990.

ART. 2º - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA INCIDE SOBRE OS IMÓVEIS NOS QUAIS AINDA NÃO TENHA HAVIDO EDIFICAÇÕES OU CUJAS EDIFICAÇÕES TENHAM SIDO OBJETO DE DEMOLIÇÃO, DESABAMENTO, INCÊNDIO OU ESTEJAM EM RUÍNAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OCORRERÁ TAMBÉM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, SEMPRE QUE ESTE IMPOSTO FOR MAIOR QUE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - TERRENOS CUJAS EDIFICAÇÕES TENHAM SIDO FEITAS SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM A LICENÇA;

II - SUPRIMIDO

III - ÁREA DE TERRENO QUE EXCEDER A 20 (VINTE) VEZES A ÁREA QUE ESTIVER VINCULADA.

ART. 3º - A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 199 DA LEI 053/77, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, SERÁ CALCULADA, APLICANDO-SE À BASE DE CÁLCULO, NA FORMA DO ARTIGO 207, AS ALÍQUOTAS SEGUINTES:

I - PARA OS PRÉDIOS: 2% (DOIS POR CENTO).

II - PARA OS TERRENOS: 1,5% (UM E MEIO POR CENTO).

ART. 4º - OS CONTRIBUINTES DA TAXA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TIP, QUE TIVEREM CONSUMO MÉDIO MENSAL, VERIFICADO NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE CADA ANO, INFERIOR A 200KWH (DUZENTOS QUILOWATT-HORA), ESTARÃO ISENTOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - VERIFICANDO-SE, NOS MESES SUBSEQUENTES, UM DECRÉSCIMO NO CONSUMO, ABAIXO DE 200KWH (DUZENTOS QUILOWATT-HORA), O VALOR DA TAXA SERÁ CALCULADO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL